justiça militar estadual pernambuco

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... afastado do trabalho prestando serviço militar .. (VETADO) .. e por motivo de acidente do ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ...6ª Região- Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte;. 7ª Região- ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº AgRg no RMS 30553 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ART. 40, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL 11.817/2000. POSSIBILIDADE. Segundo o art. 40, § 2º, I, da Lei Estadual 11.817/00, a anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância. Aplica-se ao caso o princípio da

    ...-3)RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIAGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR :DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR. �O. ART. 40, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL 11.817⁄2000. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 40, § 2º, I, da ...

  • Acórdão nº 2009/0187673-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ART. 40, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL 11.817/2000. POSSIBILIDADE. Segundo o art. 40, § 2º, I, da Lei Estadual 11.817/00, a anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância. Aplica-se ao caso o princípio da

    ...-3)RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIAGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR :DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR. �O. ART. 40, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL 11.817⁄2000. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 40, § 2º, I, da ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ...IV- Tribunais e Juízes Militares;. V- Tribunais e Juízes Eleitorais;. VI- ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. ARTIGO 6. O Superior Tribunal Militar, com sede ... Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, ...

  • Acórdão nº 7013 de Tribunal Pleno, 17 de Junho de 1994

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Superior Tribunal Militar e Justiça Militar estadual de primeiro grau. Policiais militares, em serviço de policiamento, e membro das forças armadas que se envolveu em conflito de bar. Concurso de jurisdições especiais de mesma categoria. Cisão processual determinada pelo STM, que declinou, de oficio, em favor da Justiça Comum Estadual, da competência para julgar...

    Partes. Suscitante: Superior Tribunal Militar. suscitado: Juiz Auditor da Justiça Militar do stado de Pernambuco. suscitado: Juiza Auditora da 7a C.J.M. ...JURISDIÇÃO, STM, JUIZ MILITAR ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU. PP2835, COMPETÊNCIA ...

  • Decisões Monocráticas nº 895286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ementado nos seguintes termos: Apelação. Militar estadual. Promoção. Critérios previstos na LCE 134/2008, que revogou a lei estadual nº 12.344/ Violação ao princípio da presunção

    ... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ementado nos seguintes ermos: Apelação. Militar estadual. Promoção. Critérios previstos na LCE ...

  • Decisões Monocráticas nº 849461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2014

    O regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos nas hipóteses em que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido, nos termos da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no...

    ...SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEIS COMPLEMENTARES ... PÚBLICO MILITAR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2004 E Nº 32/2001 – PERCEPÇÃO DO ... de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ...

  • Decisão da Presidência nº 841857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. DECRETO ESTADUAL Nº 21.257/99 QUE REVOGOU O DE Nº 21.022/ DESPROMOVEU OS OFICIAIS DAS NOVAS PATENTES DA PM DE PERNAMBUC...

    ... contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: CIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. DECRETO ESTADUAL Nº 21.257/99 QUE REVOGOU O DE ...

  • Decisão da Presidência nº 852919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2015

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. REFORMA DE SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. ADICIONAL

    ... de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ...RECURSO DE AGRAVO. REFORMA DE SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. ADICIONAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 841857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. DECRETO ESTADUAL Nº 21.257/99 QUE REVOGOU O DE Nº 21.022/ DESPROMOVEU OS OFICIAIS DAS NOVAS PATENTES DA PM DE PERNAMBUC...

    ... contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: CIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. DECRETO ESTADUAL Nº 21.257/99 QUE REVOGOU O DE ...

  • Acórdão nº RMS 34813 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. ACESSO A PROMOÇÃO NA CARREIRA. POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EDITAL QUE PREVÊ PROCESSO SELETIVO INTERNO. LEGALIDADE. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, consubstanciado na publicação de edital (Portaria 033/2010) relativo ao processo seletivo...

