justiça militar de pernambuco
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Território de Fernando de ... autárquicas federais, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa Catarina; ... f) a 6ª - Estados da Bahia e Sergipe; ... g) a 7ª - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas; ... h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e Maranhão; ... i) a 9ª - Estados do Mato Grosso do Sul ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... 6ª Região- Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte; ... 7ª ...
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Acórdão nº 2015/0116952-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo espec&
Superior Tribunal de Justiça ... SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE ... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR ... PERNAMBUCO. ... GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0222297-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVADO ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. PAD. ... TRANSGRESSÃO ...
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Acórdão nº 2014/0340067-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LC 59/2004. INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 85/STJ. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO\xC2" ... SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE ... PROCURADOR ... -
Acórdão nº 2009/0187673-3 de T5 - QUINTA TURMA
... JORGE MUSSIAGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR :DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA ... ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 30553 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... JORGE MUSSIAGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR :DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA ... ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2005/0175523-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO :SECRETÁRIO DE ... MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA ...
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Acórdão nº 2008/0244215-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÍCIO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR:ROBERTO PIMENTEL TEIXEIRA E OUTRO(S) ... SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2009/0182190-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ANDRADE E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR:LIA SAMPAIO SILVA E OUTRO(S) ... POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ACUSAÇÃO DE ... 5.Refoge ao senso de justiça que se tenha o mesmo fato por não provado no ...
- PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 e alterações, c/c a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, e alterações, RESOLVE: Nº 3.635-Autorizar a cessão ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para ter exercício na Assistência Militar e Policial Civil, do servidor Luciano...
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Acórdão nº 2006/0194832-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO :SECRETÁRIO DE ... DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdão nº REsp 1257605 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR:HENRIQUE LUIZ DE LUCENA MOURA E ... CONCURSADOS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PERCEPÇÃO DE ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... O Superior Tribunal Militar, com sede na ...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL (*)GERÊNCIA GERAL DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS. Extrato de Primeiro Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº053/2019-TJPE celebrado entre a Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Secretaria de Defesa Social (Polícia Militar). OBJETO: prorrogação do Convênio principal que consiste nas ações de substituição do policiamento ostensivo nas sedes dos prédios do...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL (*)GERÊNCIA GERAL DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS. Extrato do Primeiro Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº053/2019-TJPE celebrado entre a Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Secretaria de Defesa Social (Polícia Militar). OBJETO: prorrogação do Convênio principal que consiste nas ações de substituição do policiamento ostensivo nas sedes dos prédios do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094196820194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0809419-68.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE FRANKLIN BARBOSA MENDES LEITE e outros AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS POR MILITAR CONTRA O PATRIMÔNIO QUE NÃO ESTAVA SOB A ADMINISTRAÇÃO...
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... não estavam sob a administração militar, reconhecendo, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal n ... - PUBLICAÇÃO SAD DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 e alterações, c/c a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, e alterações, RESOLVE: Nº 4.577-Autorizar a cessão ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para ter exercício na Assistência Militar e Policial Civil, dos servidores Dani...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Ministério Público da União, junto à justiça" comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho s\xC3" ... Segunda - Distrito Federal (5) e Pernambúco, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 28169 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... ÍCIO E OUTRO(S)EMBARGANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR :ROBERTO PIMENTEL TEIXEIRA E ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA ANULAR O ATO DE ... ência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento de temas constitucionais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... (DCEM) tem competência para transferir o militar de carreira do Exército" ; (ii) houve ... ; (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita ... Foram anexadas contrarrazões ... Procurador da Justiça Militar em Pernambuco, que todas as ações empreendidas por este ... -
Acórdão nº 2012/0058069-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVADO ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... DA POLÍCIA MILITAR ...
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Acórdão nº 2012/0037432-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRIDO ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... PROCURADOR ... POLICIAL MILITAR ...