justiça militar estadual pernambuco

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2005/0144849-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Abril de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXCLUSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE. COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. Havendo regular intimação do advogado constituído pelo acusado, que...

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO :COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ... afastada pela autoridade julgadora com base no Decreto Estadual 3.639, de 19/8/75, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina no ...

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ..., o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;. VIII — ninguém ... um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de ... sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco. Art. 16. Até que se efetive o disposto no ...

  • Acórdão nº 2001/0122366-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Abril de 2008

    Servidor estadual militar. Concurso público para sargento. Classificação fora do número de vagas oferecido no edital. Pretensão de matrícula em curso de formação. Impossibilidade. Precedente. Recurso ordinário improvido. (RMS 13.766/PE, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 01.04.2008, DJ 26.05.2008 p. 1)

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO :COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE AMBUCO RECORRIDO :ESTADO DE PERNAMBUCO . EMENTA. Servidor estadual militar. Concurso público para sargento. Classificação fora do ...

  • Acórdão nº 0013037-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Setembro de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO FUNCIONAL TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRESCRIÇÃO NOS MESMOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL, COMEÇANDO A FLUIR DA DATA EM QUE O FATO PUNÍVEL SE TORNA CONHECIDO E INTERROMPENDO-SE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DIVERGÊNCI

  • Acórdão nº 0013037-26.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Setembro de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO FUNCIONAL TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRESCRIÇÃO NOS MESMOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL, COMEÇANDO A FLUIR DA DATA EM QUE O FATO PUNÍVEL SE TORNA CONHECIDO E INTERROMPENDO-SE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DIVERGÊNCI

  • Decisão Monocrática nº 2010/0027724-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Setembro de 2011

    1 - A ação que cisa à reintegração de policial militar, licenciado de ofício, a despeito da alegação de nulidade do ato administrativo, regula-se pela prescrição quinquenal, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 2 - Não sendo proposta a demanda dentro desse intervalo, o direito do postulante é atingido pela prescrição. 3 - Recurso...

    ...RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCURADOR : INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E OUTRO(S). ...RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EXCLUSÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ...DECRETO N. 20.910/32. LEI ESTADUAL N. 11.817/2000. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0240655-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Setembro de 2011

    1 - A ação que visa à reintegração de policial militar, licenciado de ofício, a despeito da alegação de nulidade do ato administrativo, regula-se pela prescrição quinquenal, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 2 - Não sendo proposta a demanda dentro desse intervalo, o direito do postulante é atingido pela prescrição. 3 - Recurso...

    ...RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCURADOR : JOSÉ GALDINO DA SILVA FILHO E OUTRO(S). PROCESSUAL ...RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EXCLUSÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ...DECRETO N. 20.910/32. LEI ESTADUAL N. 11.817/2000. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0230370-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Maio de 2010

    2. Se a controvérsia foi solucionada nos limites em que proposta, não há falar em violação do art. 128 do Código de Processo Civil 3. A análise de lei estadual desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 4. Não socorre ao recorrente a...

    ...RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCURADOR : JOSÉ GALDINO DA SILVA FILHO. DECISÃO. IVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EXCLUSÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE PUNIÇÃO ...OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº. 11.817/2000. SÚMULA Nº 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ...

  • Acórdão nº 558660 de Primeira Turma, 09 de Fevereiro de 2007

    Policial militar do Estado de Pernambuco: soldo básico correspondente ao valor do salário mínimo: recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional local - L. est. 11.216/95: alegada violação do dispositivo constitucional invocado que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência da Súmula 28

    ...Partes. Agte.(s) : Estado de Pernambuco. adv.(a/S) : Pge-Pe - Sérgio Augusto Santana ...

  • Acórdão nº 833410 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº. 11.216/ INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário . 2. In casu, a questão relativa ao...

    ...agdo.(a/S) : Estado de Pernambuco. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... Seção III. Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54 da Lei Complementar n. ... regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda que na condição de inativo. . ... n.62do STJ — Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na ... de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco — BANDEPE, na parte que trata de seu regime ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Maio de 2009

    Cuida-se de agravo de instrumento desafiando decisão que não admitiu recurso especial, este calcado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO DE OFICIO A BEM DA DISCIPLINA. REINTEGRAÇÃO...

    ...AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCURADOR : JOÃO ARMANDO COSTA MENEZES E OUTRO(S). DECISÃO. ..."ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO DE OFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ...

  • Dos crimes contra a pessoa

    ... que ao menos 229 policiais civis e militares foram mortos no ano de 2014 no Brasil, sendo que ...9 No Estado de Pernambuco em 10 (dez) anos foram assassinados 03 (três) omotores de Justiça combatendo a criminalidade. 1.4. Homicídio ... geral, a competência é da justiça estadual, no Egrégio Tribunal do Júri, vide artigo 5º, ...

  • Reforma das instituições para a democracia e o legado autoritário: a branda justiça de transição no brasil

    O presente artigo tem por objetivo discutir um dos quatro pilares que fundamentam a ideia de Justiça de Transição: a reforma das instituições para a democracia. Considerando as inúmeras possibilidades de intervenção, o marco delimitatório do artigo compreende a reforma no contexto legislativo da Justiça Militar. A referência a um processo de transição de ditadura militar para democracia envolve...

