justiça gratuita em mandado segurança
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Acórdão nº 1.0686.16.003433-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA -EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DOS MENORES - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.1- É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera política pública...
... 68/69v, que, nos autos do mandado de segurana impetrado por K.R.A.S e R.A.S, ... -lhes:( ... ) V - acesso escola pblica e gratuita prxima de sua residncia. E ainda:Art. 54 ... -
Acórdão Nº 0627872-11.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-01-2016
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE USTIÇA GRATUITA. RECONHECIMENTO ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM ...
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Acórdão nº 1.0000.17.085826-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA.A concessão da medida liminar, em ação de mandado de segurança, pressupõe a relevância da fundamentação, aliada à ineficácia da medida, caso somente ao final deferida (art. 7.º, III, Lei n.º 12.016/09). O artigo 6º, inciso II e 7º...
... deciso que indeferiu o pedido de justia gratuita e a medida liminar pretendida em mandado de ... -
Decisão monocrática Nº 0046261-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-07-2023
... Classe Processual: Mandado de Segurança Cível ... Assunto Principal: tência Judiciária Gratuita ... Impetrante(s): Valdir Rossarola ...
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Processo nº 0035911-78.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Tribunal de Justiça" do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima\xC2" ... Mandado" de ... Segurança. ... Indeferimento \xC2" ... dos benefícios da Justiça Gratuita. ...
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Acórdão nº 2007/0097835-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO ... FORMA DA TRANSMISSÃO (GRATUITA OU NÃO). PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE ASPECTOS ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do ...
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Acórdão nº 1.0145.16.018937-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA- REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É preciso distinguir se a prestação do serviço público que se busca constitui mera...
... 19/20v, que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado por P.P.B., menor ... -lhes:( ... ) V - acesso escola pblica e gratuita prxima de sua residncia. E ainda:Art. 54 ... -
Acórdão Nº 0051004-26.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ... INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA ... judiciária gratuita bem como deferiu o pedido liminar, determinando a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-330-40.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PLENA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. Esta Corte já consagrou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita excepcionalmente podem ser aplicados às pessoas jurídicas, por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, tem-se por necessário,...
... EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA ... de que os benefícios da justiça gratuita excepcionalmente podem ser aplicados às pessoas ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1250979 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUSEX. EX-COMBATENTE. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. APLICABILIDADE DO ART. 53, IV, ADCT/88. REVISÃO DO JULGADO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Na hipótese em tela, o acórdão do TRF da 4ª Região reconheceu o direito da autora ao...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 719-60.2016.5.05.0000) 20-11-2018
... ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DO LITISCONSORTE PASSIVO ... - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA ... 1.1 - De acordo ...
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Acórdão Nº 0803609-34.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 04-06-2019
... AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE ... CUSTEIO DE ... CREDENCIADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. MÉRITO. WRIT ... REPRESENTANTE ...
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Acórdãos nº 2184172-87.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de ... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA ... O ...
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Acórdão Nº 5037289-04.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... interpostocontra deciso que, nos autos do Mandado de Segurana n. 5005704-71.2021.8.24.0019, ... , que a concesso do benefcio da justia gratuita deve ser baseado em critrios subjetivos, ...
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Acórdão Nº 4000202-55.2016.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-03-2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Quinta Turma de Recursos - Joinville ... Mandado de Segurança n. 4000202-55.2016.8.24.9005 ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU, QUANDO DO ...
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Acórdão nº 0800219-64.2017.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção.
... Processo: 0800219-64.2017.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS ... benefício da assistência judiciária gratuita, entendendo que a parte impetrante não comprovou ... -
Acórdão nº 0800918-55.2017.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção.
... Processo: 0800918-55.2017.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS ... ão dos benefícios da assistência gratuita, afirmando que não dispõe de condições para ... -
Acórdão nº 2008/0181081-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.582 - RS (2008/0181081-4) ... 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que ... acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu a ...
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Acórdão Nº 0000001-06.2017.8.24.9003 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO DEFINITIVAMENTE. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma Recursal ... INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RECURSO DE ... AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE CISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO ... -
Acórdão Nº 4000064-03.2016.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 12-04-2018
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Primeira Turma de ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. AUTORA QUE É MANICURE ...
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Acórdão nº 0800125-82.2018.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-07-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção.
... Processo: 0800125-82.2018.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS ... benefício da assistência judiciária gratuita, entendendo que a parte impetrante não comprovou ... -
Acórdão nº 0800312-90.2018.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção.
... Processo: 0800312-90.2018.8.22.9000 - MANDADO" DE SEGURANÇA (120)Relator: AMAURI LEMES substitu\xC3" ... benefício da assistência judiciária gratuita, entendendo que a parte impetrante não comprovou ... -
Acórdão nº 0800176-93.2018.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-07-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção.
... Processo: 0800176-93.2018.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS ... benefício da assistência judiciária gratuita, entendendo que a parte impetrante não comprovou ... -
Acórdão nº 0800121-45.2018.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-07-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção.
... Processo: 0800121-45.2018.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS ... benefício da assistência judiciária gratuita, entendendo que a parte impetrante não comprovou ... -
Acórdão Nº 1000880-44.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 21-11-2018
-- Art. 926, do Código de Processo Civil --a) Julgado do Pleno Jurisdicional deste Tribunal de Justiça:"MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ACOLHIMENTO EM DECISÃO LIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. SAÚDE. CIRURGIA. MENISCO. NECESSIDADE COMPROVADA. DEBILIDADE AO LONGO DO TEMPO. DEVER DO ENTE
... Proc. Estado ... Proc. Estado ... : Mandado de Segurança n. 1000880-44.2018.8.01.0000 ... : ... judiciária gratuita em vista de alegada hipossuficiência econômica ...