justiça militar estadual pernambuco

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  • Classificação vLex
  • Decisão da Presidência nº 852043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2014

    Com a edição da Emenda Constitucional Estadual n. 16, passou a vigorar norma que determina que os proventos da aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderiam exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Tal alteração motivou a edição do artigo 10 da Lei Complementar Estadual n. 27/99, o

    ...PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. ...16/99. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 59/2004. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. ...

  • O tratamento psiquiátrico e direitos humanos: uma análise dos instrumentos de controle da internação involuntária - PSYCHIATRIC TREATMENT AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF CONTROL INSTRUMENTS OF INVOLUNTARY DETENTION

    As primeiras instituições de internação na Europa não tinham função terapêutica. Pessoas com transtornos mentais eram isoladas do convívio social e familiar, privadas até dos direitos civis. Pinel apresentou um modelo terapêutico asilar, sem a consideração aos direitos dos pacientes. Posteriormente e na Itália, Franco Baságlia propôs um modelo extra-hospitalar de atenção psiquiátrica,...

  • A Defensoria Pública como instrumento de concretização do Direito Fundamental de Acesso à Justiça: uma análise da Defensoria Pública do Paraná
  • Decisão da Presidência nº 736601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Setembro de 2014

    A gratificação de motorista de servidores estaduais militares, quando sub judice a controvérsia , implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 741.299-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 13/8/2013 e ARE 803.737-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandow...

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. ..., o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu parcial provimento ao ...

  • Decisões Monocráticas nº 736601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Setembro de 2014

    A gratificação de motorista de servidores estaduais militares, quando sub judice a controvérsia , implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 741.299-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 13/8/2013 e ARE 803.737-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandow...

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. ..., o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu parcial provimento ao ...

  • Decisões Monocráticas nº 806633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Maio de 2014

    Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 32/01 vedou-se, expressamente, a vinculação de quaisquer vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários percebidos pelos policiais militares, ativos ou reformados, determinando que as mesmas passariam a corresponder aos valores nominais referentes ao mês de março de 2001, reajustáveis por

    ... o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO E ...INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PERCEPÇÃO DE SOLDO EM VALOR INFERIOR AO ...11 E 12 DA LEI ESTADUAL Nº 11.216/95. LCE Nº 32/01. PRESCRIÇÃO. ...

  • Decisões Monocráticas nº 740673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de embargos de divergência opostos por Mario dos Santos em face de acórdão da Primeira Turma desta Suprema Corte em que negado provimento aos embargos declaratórios de agravo regimental interposto contra decisão de desprovimento do recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos do caput da ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N...

    ...INCORPORAÇÃO AO SOLDO. LEI ESTADUAL 10.426/ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INCORPORAÇÃO AO ... com a condenação do Estado de Pernambuco a pagar aos Embargantes diferenças salariais ...

  • Decisão da Presidência nº 806868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014

    A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional, ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação conferida pelo Tribunal a quo à norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes...

    ... E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE, com fundamento no art. 544 do Código ... Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual nº 59/2004, por se tratar de gratificação de ... inerente a todo o efetivo da Polícia Militar em decorrência da atividade fim da corporação, ...

  • Lei Maria da Penha: o movimento de mulheres chega ao Poder Judiciário
  • Decisão da Presidência nº 826488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014

    Nos termos da jurisprudência do STJ, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação; 2. Não há óbice para a conc...

    ...EXTENSÃO A INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 59/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CONSTITUCIONAL E ... e devida àqueles servidores públicos militares que estiverem em efetivo exercício de suas ...

  • Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)

    ... ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do ... agravante é de base territorial estadual, o que reforça a conclusão de que a ... juiz por caber à autoridade policial (ou militar, conforme o caso) defender a ordem pública. . ... públicos da Universidade Federal de Pernambuco para que lhes seja reconhecido o direito à ...

  • Decisões Monocráticas nº 844706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Fevereiro de 2015

    Sustentam que a interpretação dada pelo acórdão recorrido à dicção do § 2º do art. 21 da Lei Complementar estadual n. 059/2004, segundo a qual a nova lei complementar deveria ser aplicada, inclusive de ofício, aos militares já aposentados, contraria os atos jurídicos perfeitos de inatividade dos autores (fl. 105, doc. 2). 3. O recurso extraordinár...

    ...ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ...21 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 59/04. SOLDO COM BASE NO GRAU IMEDIATAMENTE ...

  • Dos dissídios coletivos

    ... ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do ... agravante é de base territorial estadual, o que reforça a conclusão de que a ... juiz por caber à autoridade policial (ou militar, conforme o caso) defender a ordem pública. 2.1) ... públicos da Universidade Federal de Pernambuco para que lhes seja reconhecido o direito à ...

  • Decisão da Presidência nº 849327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Abril de 2015

    DECISÃO: Trata-se de processo em que se discute o valor do soldo de integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco, ante a fixação do Vencimento Básico de Referência (VBR) pela Lei estadual nº 11.216/ O recurso é inadmissível. Isso porque o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no ARE 694.450-RG, julgado sob a relatoria do Ministr...

