justiça gratuita impugnação
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... #Incluído ... , inclusive os destinados à propaganda gratuita; ... #Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; ... III- o Ministério Público; ... IV- os autores nas ações ... de três dias, sob pena de não ter apreciada sua defesa ou impugnação ... § 1° O abandono ou desistência de feito, ou a existência de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos ... , com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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Acórdão nº 2010/0146418-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a" e "c", CF/88) - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO E CONDENARAM O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO
Superior Tribunal de Justiça ... INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... INSTÂNCIAS ... da justiça gratuita ... -
Acórdão nº 2014/0038849-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUTOS APARTADOS. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Contra a decisão...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2014/0183845-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, após ampla cognição fático-probatória, entendeu que houve a comprovação dos requisitos para a...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. ... -
Acórdão nº 2014/0049607-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, após ampla cognição fático-probatória, entendeu que não houve a comprovação dos
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DISTRATO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. LITISCONSÓRCIO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DESERÇÃO. APELAÇÃO. AFASTAMENTO. INDEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO. RECOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... JUSTIÇA GRATUITA ... impugnação" de fundamento suficiente do acórd\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0220203-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunçã
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... ATIVIDADE. ... IMPUGNAÇÃO ... do benefício da justiça gratuita", ... sendo possível a exigência, pelo\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.17.021006-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO - ÁREA EXTERNA À UNIDADE AUTÔNOMA - QUÓRUM DE APROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL DE USO VIA COMPRA E VENDA. A dispensa da prova oral irrelevante para a solução...
... Ope-se justia gratuita concedida pautando-se no recebimento de penses e propriedade de bens ... -
Acórdão nº 1.0000.17.021006-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO - ÁREA EXTERNA À UNIDADE AUTÔNOMA - QUÓRUM DE APROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL DE USO VIA COMPRA E VENDA. A dispensa da prova oral irrelevante para a solução...
... Ope-se justia gratuita concedida pautando-se no recebimento de penses e propriedade de bens ... - Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1103542 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0199992-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ATO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexist
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. ... IMPUGNAÇÃORIA ... GRATUITA. ... PROCURAÇÃO. ... - Agravo de instrumento. Recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC. Direito intertemporal processual. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50. Decisão da impugnação prolatada na vigência do CPC/2015. Princípio do 'tempus regit actum'. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Resp. Inicial
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... ESPECIAL. ... GRATUITA. ... REQUISITOS. ... COMPROVAÇÃO. ... DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO" ... AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1286262 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO PROCESSADA NOS AUTOS PRINCIPAIS ... TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao recurso ...
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Acórdão nº 2012/0130684-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA PROCESSADA NOS AUTOS PRINCIPAIS....
Superior Tribunal de Justiça ... GRATUITA". ... OFENSA AO ART. 535 DO CPC \xC2" ... DA SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO ... PROCESSADA ... -
Acórdão nº 2008/0256406-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação...
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO". BENEFÍCIO DA ... ASSISTÊNCIA JUDICI\xC3"ÁRIA GRATUITA. CARACTERIZAÇÃO DA ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0204837-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESGATE DE PECÚLIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido - relativo ao termo inicial do prazo de prescrição -...
Superior Tribunal de Justiça ... DECLARAÇÃO ... REGIMENTAL. ... GRATUITA. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão nº 2013/0225111-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES TIDAS POR RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃ
Superior Tribunal de Justiça ... SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA ... benefício da justiça gratuita ... -
Acórdão nº 2015/0078576-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO ... BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA ...