justiça militar estadual pernambuco
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Acórdão nº0012033-82.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... APELAO E REEXAME NECESSRIO. POLICIAL MILITAR. PRINCPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ... policiais militares, a Lei Complementar Estadual n 169/2011, em seu art. 5, afirma que se aplicam ...
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Acórdão nº0013870-20.2022.8.17.3130 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 09-11-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , em sntese, que a Lei Complementar Estadual n. 169/2011 promoveu a majorao da carga horria ... Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra misso em que seja remunerado de ...
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Acórdão nº0086073-69.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 07-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife ... , nos termos do Estatuto da Polcia Militar; (iv) o autor teve sua remunerao reajustada em ... pecuniria, originria da Lei Complementar Estadual n 155/2010, encontrava-se superada em razo do ...
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Acórdão nº0070530-26.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 13-09-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... de servidores pblicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria. 2 ... Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra misso em que seja remunerado de ...
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Acórdão nº0082025-67.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 11-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... de servidores pblicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria. 2 ... Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra misso em que seja remunerado de ...
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Acórdão nº0096133-04.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 11-07-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... de servidores pblicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria. 2 ... Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra misso em que seja remunerado de ...
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Acórdão nº0004072-61.2021.8.17.2001 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 22-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio rgo Especial - F:( ) Processo n ... APELADO: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA ... DIREITO TRIBUTRIO E ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. BASE ...
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Acórdão nº0018124-36.2022.8.17.3130 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 31-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... vencimentos do Autor/Apelante, policial militar, proporcionalmente ao aumento de sua carga ... de servidores pblicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria. 2 ...
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Acórdão nº0014132-67.2022.8.17.3130 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 01-11-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife ... o aumento salarial em favor do policial militar aps o advento da Lei Complementar n 169 de 20 de ... de servidores pblicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestao remuneratria. 2 ...
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Acórdão nº0075876-55.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 21-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE ... POLICIAL MILITAR. PRESCRIO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRNCIA ...
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Acórdão nº0073928-78.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 21-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: JORGE AMERICO PEREIRA DE ... POLICIAL MILITAR. PRINCPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ...
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Acórdão nº0002914-97.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 31-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: JORGE AMERICO PEREIRA DE ... POLICIAL MILITAR. PRINCPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ...
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Acórdão nº0034679-86.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: JORGE AMERICO PEREIRA DE ... POLICIAL MILITAR. PRINCPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ...
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Acórdão nº 822804 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
... agdo.(a/S) : Estado de Pernambuco ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ...
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Acórdão nº0078149-07.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 31-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... apertada sntese, que a Lei Complementar Estadual n. 169/2011 promoveu a majorao da carga horria ... Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra misso em que seja remunerado de ...
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Acórdão nº0150987-45.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 12-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... GIVANILDO FRANCISCO DOS SANTOS, policial militar, contra a sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara ... antes da vigncia da Lei Complementar Estadual n 169/2011 ou tenha ingressado aps a sua vigncia, ...
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Acórdão nº0014100-62.2022.8.17.3130 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 13-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... por ALLAN BRUNNO ALVES DA SILVA, policial militar, contra a sentena proferida pelo Juzo da Vara da ... antes da vigncia da Lei Complementar Estadual n 169/2011 ou tenha ingressado aps a sua vigncia, ...
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Acórdão nº0166494-46.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 21-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife ... se o autor, servidor pblico da Polcia Militar do Estado de Pernambuco, faz jus ao reajuste de ... 19, da Lei Complementar Estadual n 155/2010 aos policiais militares de Pernambuco, ...
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Acórdão nº0009647-34.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife - ... DO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL AGRAVADO(A): ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA INTEIRO ... a contribuio previdenciria devida pelo militar incide sobre a totalidade da remunerao por ele ...
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Acórdão nº0085192-92.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 07-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife ... reforma da sentena: (i) o Autor policial militar de Pernambuco e tem suas atividades reguladas ... da Polcia Militar, institudo pela Lei Estadual n 6.783/1974; (ii) com o advento da Lei ...
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Acórdão nº0004252-71.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 02-05-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... improcedente o pedido autoral depromoo do militar por ato de bravura. 2. Em suas razes recursais, ... 4, da Lei Complementar Estadual n 134/2008,in verbis: Art. 4 As promoes sero ...
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Acórdão nº0136421-91.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 09-11-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , ... trabalho em tempo integral no vincula o militar jornada de 8 (oito) horas dirias; b) inequvoca ... da 2 Cmara de Direito Pblico desta Corte Estadual: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE ...
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Acórdão nº0091578-41.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 16-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL APELADO: GILVAN CORREIA DOS SANTOS INTEIRO ... por meio do Boletim Geral da Polcia Militar de Pernambuco n 96 de 23 de maio de 2002, que ...
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Acórdão nº0126555-59.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 30-01-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , ... da PMPE, veiculado pela Lei Complementar Estadual n. 169/2011, objeto do Apelo em apreo. Sabe-se ... 85), o Estatuto da Polcia Militar do Estado de Pernambuco prev apenas um regime de ...
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Acórdão nº0104418-83.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 22-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTEIRO TEORRelator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES ... 28668168), o apelante aduz que Policial Militar, admitido em 09/06/1990 e tm suas atividades ...