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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar, como o ocorrido, a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Precedentes. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. Essa questão não foi tratada pelo acórdão recorrido, e a segunda reclamada não instou o Regional a se manifestar a respeito por meio dos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a jurisprudência...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4.º DO ARTIGO 791-A DA CLT. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e considerando que o Supremo Tribunal Federal, recepcionando os argumentos apresentados pela Procuradoria, por maioria, julgou parcialmente procedente o

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a Justiça Gratuita pode ser concedida em qualquer instância, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem (fls. 9), sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar a custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO do reclamante. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à nova redação conferida à Súmula nr. 219, III, do TST. Agravo de instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA DO...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, como é o caso da reclamante, nos exatos termos do art. 790-B da CLT. Irrelevante a circunstância de que tenha créditos reconhecidos na presente ação, quer seja porque a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 790, § 3º, DA CLT E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 269 E 304 DA SDI-1 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de afronta direta e literal a norma da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). O indeferimento do pedido de Justiça gratuita por...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional dirimiu a questão no sentido de se aplicar a prescrição, uma vez que ajuizada a ação mais de três anos antes da vigência do Código Civil. O único aresto trazido à colação desserve para impulsionar o apelo na medida em que se mostra inespecífico, nos termos do que recomenda a Súmula 296 desta Corte, porque não espelha a mesma...

LITISPENDÊNCIA. O recorrente aponta fato - inexistência de sua autorização para que o sindicato representativo da categoria pleiteasse benefício em seu nome, no caso, o pagamento do adicional de insalubridade - que não foi objeto de exame pelo Regional, carecendo do indispensável prequestionamento (Súmula nº 297, item I, do TST). Ademais, para se obter conclusão diversa, necessário seria o...

HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - ART. 790-B DA CLT. Conforme os precedentes reiterados desta Corte, ainda que o trabalhador beneficiário da gratuidade da justiça tenha sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, não pode ser condenado ao pagamento dos honorários periciais, pois o benefício da assistência judiciária...

1. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI - 1 e artigo 790-B da CLT, em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, em caso de sucumbência, deve a União responder pelo pagamento de honorários periciais. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONSTATADO. SÚMULA Nº 126. O egrégio Tribunal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra ex-empregador e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL

RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da Justiça gratuita, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Tendo sido o reclamante condenado ao pagamento de honorários periciais, mas...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. ARTS. 790-B DA CLT E 3.º, V, DA LEI N.º 1.060/50. Esta Corte, conferindo plena aplicabilidade aos arts. 3.º, V, da Lei n.º 1060/50 e 790-B da CLT, possui entendimento pacífico de que, tendo sido deferido ao Reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, ele se encontra isento do pagamento dos honorários...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Aspectos não prequestionados desmotivam o processamento do recurso de revista (Súmula 297, I e II, do TST). 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão em consonância com a Súmula 437, I a III, do TST, não autoriza o processamento do recurso de revista. Óbice do art. 896, § 4°,

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Não demonstrada violação de lei, tampouco divergência jurisprudencial, inviável o recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. O Tribunal Regional, ao manter a sentença de origem que condenou o recorrente ao pagamento de honorários periciais, mesmo sendo aquele beneficiário da Justiça gratuita, violou o art. 790-B da CLT....

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Não demonstrada violação de lei, tampouco divergência jurisprudencial, inviável o recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. O Tribunal Regional, ao manter a sentença de origem que condenou o recorrente ao pagamento de honorários periciais, mesmo sendo aquele beneficiário da Justiça gratuita, violou o art. 790-B da CLT....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PDV. ADESÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. OJ´S 270, 336 E 356 DA SDI-I DO TST, SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, -A- E -C-, E § 4º, DA CLT - SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - INSTRUMENTOS NORMATIVOS. CONFLITO DE REPRESENTATIVIDADE. ART. 896, -A-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO NOMINAL DO VALOR HORA-AULA. O art. 320 da CLT define a unidade hora-aula como padrão de remuneração do professor e o número delas na semana, enquanto o § 1º do referido dispositivo legal prevê o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Vale dizer: o empregado-professor é horista com pagamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea -a- do art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Prescindível à concessão do benefício da justiça gratuita a assistência prestada pelo Sindicato profissional da categoria a que pertence o trabalhador. Exige-se tão-somente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à justiça gratuita, ante a constatação de violação, em tese, do art. 4º, da Lei 1.060/50. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Está pacificado nesta Justiça Especializada o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Na...