justiça gratuita clt

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-243800-76.2008.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que o Tribunal Regional, a despeito da renovação do pedido de gratuidade da justiça, quando da interposição do recurso ordinário, não conheceu do apelo do reclamante, por deserção, ao fundamento de que indeferida a concessão do benefício no juízo de primeiro grau. Aparente contrariedade à OJ 269/SDI-I/TST,

    ... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma PE GMHCS/oef AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que o Tribunal Regional, a despeito da renovação do pedido de gratuidade da justiça, quando da interposição do recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-231-55.2010.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de pronunciar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. ASSISTÊNCIA...

    ... o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça" Especializada, por força do artigo 769 da CLT ... 2. ASSISTÊNCIA JUDICI\xC3"ÁRIA GRATUITA". HONORÁRIOS PERICIAIS. RESTITUIÇÃO À RECLAMADA. Nos termos da Orienta\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-581-74.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação do art. 790-A, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO...

    ... Precedentes. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. O Colegiado Regional consignou que o reclamante apresentou declaração de miserabilidade. Portanto, para que ele tenha direito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001556-32.2019.5.06.0211), 03-02-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA. ART. 790-A DA CLT. O art. 790-A da CLT dispõe expressamente que os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas processuais, não se aplicando à hipótese a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98 do CPC, posto que não há omissão legislativa no...

    ... CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA. ART. 790-A DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-75.2000.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. A jurisprudência deste Tribunal Superior firma-se no sentido de que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, está isenta do pagamento dos honorários periciais. Aplicação do artigo 790-B da CLT. Cumpre observar, ainda, que esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal...

    ... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-46.2009.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. REQUISITOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Da leitura dos arts. 4.º da Lei 1.060/50 e 790, § 3.º, da CLT, observa-se que o legislador ordinário elegeu a hipossuficiência econômica da parte como única condição para a concessão da gratuidade de justiça, cuja comprovação se dá por simples declaração do interessado no sentido

    ... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/FMG/ ... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. REQUISITOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ... 1. Da leitura dos arts. 4.º da Lei 1.060/50 e 790, § 3.º, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220900-45.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo extrai-se do acórdão regional, a segunda reclamada não comprovou a impossibilidade do comparecimento de preposto; a confissão ficta não a impediu de produzir provas e houve concordância quanto ao encerramento da instrução processual. Nesse contexto, não há como concluir pelo cerceamento de defesa,...

    ... 818 da CLT e 333, I, do CPC. 4. JUSTIÇA GRATUITA. O recurso está desfundamentado, neste tema, visto que a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-330500-98.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS PAGAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. O abatimento dos valores já pagos a título de horas extras não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas, observada a prescrição. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DA BAIXA NA CTPS. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento...

    ... HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000831-84.2018.5.06.0241), 09-05-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MOTIVO LEGALMENTE JUSTIFICÁVEL. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO AUTOR (ART. 844, §2º DA CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE (ART. 791-A DA CLT). AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS...

    ... 791-A DA CLT). AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40200-16.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA OBREIRO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. ARTS. 790-B DA CLT E 3.º, V, DA LEI N.º 1.060/50. Esta Corte, conferindo plena aplicabilidade aos arts. 3.º, V, da Lei n.º 1060/50 e 790-B da CLT, possui entendimento pacífico de que, tendo sido deferido ao Reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, ele se encontra isento do pagamento dos honorários periciais....

    ... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. ARTS. 790-B DA CLT E 3.º, V, DA LEI N.º 1.060/50 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-908-61.2011.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos do art. 896 "a" e "c" da CLT, o cabimento do recurso de revista pressupõe a indicação de violação a dispositivo de lei federal, à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial. Assim, deixando a parte de indicar os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, o recurso não merece conhecimento, em razão de estar...

    ... Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS DE PERITO. JUSTIÇA GRATUITA ... O artigo 790-B da CLT exclui da responsabilidade pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77900-68.2008.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, com amparo nas provas produzidas, insuscetíveis de revisão nos termos da Súmula 126 do TST, concluiu ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que constatou que houve fornecimento pela Reclamada e utilização pelo Autor de equipamento de proteção individual capaz de protegê-lo do agente insalubre. Desse modo, a

    ... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Conforme o entendimento pacificado por esta Corte, ainda que o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000006-66.2018.5.06.0007), 20-08-2019

    EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, §4º, DA CLT. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, para a concessão da gratuidade da justiça, não basta a simples declaração de hipossuficiência econômica realizada no processo, sendo necessária a prova acerca da incapacidade financeira, do que, entretanto, não cuidou a reclamante. Recurso autoral a que se nega...

    ... EMENTA EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, §4º, DA CLT. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0020364-18.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-05-2021

    EMENTA RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, § 3º, DA CLT. É devida a justiça gratuita ao empregado que apresenta declaração de pobreza, não elidida por prova em contrário, contando com a presunção de desemprego.

    PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, § 3º, DA CLT. É devida a justiça gratuita ao empregado que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001084-13.2018.5.06.0002), 30-10-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. De acordo com a nova sistemática do artigo 790, §4º, da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, a declaração de pobreza apresentada pelo autor é suficiente para comprovar a sua hipossuficiência e...

    ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. De acordo com a nova sistemática ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95140-55.2008.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DA JORNADA. ART. 62 DA CLT. Verifica-se da decisão atacada que a Corte a quo decidiu a controvérsia baseada no conjunto fático-probatório constante dos autos, tendo concluído que havia efetivo controle da jornada laboral do reclamante, a qual extrapolava as oito horas diárias legalmente admitidas. Nesse contexto, as alegações do

    ... JUSTIÇA GRATUITA. Consoante atestado pelo Regional, o reclamante efetivamente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001520-28.2016.5.06.0103), 04-04-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. ART. 790, § 3º, DA CLT. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa física, é desnecessária a comprovação efetiva do estado de miserabilidade ou de hipossuficiência da parte. Ainda que, in casu, a reclamante não tenha apresentado declaração de pobreza firmada de próprio punho,

    ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. ART. 790, § 3º, DA CLT. Para o deferimento do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-534100-93.2003.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. SÚMULA 85 DO TST. INAPLICABILIDADE. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho em consonância com reiterado entendimento desta Corte, no sentido da inaplicabilidade da Súmula 85 do TST aos conflitos envolvendo acordo de banco de horas. Precedentes. Não conhecido. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. O entendimento do TRT no sentido de se manter a condenação ao...

    ... JUSTIA GRATUTA ... Nos termos do art. 790, 3, da CLT, a Justia Gratuita pode ser concedida em qualquer instncia, a requerimento ou de ofcio, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3300-78.2008.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos acolhidos com efeito modificativo no julgado anterior, em vista do equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal (irregularidade de representação processual do recurso de revista). RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 37

    ... Incidência do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT ... JUSTIÇA GRATUITA. O recurso não admite conhecimento, tendo em vista que o aresto indicado é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 desta Corte. HONORÁRIOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-31600-14.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatada possível contrariedade às Súmulas nos 219 e 329 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 330, é...

    ... Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, §5º, da CLT ... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Da análise do acórdão recorrido, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-16.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. 1.1. -Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações-, por intermédio de -transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de...

    ... na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita". Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000823-08.2018.5.06.0371), 06-10-2020

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, §4º DA CLT. CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONFIGURADA. Prevendo o §4º do artigo 791-A da CLT que os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, se este não obtiver "em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar

    ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, §4º DA CLT. CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONFIGURADA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001371-61.2018.5.06.0103), 07-11-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. De acordo com a nova sistemática do artigo 790, §4º, da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, a declaração de pobreza apresentada pelo autor é suficiente para comprovar a sua hipossuficiência e...

    ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. De acordo com a nova sistemática ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10807-27.2019.5.18.0054)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo de que se...

    ... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA ... AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-784600-64.2004.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. Infere-se...

    ... 2. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. Infere-se do art. 790, § ...

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