justiça gratuita clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TROCA DE TURNO. O Regional solucionou a controvérsia com base na análise das provas documental e testemunhal produzidas e não de acordo com a regra de distribuição do encargo probatório, o que afasta a suposta violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e impede o prosseguimento da revista (art. 896 da CLT). Os arestos citados são...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 790-B da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Preenchidos os requisitos do art. 4º da Lei 1060

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. A possível ofensa aos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A declaração de insuficiência econômica, por si só, possibilita a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Frise-se que, em momento algum, a lei estabelece como obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça a contratação de advogado particular ou, menos ainda, a renúncia do advogado à percepção...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. A teor da Súmula 288/TST, -a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado,

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recusa do Regional no reexame da matéria fática exaurida no acórdão prolatado em sede de Recurso Ordinário não constitui negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não há falar em julgamento -extra petita-, porquanto o Regional, ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIOS. 1. DIFERENÇAS DO -FUNDO COMPENSATÓRIO-. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os operadores portuários cumpriram os acordos coletivos de trabalho e repassaram aos reclamantes, de forma correta, os valores devidos a título de FNNS. Entendimento contrário ensejaria o reexame...

JUSTIÇA GRATUITA ARTIGO 789, § 9º, DA CLT. Não ofende o artigo 789, § 9º, da CLT a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita, quando inexistente nos autos prova do estado de miserabilidade. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE EMBARGOS. LITISPENDÊNCIA. PROVA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO BIENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inviável afastar o óbice processual imposto pela c. Turma nos temas em que houve aplicação da Súmula 126 do c. TST, nem há se falar em divergência jurisprudencial quando não há tese jurídica a ser confrontada, nos termos do art. 894, II, da CLT. Embargos não conhecidos. JUSTIÇA GRATUITA....

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO TEMPO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no...

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. 1 - A declaração de pobreza, cuja veracidade é presumida, é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita (arts. 790, § 3º, da CLT e 4º da Lei nº 1.060/50). 2 - Para o deferimento dos honorários assistenciais, é necessário, além da declaração de pobreza, que o reclamante esteja assistido pelo sindicato (OJ nº 305 da SBDI-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. Sendo a Reclamante beneficiária da justiça gratuita, está isenta do pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT, incluído pela Lei 10.537/02. Esta Corte tem entendido que, tendo sido reconhecida a condição de hipossuficiência da Reclamante sucumbente, o Estado deve garantir a isenção do pagamento de...

A) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES I) INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ART. 71, § 4º, DA CLT - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o assentado no art. 71, § 4º, da CLT, quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50%...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A DA CLT. O fato de o reclamante ser beneficiário da justiça gratuita não afasta a possibilidade de ser condenado em honorários sucumbenciais, já que há previsão expressa nesse sentido no §4º, do art. 791-A da CLT. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. É isento do pagamento dos honorários periciais o Reclamante beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Nesta hipótese, no processo trabalhista, responde a União pelo encargo de custear tal despesa, em conformidade com a decisão judicial prolatada à luz

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. É isento do pagamento dos honorários periciais o Reclamante beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Nesta hipótese, no processo trabalhista, responde a União pelo encargo de custear tal despesa, em conformidade com a decisão judicial prolatada à luz

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A DA CLT. O fato de o reclamante ser beneficiário da justiça gratuita não afasta a possibilidade de ser condenado em honorários sucumbenciais, já que há previsão expressa nesse sentido no §4º, do art. 791-A da CLT. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE CONSELHO REGIONAL ADMITIDO PELO REGIME DA CLT. ESTABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. Esta Corte tem reiteradamente entendido que não se aplicam aos empregados de conselhos de fiscalização profissional, admitidos pelo regime da CLT, ainda que aprovados em...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DE SENTENÇA EM FACE DE LAUDO PERICIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em decorrência dos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131) e da celeridade processual (CPC, art. 125, II), o indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido (CPC, art. 130). Além disso, o magistrado trabalhista tem ampla liberdade na direção do...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790, § 3º, DA CLT. Preenchidos os requisitos a que alude o art. 790, § 3º, da CLT, por constar, do instrumento de procuração presente nos autos, devidamente assinado pelo autor, declaração por meio da qual afirma "ser pobre na forma da lei, não reunindo condições de arcar com pagamento de custas judiciais, sem prejuízo do seu sustento e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Nos termos da literalidade do arts. 790, § 4º, da CLT, que disciplina o benefício de justiça gratuita, é possível a sua concessão à pessoa física do empregador, a esta equiparado o titular de empresa individual. In casu, o reclamado é empresário individual e declarou não ter condições de arcar com as despesas do...

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. Qualquer discussão em torno da existência dos elementos da responsabilidade civil (conduta culposa do empregador, nexo causal e dano) demandaria, necessariamente, o reexame das provas coligidas aos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 desta Corte. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. Não demonstrada divergência...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Segundo o artigo 791-A, da CLT, "vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e...