justiça militar estadual pernambuco
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010323020204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801032-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOAO MOURATO DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811526-51.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ão do Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da ação de improbidade ia, declinou da competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual ... Aduz o MPF, nas razões de agravo, que: a) a ... pelo MPF em face de JOÃO MOURATO LIMA, militar, subtenente, à época servindo no 4º Batalhão ... - Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00127991620094058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0012799-16.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOANA DARC DE ARAUJO MADUREIRA e outro ADVOGADO: Carlos Jose De Oliveira Pereira RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: GERCINA DE OLIVEIRA MADUREIRA ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo Interno no terceiro Recurso ... , servidora pública do Estado de Pernambuco ... Apelação improvida ... (grifou-se) ... pensão por morte de Ex-Combatente e de Militar de carreira. Isso se extrai do fato de serem ... Na certidão do Juízo Estadual cientificando que a autora ajuizou, em ... -
Decisões Monocráticas nº 895286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... ário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ementado nos seguintes ermos: Apelação ... Militar estadual ... Critérios previstos na LCE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173294920174058300), 26-11-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC 2017) DA AERONÁUTICA. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATOS INABILITADOS À MATRÍCULA POR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE EXIGIDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE DA INABILITAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta por Lucas André da Silva e Outros em face de sentença proferida...
... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO ... APELANTES: LUCAS ANDRÉ DA SILVA E OUTROS ... item anterior; f) certidão negativa da Justiça Criminal Estadual, correspondente à Unidade da ... entrega do documento no Setor de Pessoal Militar; h) certidão negativa da Polícia Federal, ... -
Decisões Monocráticas nº 849461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2014
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ... ADICIONAL DE INATIVIDADE ... LEIS ... PÚBLICO MILITAR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2004 E Nº 32/2001 PERCEPÇÃO DO ... âmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008666620164058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0800866-66.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SUELI DOMINGOS FERREIRA ADVOGADO: Williams Rodrigues Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE...
... fará jus à pensão por morte a filha de militar" que comprove ser solteira e não perceba remunera\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 841857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: CIONAL E ADMINISTRATIVO ... POLÍCIA MILITAR ... DECRETO ESTADUAL Nº 21.257/99 QUE REVOGOU O ...
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Decisões Monocráticas nº 852043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2014
... PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ... ADICIONAL DE INATIVIDADE ... INEXISTÊNCIA ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: AGRAVO ... DECISÃO TERMINATIVA ... 16/99 ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 59/2004 ... AUSÊNCIA DE DECESSO ...
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Decisão da Presidência nº 852043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2014
... PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ... ADICIONAL DE INATIVIDADE ... INEXISTÊNCIA ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: AGRAVO ... DECISÃO TERMINATIVA ... 16/99 ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 59/2004 ... AUSÊNCIA DE DECESSO ...
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Decisões Monocráticas nº 844706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO ... OR PÚBLICO MILITAR REFORMADO ... APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 21 A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 59/04 ... SOLDO COM BASE NO GRAU ...
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LEI Nº 17.796, DE 17 DE MAIO DE 2022. Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de alterar o art. 277, acrescentando o §...
... da Casa Militar" ... O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuiç\xC3" ... 37 da Constituição Estadual, tendo ... em vista o disposto no inciso IV do ... da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos ... O GOVERNADOR DO ESTADO, ...
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Acórdão nº0036669-49.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 06-03-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 2 Cmara Direito Pblico - Recife , ... pagamento de aposentadoria a ex-servidor militar. Narra o Impetrante que em conformidade com a ... pelo Impetrante, existe na legislao estadual a previso de excluso do policial militar a bem da ...
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Acórdão nº0011026-10.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão (Processos Vinculados - 3ª CDP), 21-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , ... , PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL AGRAVADO(A): LARIZA RAYANE SILVA DOS SANTOS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AGREGAO. AFASTAMENTO DO ...
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Acórdão nº0028880-92.2016.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... CVEL N 0518470-7 APELANTES: Estado de Pernambuco e Eliaquim Lubarino de AmorimAPELADOS: Os ... BOMBEIRO MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRISO ... 30, 1, I, da Lei Estadual n 11.817/2000, o que resultou na sua excluso, a ...
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Acórdão nº0006938-71.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 31-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... 1/3, conforme art.5 da Lei Complementar Estadual n 169/2011, com o pagamento dos valores ... , objetiva o autor, ora apelante, policial militar do Estado de Pernambuco, que lhe seja concedido ...
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Acórdão nº0105104-75.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 30-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... 1/3, conforme art.5 da Lei Complementar Estadual n 169/2011, com o pagamento dos valores ... , objetiva o autor, ora apelante, policial militar do Estado de Pernambuco, que lhe seja concedido ...
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Acórdão nº0085151-28.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 07-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... 1/3, conforme art.5 da Lei Complementar Estadual n 169/2011, com o pagamento dos valores ... verificar se a carga horria do policial militar sofreu o acrscimo apontado. Apenas a ttulo ...
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Acórdão nº0167083-38.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 07-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... 1/3, conforme art.5 da Lei Complementar Estadual n 169/2011, com o pagamento dos valores ... , objetiva o autor, ora apelante, policial militar do Estado de Pernambuco, que lhe seja concedido ...
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Acórdão nº0169934-50.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 07-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... 1/3, conforme art.5 da Lei Complementar Estadual n 169/2011, com o pagamento dos valores ... , objetiva o autor, ora apelante, policial militar do Estado de Pernambuco, que lhe seja concedido ...
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Acórdão nº0132684-80.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 07-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... 1/3, conforme art.5 da Lei Complementar Estadual n 169/2011, com o pagamento dos valores ... , objetiva o autor, ora apelante, policial militar do Estado de Pernambuco, que lhe seja concedido ...
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Acórdão nº0085978-39.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 30-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... 1/3, conforme art.5 da Lei Complementar Estadual n 169/2011, com o pagamento dos valores ... , objetiva o autor, ora apelante, policial militar do Estado de Pernambuco, que lhe seja concedido ...
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Acórdão nº0047708-09.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 16-02-2024
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... /1999; iii) os decnios de servio pblico estadual referentes 2 e 3 licenas-prmio apenas teriam ... Na hiptese, pretende o autor, militar da reserva remunerada, o pagamento dos valores ...
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Acórdão Nº 0620863-85.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
... Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... PERNAMBUCO). CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO ...
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Acórdão nº0078558-80.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 07-12-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife , ... Acrescenta ainda que a Lei Complementar Estadual n 157/2010 tem aplicao exclusiva aos servidores ... caso, objetiva o autor/apelado, policial militar do Estado de Pernambuco, que lhe seja concedido ...