justiça gratuita modelo
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar ... requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...§ 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ...á entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido. ARTIGO 18. #Revogado pela ...ARTIGO 50-A. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ..., inclusive os destinados à propaganda gratuita;. XI -. #Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006. ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ...§ 5º Fica assegurada a emissão gratuita da Guia de Tráfego a que refere o § 4º no ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... para uso próprio ou para distribuição gratuita a seus assistidos tendo em vista suas ... de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...16.?. ?Art. 20. É gratuita a emissão da Carteira Profissional, devendo o ..., será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...IV - adotar modelo profissional e transparente; e. #Incluído pela ...g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
..., deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a ...modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do ... bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68, inciso III);. Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do prédio ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional. #Incluído pela ...#Revogado. SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho. ARTIGO 54. É facultado ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas;. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ...justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ..., a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO APÓS O TRANSITO EM...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...DE JUSTIÇA GRATUITA". AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO . TRIBUNAL \xC2"... na instância administrativa o modelo do . ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... e as despesas com assistência jurídica gratuita do Poder Judiciário, corrigidos na forma do ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;. III - tentar a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... dos trabalhadores à assistência gratuita a seus filhos e dependentes em creches e ... nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026699320164058200), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802669-93.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIO LUIZ GOMES MOURA ADVOGADO: Filipe Almeida Gomes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Romilton Dutra Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA:. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CARGA...
... por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. FLAVIO LUIZ GOMES MOURA alega que é ...ário de caminhão trator da marca Volvo, modelo NH 12, 6x2, acoplado com semireboque basculante ... -
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... 23 de março de 1999, ao Ministério da Justiça por meio do preenchimento de requerimento escrito ...II - por promoção gratuita da saúde e educação, a prestação destes ... firmará o Termo de Parceria mediante modelo padrão próprio, do qual constarão os direitos, ...
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Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 5º, LXXIV, E 134 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E INTEGRAL. FUNÇÃO PRÓPRIA À DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 5º DA LEI 12.832/1998 DO ESTADO DO CEARÁ. RESTABELECIMENTO DOS CARGOS DE ADVOGADO DA JUSTIÇA MILITAR. VINCULAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. ATRIBUIÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS PRAÇAS....
...GRATUITA E INTEGRAL. FUNÇÃO PRÓPRIA À. DEFENSORIA ...JUSTIÇA MILITAR. VINCULAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. ...LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM DESACORDO COM O. MODELO CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 80/1994. ART. ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo ...XVII – Ministério da Justiça e Segurança Pública;. XVIII – Ministério do ...a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando ...
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Acórdão Nº 0303623-89.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-05-2017
RECURSO INOMINADO. RECORRENTE ASSISTIDO POR ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO."Se o postulante comparece em Juízo assistido por Escritório Modelo de Advocacia gerido por Universidade de Ensino, local em que são atendidas pessoas efetivamente carentes após submissão a processo de triagem sobre a
... PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Primeira Turma de Recursos - ...RECORRENTE ASSISTIDO POR ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. MENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. "Se o ...