justiça gratuita pessoa jurídica

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  • Acórdão nº REsp 1248242 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SINDICATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão,...

    ...JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA ... Federal, segundo a qual cabe à pessoa jurídica" o ônus de comprovar os requisitos para a obtenç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1671-70.2015.5.05.0195)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de...

    ... 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ...
  • Acórdão nº 2014/0346281-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condiçõe

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...PESSOA"  JURÍDICA  EM  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL \xC2"...  DE  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA  - . ...
  • Acórdão nº 2009/0103198-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA FILANTRÓPICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE IURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA INSTAURADA NA PRÓPRIA CORTE ESPECIAL. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas de entidades filantrópicas ou de...

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA FILANTRÓPICA. DESNECESSIDADE ...ício que é consectário do "acesso à Justiça". In casu, a embargante entidade filantrópica e, ...
  • Acórdão nº 2007/0146132-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – SINDICATO – SÚMULA 07. 1. A Corte Especial, no julgamento do EREsp 388.045/RS, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a Lei n. 1.060/50. 2. Constata-se que a instância inferior não fixou, em momento algum, a premissa fática de que o ora recorrente...

    ... CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SINDICATO - SÚMULA 07 . 1. ... jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a Lei n. 1.060/50. . 2. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2018900-55.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da Justiça Gratuita, previsto no art. 3º da Lei n.º 1.060/1950, conquanto extensível ao empregador, pessoa jurídica, não prescinde de prova cabal e inequívoca da sua insuficiência econômica. 2. O benefício da justiça...

    ... EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. 1. À luz da ...
  • Acórdão nº 2006/0090764-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 07. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. 2. Na hipótese de as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto fático-probatório, terem concluído pela capacidade...

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 07. 1. O benefício da ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
  • Em vigor Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
    ...GRATUITA:. a) canais destinados à distribuição ...ário e dos serviços essenciais à Justiça;. #Alínea incluída pela Lei nº 10.461, de ...ARTIGO 25. Qualquer pessoa jurídica, no gozo de seus direitos, estará ...
  • Acórdão Nº 0021747-70.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-02-2018

    EMENTA Benefício da justiça gratuita. Pessoa Jurídica. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao empregador pessoa jurídica sujeita-se, no mínimo, ao requisito da efetiva comprovação da impossibilidade financeira, não satisfeito no presente caso.

    . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...EMENTA Benefício da justiça gratuita. Pessoa Jurídica. A concessão do benefício da ...
  • Acórdão Nº 0020579-98.2017.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O benefício da justiça gratuita é deferido nos casos expressamente previstos em lei, não se estendendo à pessoa jurídica que não comprova impossibilidade financeira. Agravo de petição a que se nega provimento.

    . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA" DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4\xC2"...JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O benefício da justiça ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ...ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ...
  • Acórdão Nº 0020558-63.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-09-2021

    JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, a teor do art. 98 do CPC.

    . . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . A pessoa natural ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52400-05.2008.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte não admite a concessão do benefício para isentar a pessoa jurídica do recolhimento do depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo. O apelo encontra-se deserto, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Súmula nº 12

    ... REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS - PESSOA JURÍDICA. - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-330-40.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PLENA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. Esta Corte já consagrou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita excepcionalmente podem ser aplicados às pessoas jurídicas, por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, tem-se por necessário,...

    ...DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-74500-25.2006.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, -o adicional de insalubridade deve...

    ...Recurso conhecido e provido. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. À pessoa jurídica ...
  • Acórdão nº 2007/0285213-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. DATA DE CARIMBO ILEGÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 977.111/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.02.2008, DJ 10.03.2008 p. 1)

    ...PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
  • Acórdão Nº 0020417-13.2020.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021

    JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, a teor do art. 98 do CPC.

    . . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . A pessoa natural ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98700-89.2010.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Na espécie, o preparo do agravo de instrumento (art. 899, §7°, da CLT) não foi realizado. A Reclamada pugna pelo benefício da justiça gratuita -ante a situação de insuficiência financeira comprovada- (fl. 894). Sustenta que a Relação Anual de Informações Sociais...

    ...RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-2367-72.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. A presidência do e. TRT da 15ª Região negou seguimento ao recurso ordinário da Santa Casa de Misericórdia de Miguelópolis por deserto, uma vez que não recolhidas as custas, no valor de R$ 336,07 (Trezentos e trinta e seis reais e sete...

    ... PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. A presidência do e. TRT da 15ª ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-331-55.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não se há de falar em inépcia da petição inicial, em razão de não ter sido observada a exigência prevista no artigo 852-B, I, da CLT, quando o feito tramita pelo rito ordinário. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela prescrição total da pretensão atinente às diferenças

    ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O acórdão recorrido está ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001471-69.2016.5.06.0011), 02-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, deve restar robustamente comprovada a sua insuficiência de recursos, capaz de ensejar sua insolvência financeira. Indeferida a concessão da benesse em comento e não realizado o preparo após notificação e concessã

    ... Lima; Volgran Correia Lima Júnior; Helder Pessoa de Macedo . Procedência : 11ª Vara do Trabalho ...BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... cargo, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou ..., respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ...II - Divisão Jurídica. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. III - ... 2 (duas) horas à propaganda partidária gratuita, sendo uma delas durante o dia e outra entre 20 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001178-34.2018.5.06.0010), 02-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, deve restar robustamente comprovada a sua insuficiência de recursos, capaz de ensejar sua insolvência financeira. Indeferida a concessão da benesse em comento e não realizado o preparo após notificação e concessão do...

    ...BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0020183-25.2020.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é indispensável prova inequívoca da situação de incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais.

    . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA" DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4\xC2"...EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Para a concessão do ...
  • Acórdão nº 2010/0208262-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SINDICATO. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmada no âmbito da Corte Especial, no...

    ...RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA ...ções: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou ...

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