  • Decisão nº 798473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Maio de 2010

    DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE: POSSIBILIDADE CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO. JULGADO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SU...

    ... objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “Cuida-se de ação de mandado de ... por Gilson Santos de Oliveira, policial militar estadual, com o objetivo de obter a declaração ...

  • Por ano, justiça analisa apenas 30 de cada cem processos

    Levantamento do cnj aponta congestionamento de 78% no tj do rio Carolina Brígido carolina@bsb.

    ... fiscal tem 89% dos processos parados na Justiça Estadual. O documento do CNJ mostra que a montanha de processos dos ...Os ramos mais equilibrados são a Justiça Militar estadual, com 41,9%, e a Justiça do Trabalho, com 46,8%. Entre ... de Justiça, o maior congestionamento está em Pernambuco e em Roraima, com 83%, cada, seguidos de Mato Grosso, com 81%. A ...

  • Construção da cidadania feminina: contribuições do pacto nacional pelo enfrentamento à violência contra a mulher

    Há alguns anos, vêm sendo elaboradas leis e políticas públicas para amparar a mulher na construção de sua condição de cidadã. Contudo, o avanço na legislação brasileira torna claro que não são mais os aspectos formais que estão inibindo o completo processo de cidadania da mulher. Nesse cenário, é importante discutir quais são, hoje, as melhorias e os desafios vinculados à execução dos direitos...

  • Decisão da Presidência nº 798473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Maio de 2010

    REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/ MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE: POSSIBILIDADE CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO. JULGADO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVI...

    ... objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Cuida-se de ação de mandado de ... por Gilson Santos de Oliveira, policial militar estadual, com o objetivo de obter a declaração ...

  • Acordão nº (RO)0036000-07.2008.5.06.0008 (00360.2008.008.06.00.5) de 1º Turma, 16 de Dezembro de 2008

    -6/DF. ALCANCE. ARGÜIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO Firma-se a competência pela natureza da lide delineada na petição inicial. Na linha da decisão tomada pelo Excelso Pretório ao referendar a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim na Medida Cautelar STF nº. 3.395-6/DF, somente os ocupantes de cargos efetivos, os ocupantes de cargos em...

    ...Recorrente(s) : ESTADO DE PERNAMBUCO - PE. Recorrido(s) : ROBSON SOUZA NUNES E ... devem ter suas causas submetidas à Justiça Comum. Nos demais casos, a competência é da ...A legislação estadual impeditiva, invocada pelo acionado, somente se ... vinculado ao Comando Geral da Polícia Militar de Pernambuco, integrante da Administração ...

  • Paginas sem caderno do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (ALPE) de 29 de Agosto de 2017
  • Da Ordem dos Advogados do Brasil

    ... de Direito, dos direitos humanos e da justiça social, o que lhe outorgou legitimidade para ...JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. REIN-TEGRAÇÃO DE POSSE. OAB. COMPETÊNCIA DA ...Com a palavra do militar, a lealdade do cavaleiro, a figura do diplomata, ... Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco, Diretoria e Conselhos das Subseccionais da ...

  • Audiências de custódia liberaram 65 mil presos em todo o país em 2016

    Audiências de custódia liberaram 65 mil presos no país em 2016

    ... Jurídico com os 27 tribunais de Justiça do país — nem o Conselho Nacional da Justiça, ... deixaram de ser oferecidas pelo governo estadual em outubro de 2016. Reprodução. Os tribunais de Alagoas, Mato Grosso do Sul e Pernambuco afirmam que, em raras ocasiões, a ... da Polícia Civil ou da Polícia Militar”, afirmou em entrevista ao Anuário da Justiça ...

  • Decisão da Presidência nº 1055312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Setembro de 2017

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ementado nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL POR PERDA DE GRADUAÇÃO MILITAR. PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRELIMINAR DE...

    ... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ementado nos seguintes ... CRIMINAL POR PERDA DE GRADUAÇÃO MILITAR. PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E ...A prescrição a que menciona o Decreto Estadual nº 3.639/75, não se sobrepõe ao caso dos ...

  • Decisão da Presidência nº 21348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Março de 2017

    Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado de Pernambuco em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) que teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia das Súmulas Vinculantes nº O reclamante sustenta que a Corte Especial do TJPE, ao acolher a arguição incid...

    ... de liminar, ajuizada pelo Estado de Pernambuco em face de decisão do Tribunal de Justiça do ... DE VENCIMENTOS CONCEDIDO AOS SERVIDORES MILITARES - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL DESSE ... assentou que [a] própria Constituição Estadual e a Lei Ordinária nº 12.731/2004 reconhecessem ...

  • Decisão da Presidência nº 1038934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017

    O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de participação em curso de formação de sargentos da Policia Militar do Estado de Pernambuco, aludindo à legislação de regência. No extraordinário cujo processamento busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 5º, incisos XXXV, LV e LVII, e 37, § 1...

    ... de formação de sargentos da Policia Militar do Estado de Pernambuco, aludindo à legislação ...REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 12.344/03. ART.26, INCISO IV. SUBMISSÃO DO ... da militar a processo judicial perante a Justiça Militar representa um óbice a sua matrícula no ...