justiça gratuita rio de janeiro
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação ... ... , inclusive mediante celebração de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para dirimir conflitos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... Rio de Janeiro ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... 2 (duas) horas à propaganda partidária gratuita, sendo uma delas durante o dia e outra entre 20 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela ... g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva; ...
- Em vigor Lei da Assistência Judiciária
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... , com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... DO BENEFÍCIO DA JUSTlÇA GRATUITA ... Art. 68. A parte que não estiver em ... Rio de Janeiro ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... pelo Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei no 9.474, de 22 de julho de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o Deputado Nelson Marchezan ... sociedade civil sobre o direito dos trabalhadores à assistência gratuita a seus filhos e dependentes em creches e pré-escolas, estabelecido no ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021861-76.2019.8.19.0000 (Cível), 21-08-2019
Processo Civil. Justiça Gratuita. Conforme jurisprudência dominante, a mera declaração de pobreza não legitima, de forma automática, o deferimento da assistência judiciária gratuita, notadamente nas hipóteses em que não há prova bastante de hipossuficiência. Aplicação do verbete sumular nº288 do TJRJ. Inteligência da Súmula no 39 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso...
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara ... Processo Civil. Justiça Gratuita. Conforme jurisprudência dominante, a ... mera ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 ... Estabelece a organização básica ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... a) da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003197-12.2020.8.19.0016 (Criminal), 28-10-2022
Ementa: Apelação Cível. Justiça gratuita. Procedência do pedido de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Poder Público Estadual e Municipal para o fornecimento de medicamentos. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro no que toca à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual. Reforma da sentença nesse ponto. Confusão patrimonial. Verbete 80 da Súmula
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Décima Sexta Câmara Cível ... Apelação C\xC3" ... Ementa: Apelação Cível. Justiça gratuita. Procedência do ... pedido de ação de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033637-73.2019.8.19.0000 (Cível), 17-06-2020
Justiça gratuita. Presunção de necessidade. Direito constitucional de acesso à Justiça. Hipótese em que a recorrente pleiteia gratuidade de justiça. Massa falida. Deferimento do benefício que pode ser concedido em caráter excepcional, mediante a comprovação da hipossuficiência financeira. O status de massa falida impõe, tão somente, presunção relativa de incapacidade econômica. Decreto de falênci
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara ... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Justiça gratuita. Presunção de necessidade. Direito ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006303-62.2020.8.19.0054 (Cível), 30-09-2022
Ementa: Apelação Cível. Gratuidade de justiça. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Justiça gratuita. Condenação solidária do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João de Meriti ao fornecimento dos medicamentos comprovadamente necessários para o tratamento da doença do Autor, portador de ANGENINA INSTÁVEL (CID 10. I20.0). Insurgência do Estado quanto ao...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Décima Sexta Câmara Cível ... Apelação C\xC3" ... Gratuidade de justiça. Ação de ... obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ... Justiça gratuita. Condenação solidária do Estado do Rio de ... -
Processo nº 0027603-53.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Justiça Gratuita. Presunção de Necessidade. Direito Constitucional de Acesso À Justiça. É Pacífica a Jurisprudência Desta Corte, Do Superior Tribunal de Justiça e Do Próprio Supremo Tribunal Federal No Sentido de que Mesmo Pessoas de Classe Média Fazem Jus À Assistência Judiciária Gratuita, Pois São Altos Os Custos Do Acesso À Justiça que Deve Ser Facilitado Não Só Aos Miseráveis, Mas a...
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta ... Justiça gratuita ... -
Processo nº 0060825-46.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: Justiça gratuita. Presunção de necessidade. Direito constitucional de acesso à Justiça. Hipótese em que os recorrentes firmaram negócio jurídico por via do qual chegaram a pagar cerca de R$ 600.000,00 e que a sociedade empresária que pretendiam constituir sequer está em funcionamento e estão impossibilitados de arcar com o pagamento...
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta ... Justiça gratuita ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030590-91.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
Processo Civil. Justiça Gratuita. Conforme jurisprudência dominante, a mera declaração de pobreza não legitima, de forma automática, o deferimento da assistência judiciária gratuita, notadamente nas hipóteses em que não há prova bastante de hipossuficiência. Outrossim, não se vê nos autos quaisquer indícios de que a parte agravante esteja passando por dificuldades financeiras que o impeça de...
