justiça gratuita recurso especial

Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
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... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ...Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. #FEFC. #Incluído ..., inclusive os destinados à propaganda gratuita;. XI -. #Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006. ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ...
Em vigor Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
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...§ 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ...Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada ... contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o ...ARTIGO 50-A. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão ...
Em vigor Lei de Execução Penal
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...ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ...gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos ...Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ... decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso...
Em vigor Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
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... de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa ...Especial como modalidade educativa que abranja a ...c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento ... o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, ...
Em vigor Regimento de Custas da Justiça Federal
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...ários da assistência judiciária gratuita;. III- o Ministério Público;. IV- os autores ...Parágrafo único. Se o recurso for unicamente de qualquer das pessoas jurídicas ...-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6.032, de 30 de abril de 1974, alterada ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante ...68, inciso III);. Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do prédio ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ...
Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
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... e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do ... vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;. #Redação dada pela Lei Complementar ... da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior;. IX - proferir ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;. III - tentar a ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. 1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A regra do artigo 13 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 não se aplica na instância...

. Superior Tribunal de Justiça. . ...AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. . ...
Acórdão nº 2016/0123640-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CORTE DE ORIGEM DENTRO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que s&#

. Superior Tribunal de Justiça. . ...RECURSO...
Acórdão nº 2015/0005454-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 557, § 2º, CPC/1973. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557,

. Superior Tribunal de Justiça. . ... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO" . ESPECIAL. . MULTA. . ART. . 557, . § . 2\xC2"... PRESSUPOSTO OBJETIVO. JUSTIÇA GRATUITA. . ...
Acórdão nº 2015/0161110-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em peti&#x

. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO . ...
Acórdão nº 2015/0074766-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada

. Superior Tribunal de Justiça. . ...AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA . GRATUITA. . ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/S

. Superior Tribunal de Justiça. . .... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO . . AGRAVO CONHECIDO. . JUSTIÇA GRATUITA... de revisão em recurso especial . (Súmula 7/STJ). . ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo admitida prova em contrário. 2. O...

. Superior Tribunal de Justiça. . ... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO . ... do benefício da justiça gratuitaespecial...
Acórdão nº 2015/0140936-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do...

. Superior Tribunal de Justiça". . EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...
Acórdão nº 2015/0050725-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos

. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...GRATUITA". OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. DESER\xC3"...
Acórdão nº 2016/0191486-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. ÔNUS DA PROVA. BENEFICIÁRIO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ...

. Superior Tribunal de Justiça. . ... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . TO DE SENTENÇA. JUSTIÇA . GRATUITA...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório

. Superior Tribunal de Justiça. . ... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO . ESPECIAL. . JUSTIÇA . GRATUITA. . ...
Acórdão nº 2014/0215890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. DESÍDIA DAS PARTES. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. INDEFERIMENTO. DISSÍDIO. AUSENTE A SIMILITUDE FÁTICA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRI

. Superior Tribunal de Justiça. . ... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . ...
Acórdão nº 2015/0063582-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. MULTA. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi&

. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...OBJETIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO . ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de...

. Superior Tribunal de Justiça". . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.167\xC2"...RECURSO . ESPECIAL. . JUSTIÇA . GRATUITA. . INDEFERIMENTO. . MATÉRIA . ...
Acórdão nº 2015/0131180-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. PROVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável a análise da tese da justiça gratuita alegada apenas em agravo regimental por se caracterizar inovação recursal. 2. Para

. Superior Tribunal de Justiça. . RSO ESPECIAL Nº 722.280 - SP . (2015/0131180-0). . ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO" EXTRAORDINÁRIO. . NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3"...
Acórdão nº 2014/0250603-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade

. Superior Tribunal de Justiça". . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...ESPECIAL. . JUSTIÇA . GRATUITA. . PESSOA . JURÍDICA . COM . FINS . ...
Acórdão nº 2016/0208408-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA 284. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O tema inserto no art. 7°, da Lei n° 1060/

. Superior Tribunal de Justiça. . ... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . CONCESSÃO . DO . BENEFÍCIO . DA . JUSTIÇA . GRATUITA. . ...
Acórdão nº 2016/0053720-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência,...

. Superior Tribunal de Justiça. . ...RECURSO... do benefício da justiça gratuita, podendo o . ...2. O recurso especial...