justiça militar estadual pernambuco
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... : Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco" - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Territ\xC3" ... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... Estadual: ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... O Superior Tribunal Militar, com sede na ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0186308-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVADO ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ESTADUAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Ministério Público da União, junto à justiça" comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho s\xC3" ... qualquer repartição pública federal, estadual ou municipal, salvo quando direta e pessoalmente ... Segunda - Distrito Federal (5) e Pernambúco, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e ...
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Acórdão nº 2014/0246516-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DE LEIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, referente...
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... PROCURADOR ... MILITAR ... do certame e na Lei Estadual ... -
Acórdão nº 2012/0037432-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRIDO ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... PROCURADOR ... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ... POLÍCIA MILITAR ...
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Acórdão nº 2008/0153159-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ...
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Acórdão nº 2013/0351501-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, A BEM DA DISCIPLINA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de seguranç
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... -
Acórdão nº 2015/0037665-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ...
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Acórdão nº 2011/0131739-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. IMPEDIMENTO. PRINCÍPIOS LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de...
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRIDO ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... PROCURADOR ... PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE ... -
Acórdão nº 2012/0113682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR MILITAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 6º, DA LINDB. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROMOÇÃO. SOLDO COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. TEMA DIRIMIDO NO ÂMBITO DO DIREITO LOCAL IMPOSSIBILIDADE DE...
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... PROCURADOR ... -
Acórdão nº0070833-41.2013.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
... N 0563438-4 EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E FUNAPE EMBARGADO: JOELSON FERREIRA MARTINS E ... EMBARGOS DE DECLARAO NA APELAO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIRIO SOBRE A ...
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Acórdão nº0070833-41.2013.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
... N 0563438-4 EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E FUNAPE EMBARGADO: JOELSON FERREIRA MARTINS E ... EMBARGOS DE DECLARAO NA APELAO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIRIO SOBRE A ...
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Acórdão nº 2014/0340067-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LC 59/2004. INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 85/STJ. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO\xC2" ... SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE ... PROCURADOR ... -
Acórdão nº 2009/0187673-3 de T5 - QUINTA TURMA
... JORGE MUSSIAGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR :DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA ... ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA ... ART. 40, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL 11.817⁄2000. POSSIBILIDADE ... 1. Segundo o ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 30553 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... JORGE MUSSIAGRAVANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR :DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA ... ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA ... ART. 40, § 2º, I, DA LEI ESTADUAL 11.817⁄2000. POSSIBILIDADE ... 1. Segundo o ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2005/0175523-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO :SECRETÁRIO DE ... MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃO DE PENA ... 40, § 2º, inc. I, da Lei Estadual 11.817/00. Por conseguinte, o interessado tem o ...
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Acórdão nº RMS 34813 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERNAMBUCO PROCURADOR:LUÍS ANTÔNIO GOUVEIA FERREIRA E ... POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. CURSO DE ... ções contidas na Lei Complementar Estadual 134⁄2008, norma esta que, segundo alegam, ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
- Acórdão nº RMS 33281 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº0015378-51.2021.8.17.8201 de 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 04-04-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Turma Recursal do I Colgio ... DA REMUNERAO DO SERVIDOR PBLICO MILITAR. APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N ... N13.954, DE 16.12.2019, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 432/2020 DE 11.09.2020, TEMA 1.177 STF. - ...
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Acórdão nº0015378-51.2021.8.17.8201 de 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 04-04-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Turma Recursal do I Colgio ... DA REMUNERAO DO SERVIDOR PBLICO MILITAR. APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N ... N13.954, DE 16.12.2019, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 432/2020 DE 11.09.2020, TEMA 1.177 STF. - ...
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Acórdão nº0019830-98.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 14-04-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife ... 9000 SUSCITANTE: JUZO DA VARA DA JUSTIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUZO DA 2 VARA ... de Direito da Vara da Justia Militar Estadual. Suscitado: Juzo de Direito da 2 Vara da Fazenda ...
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Acórdão nº RMS 32788 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUIZ DE MOURA RECORRIDO :ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR:MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR ... O art. 4º da Lei Estadual 9.628⁄1984 permitiu o afastamento por até ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acórdão nº0006340-88.2021.8.17.2001 de 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, 23-05-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Turma Recursal do I Colgio ... Contribuio Militar)EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO. REGIME ...