justiça militar estadual pernambuco

3152 resultados para justiça militar estadual pernambuco

  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. #Redação ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ...6ª Região- Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte;. 7ª Região- ...

  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

    ...3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Território de ... federais, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que constituem objeto de ...§ 2º Os serventuários e auxiliares da Justiça Estadual servirão, igualmente, nos feitos de que trata êste artigo, até ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ...IV- Tribunais e Juízes Militares;. V- Tribunais e Juízes Eleitorais;. VI- ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. ARTIGO 6. O Superior Tribunal Militar, com sede ... Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, ...

  • Acórdão nº 2012/0186308-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR ESTADUAL. REVISÃO DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DOS SERVIDORES DESPROVIDO. 1. Os Recorrentes não infirmaram o fundamento do acórdão hostilizado de que a LCE 32/2001, de Pernambuco,...

  • Acórdão nº 2014/0246516-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DE LEIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, referente ao limite etário para ingresso na...

  • Acórdão nº 2012/0037432-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, A BEM DA DISCIPLINA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo...

  • Acórdão nº 2015/0037665-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. INATIVOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. SÚMULAS 280 DO STF E 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não...

  • Acórdão nº 2008/0153159-0 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME APÓS A REFORMA. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL: ART. 8º DA LEI Nº 11.817/2000 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de...

  • Acórdão nº 2013/0351501-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, A BEM DA DISCIPLINA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo...

  • Decisões Monocráticas nº 895286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ementado nos seguintes termos: Apelação. Militar estadual. Promoção. Critérios previstos na LCE 134/2008, que revogou a lei estadual nº 12.344/ Violação ao princípio da presunção

    ... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ementado nos seguintes ermos: Apelação. Militar estadual. Promoção. Critérios previstos na LCE ...

  • Decisões Monocráticas nº 849461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2014

    O regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos nas hipóteses em que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido, nos termos da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no...

    ...SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEIS COMPLEMENTARES ... PÚBLICO MILITAR – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2004 E Nº 32/2001 – PERCEPÇÃO DO ... de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ...

  • Acórdão nº 2014/0340067-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Março de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LC 59/2004. INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 85/STJ. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe...

  • Acórdão nº 2011/0131739-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. IMPEDIMENTO. PRINCÍPIOS LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra...

  • Acórdão nº 2012/0113682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR MILITAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 6º, DA LINDB. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROMOÇÃO. SOLDO COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. TEMA DIRIMIDO NO ÂMBITO DO DIREITO LOCAL IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC...

  • Decisão da Presidência nº 841857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. DECRETO ESTADUAL Nº 21.257/99 QUE REVOGOU O DE Nº 21.022/ DESPROMOVEU OS OFICIAIS DAS NOVAS PATENTES DA PM DE PERNAMBUC...

    ... contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: CIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. DECRETO ESTADUAL Nº 21.257/99 QUE REVOGOU O DE ...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 30553 / PE de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ART. 40, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL 11.817/2000. POSSIBILIDADE. Segundo o art. 40, § 2º, I, da Lei Estadual 11.817/00, a anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância. Aplica-se ao caso o princípio da

    ... JORGE MUSSIAGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR :DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA ...ART. 40, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL 11.817⁄2000. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...

  • Acórdão nº 2009/0187673-3 de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ART. 40, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL 11.817/2000. POSSIBILIDADE. Segundo o art. 40, § 2º, I, da Lei Estadual 11.817/00, a anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância. Aplica-se ao caso o princípio da

    ... JORGE MUSSIAGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR :DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA ...ART. 40, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL 11.817⁄2000. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...

  • Brasil tem 4,4 mil vagas para juiz em aberto, segundo estudo do CNJ

    ...-feira (15/6) pelo Conselho Nacional de Justiça com base no relatório Justiça em Números 2017, ... parecidos, segundo o documento: Justiça Militar estadual (23%) e Justiça estadual (22%). . O ibunal de Justiça de Pernambuco é um exemplo do cenário brasileiro: com 200 ...

  • Da advocacia

    ... disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ...DJU 10/11/2006, p. 235). "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ... convenio com a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; 2. In casu , não se trata de aluno que ...

  • Decisões Monocráticas nº 841857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. DECRETO ESTADUAL Nº 21.257/99 QUE REVOGOU O DE Nº 21.022/ DESPROMOVEU OS OFICIAIS DAS NOVAS PATENTES DA PM DE PERNAMBUC...

    ... contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: CIONAL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. DECRETO ESTADUAL Nº 21.257/99 QUE REVOGOU O DE ...

  • Acórdão nº 2005/0175523-5 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR. SÚMULA 654/STF. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. A anulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estado de Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquer circunstância, nos termos da art. 40, § 2º, inc. I, da Lei Estadual 11.817/00. Por...

    ... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO :SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO ...EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA ...40, § 2º, inc. I, da Lei Estadual 11.817/00. Por conseguinte, o interessado tem o ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos ...

  • Decisão da Presidência nº 713383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Dezembro de 2012

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razõe...

    ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Servidor militar estadual transferido para reserva remunerada ...

  • Decisões Monocráticas nº 713383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Dezembro de 2012

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razõe...

    ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Servidor militar estadual transferido para reserva remunerada ...

  • Acórdão nº 822804 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma,...

    ...agdo.(a/S) : Estado de Pernambuco. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de ...