    ...:JOSÉ FOERSTER JÚNIOR RECORRIDO :ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR:LUÍS ANTÔNIO GOUVEIA FERREIRA E OUTRO(S). EMENTA. MINISTRATIVO. ACESSO A PROMOÇÃO NA CARREIRA. POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO DE ... síntese, nas disposições contidas na Lei Complementar Estadual 134⁄2008, norma esta que, segundo alegam, prevê o direito dos ...

  • Acórdão nº 822804 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma,...

    ...agdo.(a/S) : Estado de Pernambuco. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de ...

  • Acórdão nº 2005/0175523-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR. SÚMULA 654/STF. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. A anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância, nos termos da art. 40, § 2º, inc. I, da Lei Estadual 11.817/00. Por...

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO :SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO ...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR. SÚMULA ...40, § 2º, inc. I, da Lei Estadual 11.817/00. Por conseguinte, o interessado tem o direito líquido ...

  • Decisão da Presidência nº 742455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2013

    A questão subjudice revela a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, de soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. 2. Tendo em vista a remissão feita, pela lei nº 10.426/90, ao valor do mínimo leg...

    ...MILITARES. ESCALONAMENTO VERTICAL. VALOR BÁSICO DE .../1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 32/ AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: AGRAVO EM ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ...

  • Decisões Monocráticas nº 742455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Maio de 2013

    A questão subjudice revela a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, de soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. 2. Tendo em vista a remissão feita, pela lei nº 10.426/90, ao valor do mínimo leg...

    ...MILITARES. ESCALONAMENTO VERTICAL. VALOR BÁSICO DE .../1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 32/ AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: AGRAVO EM ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ...

  • Decisão da Presidência nº 769841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013

    Adilson José da Silva e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput e incisos XXXV, XXXVI e LV, 37, caput, e inciso XV, § 6º, 39, §§ 1º e 5º, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal d...

    ... da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 769841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013

    Adilson José da Silva e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput e incisos XXXV, XXXVI e LV, 37, caput, e inciso XV, § 6º, 39, §§ 1º e 5º, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal d...

    ... da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL ...

  • Acórdão nº RMS 33281 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Fevereiro de 2012

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário em mandado de segurança, pelo qual a...

  • Decisões Monocráticas nº 718477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Maio de 2013

    A primeira Lei cria o escalonamento vertical, mas com a particularidade de que o soldo do servidor militar nunca seja fixado em valor inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais servidores estaduais, enquanto que a Lei 11.216/95, enquanto que a Lei 11.216/95, define o valor mínimo que os servidores estaduais deveriam receber (R$ 130,00...

    ...MILITARES. ESCALONAMENTO VERTICAL. VALOR BÁSICO DE .../1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 32/ AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: AGRAVO EM ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ...

  • Da advocacia

    ... disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ...DJU 10/11/2006, p. 235). "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ... convenio com a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; 2. In casu , não se trata de aluno que ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1370893 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE SERVIDOR MILITAR REFORMADO. LEIS 6.783/74 e 10.426/90 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A análise da controvérsia demanda o imprescindível exame do direito local, especificamente, as Leis 6.783/74 e 10.426/90 do Estado de...

  • Decisão da Presidência nº 849227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Novembro de 2014

    O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequênci...

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ...LEI ESTADUAL N. 11.216/95. DERROGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ...

  • Decisões Monocráticas nº 849227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Novembro de 2014

    O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequênci...

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ...LEI ESTADUAL N. 11.216/95. DERROGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ...

  • Acórdão nº RMS 32788 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA. ARTS. 90, IV, DA LEI 6.783/1974 E 4º DA LEI 9.628/1994. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se na origem de Mandado de Segurança no qual sustenta o impetrante que servia como Capitão da PMPE quando pediu licença para tratar de razões particulares, deferida por quatro...

    ... ADVOGADO:JORGE LUIZ DE MOURA RECORRIDO :ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR:MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA E OUTRO(S). EMENTA. RATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA ...O art. 4º da Lei Estadual 9.628⁄1984 permitiu o afastamento por até quatro anos e, nessa ...