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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. COMPROVAÇÃO DE IDADE NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. I - O Supremo Tribunal Federal entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve realizar-se no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de...

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. 1. Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática, mas apenas em oposição a julgamento colegiado denegatório (acórdão), segundo a...

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constit

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AOS ASPECTOS DE LEGALIDADE. DUE PROCESS OF LAW OBSERVADO. FATOS IMPUTADOS DEVIDAMENTE PROVADOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A comissão julgadora do PAD (Processo Administrativo Disciplinar), sugeriu a aplicação da pena

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Aislan Pereira contra ato do Secretário de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebe-se o Agravo Regimental como Embargos...

Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO RTI. POLÍCIA MILITAR DA BAHIA. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Segundo o art. 110-A da Lei do Estado da Bahia n. 7.990/2001, a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI poderá ser concedida aos policiais militares com o objetivo de remunerar

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. RESERVA. INVALIDEZ. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. FATO GERADOR DATA DE 2000 E HOMOLOGAÇÃO PELA JUNTA MÉDICA APENAS EM 2004. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE PELA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. Fixação dos proventos com base no soldo imediatamente superior ao qual estaria ocupando quando em atividade. LEI 3.933/81....

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM ATIVIDADE POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL DA ADMINISTRA&

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GHPM - GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL. SUPRESSÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO COM A TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR N° 0006411-88.2016.805.0000. APELO DO ESTADO DA BAHIA...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DA GAP NOS NÍVEIS IV E V. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECs N. 41 e 47. DIREITO À PARIDADE PREVISTO NO ESTATUTO DA PMBA. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (I) PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. "OPERAÇÃO PERSISTÊNCIA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL, SOFISTICADA E ARMADA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. TRANSAÇÕES ENVOLVENDO ALTAS CIFRAS E MEMBROS DO GRUPO RECOLHIDOS EM PRESÍDIOS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0093939-07.2009.8.05.0001, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis,...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍTIMA POLICIAL MILITAR. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO IDONEAMENTE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0022328-50.2016.8.05.0000, Relator(a): Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO N.º 9.967/06. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES. SEGURANÇA DENEGADA. ( Classe:...

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB Nº 01/2012. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. REJEITADAS. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO....

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR INATIVO E PENSIONISTA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO PARA QUE OS SEUS PROVENTOS SEJAM CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE 1º TENENTE/PM. CORREÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP, NA REFERÊNCIA III. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. NATUREZA...

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 108 DA LEI ESTADUAL 7.990/2001. INEXISTENTE A INCONGRUÊNCIA NORMATIVA ALEGADA QUANTO AO ADICIONAL NOTURNO. ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 7.145/97 C/C CAPUT DO ART. 110 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. APELAÇÃO PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0142076-20.2009.8.05.0001,...

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP – NAS REFERÊNCIAS IV E V. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE...

APELAÇÃO CIVEL. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. ESCALA SEMANAL DE 7X7. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGADA JORNADA DIÁRIA DE 20H,85MIN. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE PROVA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO NO PERÍODO DE DESCANSO. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO VERIFICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0524077-42.2016.8.05.0001, Relator(a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 21/08/2018 )