    ... valor do soldo de integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco, ante a fixação do ... Básico de Referência (VBR) pela Lei estadual nº 11.216/ O recurso é inadmissível. Isso ...

  • Decisões Monocráticas nº 849327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Abril de 2015

    DECISÃO: Trata-se de processo em que se discute o valor do soldo de integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco, ante a fixação do Vencimento Básico de Referência (VBR) pela Lei estadual nº 11.216/ O recurso é inadmissível. Isso porque o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no ARE 694.450-RG, julgado sob a relatoria do Ministr...

    ... valor do soldo de integrantes da carreira militar do Estado de Pernambuco, ante a fixação do ... Básico de Referência (VBR) pela Lei estadual nº 11.216/ O recurso é inadmissível. Isso ...

  • Decisões Monocráticas nº 882693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015

    A questão a ser definida cinge-se, especificamente, em determinar qual a norma aplicável ao caso em espécie: se o artigo 171 da Constituição Estadual ou se as leis especiais que regulamentam a remuneração dos policiais militares do Estado de Pernambuco e, dentre elas, se a Lei nº 10.426/90 ou a Lei Complementar nº 59/04. 2. A Lei nº 10.426, de 27

    ...ADMINISTRATIVO. MILITARES. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO SOLDO. ESCALONAMENTO ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. ... FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 16/99. RECURSO IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. ...

  • Decisão da Presidência nº 774086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Outubro de 2013

    Preambular de extinção de processo sem resolução do mérito por ausência de depósito rejeitada à unanimidade, pois o demandante, beneficiário da justiça gratuita, é isento da realização do depósito de 5% sobre o valor da causa previsto no art. 488, II, do CPC. 3. Mérito. Diante da independência entre esferas administrativa, civil e criminal, inexi...

    ...EXCLUSÃO DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... a determinada legislação (Decreto Estadual n.0 3639 de 19/08/75) cumpre a sua aplicabilidade ...

  • Decisões Monocráticas nº 774086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Outubro de 2013

    Preambular de extinção de processo sem resolução do mérito por ausência de depósito rejeitada à unanimidade, pois o demandante, beneficiário da justiça gratuita, é isento da realização do depósito de 5% sobre o valor da causa previsto no art. 488, II, do CPC. 3. Mérito. Diante da independência entre esferas administrativa, civil e criminal, inexi...

    ...EXCLUSÃO DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... a determinada legislação (Decreto Estadual n.0 3639 de 19/08/75) cumpre a sua aplicabilidade ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 21 de Julho de 2015

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em julgar re...

    .../GO que informe ao Conselho Nacional de Justiça do Trabalho a ocorrência de decréscimo ... pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), informando a ocorrência de possíveis ... com a equipe da Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco (Suest/PE), ... à Investigação do Ministério Público Militar concluiu não ser possível afirmar que houve ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 21 de Julho de 2015

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em julgar re...

    .../GO que informe ao Conselho Nacional de Justiça do Trabalho a ocorrência de decréscimo ... pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), informando a ocorrência de possíveis ... com a equipe da Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco (Suest/PE), ... à Investigação do Ministério Público Militar concluiu não ser possível afirmar que houve ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 21 de Julho de 2015

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em julgar re...

    .../GO que informe ao Conselho Nacional de Justiça do Trabalho a ocorrência de decréscimo ... pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), informando a ocorrência de possíveis ... com a equipe da Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco (Suest/PE), ... à Investigação do Ministério Público Militar concluiu não ser possível afirmar que houve ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 21 de Julho de 2015

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em julgar re...

    .../GO que informe ao Conselho Nacional de Justiça do Trabalho a ocorrência de decréscimo ... pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), informando a ocorrência de possíveis ... com a equipe da Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco (Suest/PE), ... à Investigação do Ministério Público Militar concluiu não ser possível afirmar que houve ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 21 de Julho de 2015

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em julgar re...

    .../GO que informe ao Conselho Nacional de Justiça do Trabalho a ocorrência de decréscimo ... pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), informando a ocorrência de possíveis ... com a equipe da Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco (Suest/PE), ... à Investigação do Ministério Público Militar concluiu não ser possível afirmar que houve ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 21 de Julho de 2015

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em julgar re...

    .../GO que informe ao Conselho Nacional de Justiça do Trabalho a ocorrência de decréscimo ... pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), informando a ocorrência de possíveis ... com a equipe da Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco (Suest/PE), ... à Investigação do Ministério Público Militar concluiu não ser possível afirmar que houve ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 21 de Julho de 2015

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em julgar re...

    .../GO que informe ao Conselho Nacional de Justiça do Trabalho a ocorrência de decréscimo ... pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), informando a ocorrência de possíveis ... com a equipe da Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco (Suest/PE), ... à Investigação do Ministério Público Militar concluiu não ser possível afirmar que houve ...