justiça militar estadual pe

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  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... , ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) fora do território nacional, em zona ou lugar ... Aplicação à Justiça Militar Estadual ... ARTIGO 6 ... Obedecerão às normas processuais previstas ...
  • Versão original Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
    ... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... IV - apresentar documento comprobatório de ...
  • Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
    ... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual", Militar e Eleitoral; ... V - apresentar documento comprobatório de ocupa\xC3" ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... XXIII - justiça; ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de ... -general, na hipótese de tratar-se de militar ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de ... do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as ...
  • Acórdão nº 2001/0122366-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Servidor estadual militar. Concurso público para sargento. Classificação fora do número de vagas oferecido no edital. Pretensão de matrícula em curso de formação. Impossibilidade. Precedente. Recurso ordinário improvido. (RMS 13.766/PE, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 01.04.2008, DJ 26.05.2008 p. 1)

    ... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO :COMANDANTE AL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO :ESTADO DE AMBUCO ... Servidor estadual militar. Concurso público para sargento ...
  • Acórdão nº 2008/0237165-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. DESLIGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. OFENSA AOS ARTS. 82 e 145 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANÁLISE REFLEXA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio...

    ... SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. DESLIGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
  • Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 125, § 4º, da CF/88, do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, ...

    Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO  ... INTERES.   ... ESTADUAL  X  JUSTIÇA  MILITAR.  HOMICÍDIO  ...
  • Acórdão nº 2016/0187802-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, "caput" e § 2o, do Código

    Superior Tribunal de Justiça ... JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO  ... INTERES.   ... ESTADUAL  X  JUSTIÇA  MILITAR.  HOMICÍDIO  ...
  • Acórdão nº 2011/0310222-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CP) DE POLICIAL MILITAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/2003). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é...

    Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO  ... JUSTIÇA ESTADUAL ...
  • Acórdão nº 2013/0196223-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA (VBR). TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO À LUZ DA LEI ESTADUAL 11.216/95 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 32/2001. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF,...

    Superior Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão nº 2014/0251983-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO INICIADA EM ESTABELECIMENTO PENAL ESTADUAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FISCALIZAÇÃO DA PENA. JUÍZO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos...

    Superior Tribunal de Justiça ... o  Juízo  da  execução  estadual ...
  • Acórdão nº 2014/0044847-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTOR DO FATO E VÍTIMA MILITARES. CONDUTA DELITIVA NÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO FUNCIONAL E EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO...

    Superior Tribunal de Justiça ... militar  contra  outro  militar  ... estadual do Estado do Rio de Janeiro ...
  • Acórdão nº 2013/0404262-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. POLICIAL MILITAR. CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEAS "B" E "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANÁLIS

    Superior Tribunal de Justiça ... PENAL  MILITAR.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  ...  competência é da Justiça Comum Estadual, aplicando-se ao  ...
  • Acórdão nº 2014/0262224-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS. INTERPRETAÇÃO DE...

    Superior Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão nº 2008/0272653-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL RÉU EM AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA, NA ESFERA CRIMINAL, À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. SUBMISSÃO A CONSELHO DE DISCIPLINA, CUJA SOLUÇÃO FOI A DE QUE DEVERIA SER REFORMADO EX OFFICIO. REFORMA CONCRETIZADA POR DECRETO DO VICE-GOVERNADOR. INDAGAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO...

    Superior Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão nº 2012/0089440-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E COMUM. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM EMANADA DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Por força do disposto no § 2º do art. 221 do Código de Processo Penal, "os militares deverão ser requisitados à autoridade superior". O policial militar que é...

    Superior Tribunal de Justiça ... ESTADUAL DE BELO HORIZONTE - MG  ... SUSCITADO  ...   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  MILITAR  E  ...
  • Acórdão nº 2007/0105017-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (INCISO IX, DO ART. 485, DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO POR DECRETO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRONUNCIAMENTO...

    Superior Tribunal de Justiça ... CPC).  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  EXTINÇÃO  DE  ÓRGÃO  ... ESTADUAL.  ... Militar ...
  • Acórdão nº 2015/0037665-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. INATIVOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. SÚMULAS 280 DO STF E 85 DO STJ. PRECEDENTES...

    Superior Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão nº 2015/0318413-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. ANUÊNIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85 DO STJ. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE O ART. 2o. DA LEI...

    Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR".  ... ANUÊNIOS.  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE \xC2" ...   2o.  DA  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2012/0273578-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PECULATO. DESVIO DE VERBAS DE PREFEITURA. POSSÍVEIS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO RECURSO SUBTRAÍDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO DELITO DE PECULATO. 1. Compete à Justiça estadual processar e julgar os atos tidos como delituosos que, em princ&

    Superior Tribunal de Justiça ... ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO DELITO DE PECULATO ...   a  competência  da  Justiça  Militar"  e  da  ... Justiça  Eleitoral ” (CR,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0143525-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADSTRIÇÃO DO DECISUM AOS LIMITE DA LIDE. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.817/2000. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. A instância de origem, adstrita aos limites

    Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR.  LICENCIAMENTO  EX  ... ADMINISTRATIVA.  ... Estadual  n.  11.817/2000  deve  ser  ...
  • Acórdão nº 2013/0288868-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. I - Não há se falar em inépcia da denúncia que descreve o fato criminoso de forma detalhada, atendendo ao disposto no art. 41 do CPP, e que,...

    Superior Tribunal de Justiça ... CONFIGURADA.  ... COMPETÊNCIA  ... ESTADUAL. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA ...  atribuída ao recorrente - policial militar -  ...
  • Acórdão nº 2014/0062275-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDUTA MORAL E SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 18/STF. ANALOGIA. VIABILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Ordinário, interposto pela impetrante, com fundamento no art. 105, II, "b" da Constitui&

    Superior Tribunal de Justiça ... POLICIAL  MILITAR".  CONCURSO  PÚBLICO.  CURSO  DE  FORMA\xC3" ... Estadual  Urso  Panda,  seu  ...
  • Acórdão nº 2008/0266452-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A RESPECTIVA REALIZAÇÃO. CONCLUSÃO COM APROVEITAMENTO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE FEDERATIVO E A TERCEIROS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Na hipótese vertente, amparada por medida...

    Superior Tribunal de Justiça ... Lei Estadual ...   primeiro-sargento da  Polícia  Militar  do  Estado de  ...
  • Acórdão nº 2015/0080899-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALOR PAGO, A POLICIAL MILITAR, A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A questão da incidência de contribuiçã

    Superior Tribunal de Justiça ...   VALOR  PAGO,  A  POLICIAL  MILITAR,  A  TÍTULO  DE  HORAS  EXTRAS,  ... Estadual"  58/2003,  para  concluir  que  deveria\xC2" ...

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