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara ... Processo Civil. Justiça Gratuita. Conforme jurisprudência dominante, a mera ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033341-85.2018.8.19.0000 (Criminal), 25-09-2019
Processo Civil. Justiça Gratuita. Conforme jurisprudência dominante, a mera declaração de pobreza não legitima, de forma automática, o deferimento da assistência judiciária gratuita, notadamente nas hipóteses em que não há prova bastante de hipossuficiência. Outrossim, não se vê nos autos quaisquer indícios de que os recorrentes estejam passando por dificuldades financeiras a ensejar a concessão
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara ... Processo Civil. Justiça Gratuita. Conforme jurisprudência dominante, a mera ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005291-15.2019.8.19.0000 (Cível), 10-04-2019
Processo Civil. Justiça Gratuita. Decisão agravada que determinou o parcelamento das custas processuais e da taxa judiciária em três parcelas. Conforme jurisprudência dominante, a mera declaração de pobreza não legitima, de forma automática, o deferimento da assistência judiciária gratuita, notadamente nas hipóteses em que não há prova bastante de hipossuficiência. Aplicação do verbete sumular...
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara ... Processo Civil. Justiça Gratuita. Decisão agravada que determinou o ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065535-41.2018.8.19.0000 (Cível), 06-02-2019
Processo Civil. Justiça Gratuita. Conforme jurisprudência dominante, a mera declaração de pobreza não legitima, de forma automática, o deferimento da assistência judiciária gratuita, notadamente nas hipóteses em que não há prova bastante de hipossuficiência. Isenção do pagamento das custas judiciais aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade e que recebam mensalmente quantia inferior a 10 (dez)...
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara ... Processo Civil. Justiça Gratuita. Conforme jurisprudência dominante, a mera ... -
Processo nº 0004419-68.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Processo Civil. Justiça Gratuita. Conforme Jurisprudência Dominante, a Mera Declaração de Pobreza Não Legitima, de Forma Automática, O Deferimento Da Assistência Judiciária Gratuita, Notadamente Nas Hipóteses Em que Não Há Prova Bastante de Hipossuficiência. Despesas Processuais que São de Pequena Monta. O Deferimento Do Benefício Da Gratuidade de Justiça a Pessoa Jurídica Não...
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Processo Civil. Justiça Gratuita ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046690-58.2018.8.19.0000 (Cível), 31-07-2019
Justiça gratuita. Presunção de necessidade. Direito constitucional de acesso à Justiça. É pacífica a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal no sentido de que mesmo pessoas de classe média fazem jus à assistência judiciária gratuita, pois são altos os custos do acesso à Justiça que deve ser facilitado não só aos miseráveis, mas a todos...
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara ... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Justiça gratuita. Presunção de necessidade. Direito ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017850-04.2019.8.19.0000 (Cível), 25-04-2019
Justiça gratuita. Presunção de necessidade. Direito constitucional de acesso à Justiça. É pacífica a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal no sentido de que mesmo pessoas de classe média fazem jus à assistência judiciária gratuita, pois são altos os custos do acesso à Justiça que deve ser facilitado não só aos miseráveis, mas a todos...
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara ... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Justiça gratuita. Presunção de necessidade. Direito ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066653-52.2018.8.19.0000 (Cível), 28-08-2019
Justiça gratuita. Presunção de necessidade. Direito constitucional de acesso à Justiça. É pacífica a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal no sentido de que mesmo pessoas de classe média fazem jus à assistência judiciária gratuita, pois são altos os custos do acesso à Justiça que deve ser facilitado não só aos miseráveis, mas a todos...
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara ... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Justiça gratuita. Presunção de necessidade. Direito ... -
Processo nº 0049324-61.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Processo Civil. Justiça Gratuita. Presunção de Necessidade. Direito Constitucional de Acesso À Justiça. Hipótese Em que Os Recorrentes Figuram Em Cadastros Restritivos de Crédito Com Anotações Em Quantia Vultosa. Ao que Parece, Os Recorrentes Estão Com Dificuldades, Ao Menos por Ora, de Arcar Com O Pagamento Integral de Taxa Judiciária e Custas, Notadamente Se Forem Consideradas As Anotaçõ
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Processo civil. Justiça gratuita ... -
Processo nº 0004500-80.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Processo Civil. Justiça Gratuita. Presunção de Necessidade. Direito Constitucional de Acesso À Justiça. Hipótese Em que a Recorrente Vem Passando por Dificuldades Financeiras. Impossibilidade, Ao Menos por Ora, de Arcar Com Pagamento Integral de Taxa Judiciária e Custas. Balance Financeiro que Aponta No Sentido de Passivo Líquido Negativo Revelador de que a Autora, Aparentemente, Não Dispõ
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Processo civil. Justiça gratuita ...