justiça gratuita pessoa jurídica
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha ... e legalização de empresário ou de pessoa jurídica serão objeto de comunicação pelo ... desta Lei, no âmbito do Ministério da Justiça, para ser disponibilizado na rede mundial de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001471-69.2016.5.06.0011), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, deve restar robustamente comprovada a sua insuficiência de recursos, capaz de ensejar sua insolvência financeira. Indeferida a concessão da benesse em comento e não realizado o preparo após notificação e concessã
... Lima; Volgran Correia Lima Júnior; Helder Pessoa de Macedo ... Procedência : 11ª Vara do ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001178-34.2018.5.06.0010), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, deve restar robustamente comprovada a sua insuficiência de recursos, capaz de ensejar sua insolvência financeira. Indeferida a concessão da benesse em comento e não realizado o preparo após notificação e concessão do...
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020183-25.2020.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é indispensável prova inequívoca da situação de incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Para a concessão do ... -
Acórdão nº 2008/0216369-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA POSSIBILIDADE. 1. Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita poderá ser concedido à pessoa jurídica que comprove não ter condições de suportar os encargos do processo, sendo irrelevante se essa pessoa exerça atividade lucrativa ou beneficente. 2.
... REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE ... 1 ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ... -
Acórdão Nº 0020288-70.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica desde que haja prova acerca da impossibilidade de ela arcar com as despesas do processo, o que não foi demonstrado no caso. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. É possível a ... -
Acórdão nº 2007/0007576-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no ... assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra ... a hipótese de assistência judiciária gratuita ... Art. 53 - A sentença de primeiro grau não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 319-22.2017.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. 1. A Súmula n° 463, II, desta Corte Superior prevê a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça...
... ÊNCIA DO CPC DE 1973 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000017-51.2021.5.06.0020), 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM DIFICULDADE FINANCEIRA COMPROVADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, há de ser provada a sua situação de insuficiência econômico-financeira. Comprovada a insuficiência econômica, impõe-se conceder, ao reclamado, a justiça gratuita, destrancando-se o...
... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM DIFICULDADE ... -
Acórdão Nº 0020974-11.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Só é possível a concessão do benefício da Justiça gratuita à pessoa jurídica quando há prova inequívoca nos autos de que o requerente enfrenta dificuldade econômica, de modo que lhe seja inviável arcar com as despesas processuais. Inteligência do § 3º do art. 99 do CPC e da Súmula nº 481 do STJ.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Só é possível a concessão ... -
Acórdão Nº 0020022-58.2020.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-07-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Na esteira do item V da Súmula nº 331 do TST, e com amparo na Súmula nº 11 desta Corte Regional, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser desenvolvida. Recurso ordinário do...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10882-76.2020.5.18.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de...
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0020169-59.2020.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Com a edição da Súmula 463 do C. TST, entende-se que é possível conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica nesta Justiça Especializada.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Com a edição da Súmula 463 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 137-59.2022.5.13.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de...
... RITO ... SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020818-11.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. É possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica desde que haja prova acerca da impossibilidade de ela arcar com as despesas do processo, o que foi cabalmente demonstrado no caso. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. É possível a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565571-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ).
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Acórdão nº 2014/0161621-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA ... Ausente a concessão de justiça gratuita ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000959-70.2017.5.06.0102), 30-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. A jurisprudência é firme no sentido de que, não obstante exista a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que, de maneira inequívoca, comprove situação de penúria financeira, tal benefício se limita às despesas processuais,...
... DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO ÀS ... -
Acórdão Nº 0020690-68.2020.5.04.0016 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-05-2021
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica desde que haja prova acerca da impossibilidade de ela arcar com as despesas do processo, o que foi cabalmente demonstrado no caso. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. É possível a ... -
Acórdão Nº 0020335-40.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... Com a edição da Súmula 463 ...
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Acórdão Nº 0020274-12.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica desde que haja prova acerca da impossibilidade de ela arcar com as despesas do processo, o que foi cabalmente demonstrado no caso. Aplicação do item II da Súmula 463 do TST.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. É possível a ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – promover a segurança jurídica; ... IV – alcançar marco regulatório ... , hipótese em que será vedado a qualquer pessoa que obtiver acesso à referida informação ... Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a ... escola primária, inteiramente gratuita, para os menores dependentes, com tantas classes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1121-85.2014.5.12.0043)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da...
... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001419-43.2016.5.06.0021), 10-09-2018
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONCESSÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS NÃO RECOLHIDOS. DESERÇÃO. CONFIGURADA. . Diante da ausência dos requisitos para concessão de benefícios da justiça gratuita, à pessoa jurídica demandada - já que os documentos que anexou para tentar provar a alegação de não deter condições financeiras, pertencem a outra empresa, com CNPJ diverso - e não efetuado
... VARA DO TRABALHO DO RECIFE.EMENTAEMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONCESSÃO ...