justiça militar estadual rio de janeiro

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  • Acórdão nº AgRg no RMS 29442 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
    ... MAIA FILHOAGRAVANTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :EMERSON BARBOSA MACIEL ... POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, ... DO REQUISITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 443⁄81: INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
  • Processo nº 0204899-06.2010.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
    ...  Judiciário do Estado do Rio de Janeiro"  ... Quarta Câmara Cível  ... Apelação C\xC3" ... estadual.  No  caso  em  ...  e a paridade da pensão militar. Outrossim, o  ... nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Provimento do Recurso.  ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0240535-57.2015.8.19.0001 (Cível), 07-12-2016

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. CABIMENTO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO STJ. INDENIZAÇÃO QUE TEM COMO PARÂMETRO A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA ATIVIDADE. JUROS DE MORA...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara Cível ... Secretaria da ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ... APOSENTADO. AÇÃO ... Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em ...
  • Acórdão nº RMS 32019 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO E ... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA DO SERVIÇO. MOLÉSTIA ... COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ... 1. A Lei Estadual 443⁄81, que dispõe sobre o Estatuto dos ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
  • Processo nº 0240535-57.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
    Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro  ... ESTADUAL.  ... APOSENTADO.  ... INDENIZATÓRIA.  ...  em sua inicial, que é policial militar" do Estado do  ... Rio  de  Janeiro  e \xC2" ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023541-20.2013.8.19.0061 (Criminal), 07-12-2016

    Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Férias não gozadas. Ressarcimento pecuniário. Impossibilidade de o Estado arguir em agravo interno matéria que não foi suscitada em sua apelação. Evidente a inovação recursal. Incidência dos artigos 473, do CPC-73 e 507, do CPC-15. Decisão do relator mantida. Agravo interno desprovido.

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ÓRGÃO ESPECIAL ... AGRAVO INTERNO na ... Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Agravado: WILLIANS RAMOS FISCHER ... Administrativo. Servidor público estadual ... Policial militar. Férias não gozadas ...
  • Processo nº 0116170-28.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017

    Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Servidor Público Estadual. Bombeiro Militar. Conversão de Salário para Urv. Data Do Pagamento. Mês Subsequente Ao Mês de Referência. Ausência de Direito À Diferença. Manutenção Da Sentença de Improcedência. Desprovimento Do Recurso.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA  ... DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL  ... Agravado: Estado do Rio de Janeiro   ... ESTADUAL.  ... -se de ação movida por bombeiro militar do Estado  ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007092-45.2019.8.19.0006 (Cível), 27-01-2022

    POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SOLTEIRA. PENSIONAMENTO ENQUANTO SE ENCONTRAVA CASADA, E MESMO APÓS O DIVÓRCIO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO BENEFICIA A AUTORA. AUSENTE DIREITO AO PENSIONAMENTO. Pretensão de que o Rioprevidência restabeleça o benefício de pensão por morte anteriormente recebido na qualidade de filha maior solteira. Benefício cessado diante...

    ... RIO DE JANEIRO ... ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO MILITAR ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO ... PERDA DA QUALIDADE ... Justiça do Estado do Rio ... de Janeiro, POR UNANIMIDADE, ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007092-45.2019.8.19.0006 (Cível), 27-01-2022

    POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SOLTEIRA. PENSIONAMENTO ENQUANTO SE ENCONTRAVA CASADA, E MESMO APÓS O DIVÓRCIO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO BENEFICIA A AUTORA. AUSENTE DIREITO AO PENSIONAMENTO. Pretensão de que o Rioprevidência restabeleça o benefício de pensão por morte anteriormente recebido na qualidade de filha maior solteira. Benefício cessado diante...

    ... RIO DE JANEIRO ... ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO MILITAR ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO ... PENSIONAMENTO ... Justiça do Estado do Rio ... de Janeiro, POR UNANIMIDADE, ...
  • Processo nº 0056639-77.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Militar Estadual. Decisão que Defere a Tutela de Urgência para Determinar a Limitação Dos Descontos a Título de Empréstimos Consignados No Contracheque Do Autor Ao Patamar de 30% (trinta por Cento) Dos Seus Rendimentos. Independente Das Disposições Contratuais e Da Obrigação Do Devedor de Saldar Seus Débitos, O Desconto de Quase a Integralidade Dos Ganhos Mensais É...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro  ... Vigésima Sétima Câmara Cível  ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR ESTADUAL. DECISÃO QUE  ... DESTA  CORTE  DE  JUSTIÇA.  CABE  AO  ÓRGÃO  PAGADOR  ...
  • Processo nº 0032352-17.2014.8.19.0066 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. Ação movida por servidor militar estadual em face do Estado do Rio de Janeiro. Matéria excluída da competência das Câmaras Cíveis Especializadas. Incompetência deste órgão recursal. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS.

    ...  JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  ... 23ª CÂMARA CÍVEL - CONSUMIDOR  ... militar"  estadual  em  face  do  Estado  do \xC2" ...
  • Processo nº 0024620-18.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Policial Militar Inativo Estadual. Decisão que Defere a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela para Determinar a Limitação Dos Descontos a Título de Empréstimos Consignados Nos Vencimentos Do Autor Ao Patamar de 30% (trinta por Cento). Independente Das Disposições Contratuais e Da Obrigação Do Devedor de Saldar Seus Débitos, O Desconto de Quase a Integralidade Dos Ganhos

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro  ... Vigésima Sétima Câmara Cível  ...   DE  INSTRUMENTO.  POLICIAL  MILITAR  INATIVO  ... os feitos que tramitem em âmbito estadual que versem sobre as questões  ... ência  e  de  gratuidade  de  justiça".  Assim,  como  o  ... presente  recurso\xC2" ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003569-72.2021.8.19.0000 (Criminal), 20-04-2021

    DESCONTOS EMPRÉSTIMO - MILITAR - SERVIDOR ESTADUAL - LIMITAÇÃO 30%. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para limitação dos descontos de empréstimos consignados ao patamar de 40% dos vencimentos recebidos pela autora. Afastamento da MP 2215/01. Autora que é pensionista da polícia militar. Decreto 45.563/2016 regulamenta os empréstimos consignados dos...

    ... DESCONTOS EMPRÉSTIMO – MILITAR – ... SERVIDOR ESTADUAL - LIMITAÇÃO 30% ... Estado do Rio de Janeiro. Limitação de 30% que se ... impõe, ... Justiça do ... Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE, ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011692-63.2020.8.19.0204 (Cível), 09-05-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. MILITAR ESTADUAL. DESCONTOS LIMITADOS A 30%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, QUE NÃO FOI APRECIADO. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... EMPRESTIMO CONSIGNADO ... MILITAR ESTADUAL. DESCONTOS LIMITADOS A ... 30%. PEDIDO ... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio ... de Janeiro, por unanimidade, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009123-31.2017.8.19.0031 (Criminal), 06-05-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RETENÇÃO INDEVIDA DE IRPF NA FONTE, EM CONTRACHEQUE, INCIDENTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA DE AUXÍLIO MORADIA. PLEITO DE CESSAÇÃO DAS RETENÇÕES NA FONTE SOBRE A VERBA E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA DE...

    ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL ... MILITAR DO ESTADO DO RIO DE ... Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Janeiro, por unanimidade ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001839-09.2017.8.19.0051 (Cível), 06-05-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RETENÇÃO INDEVIDA DE IRPF NA FONTE, EM CONTRACHEQUE, INCIDENTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA DE AUXÍLIO MORADIA. PLEITO DE CESSAÇÃO DAS RETENÇÕES NA FONTE SOBRE A VERBA E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA DE...

    ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL ... MILITAR DO ESTADO DO RIO DE ... Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Janeiro, por unanimidade ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068568-39.2018.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E CIVIS QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ATRAVÉS DE PROCESSO...

    ... AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA ... MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DECLÍNIO DE PETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ... MILITAR ESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013858-03.2013.8.19.0208 (Criminal), 03-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. DESCONTOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. Sentença de improcedência. Recurso exclusivo da parte autora. Legislação específica para servidor público militar estadual que limita a 30% os descontos. Aplicação da Lei Estadual nº 279/1979. Total dos descontos efetuados no contracheque que ultrapassa o...

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR ... ESTADUAL. DESCONTOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS ...
  • Processo nº 0020861-12.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Descontos Em Folha de Pagamento. Bombeiro Militar Estadual. Limitação a 30% Dos Rendimentos. Parcial Reforma Da Decisão. - Autor que É Bombeiro Militar Deste Estado, Sendo Certo que para Os Integrantes Dessa Carreira, a Lei Estadual 279/79, a Qual Dispõe "sobre a Remuneração Da Polícia Militar e Do Corpo de Bombeiros Do Estado Do Rio de Janeiro", Limita Os Descontos

    ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro  ... Vigésima Sétima Câmara Cível  ... ESTADUAL ... - Autor que é bombeiro militar" deste Estado, sendo certo  ... que  para \xC2" ... deste E. Tribunal de Justiça.  ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001878-64.2014.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. URV. LEI 8.880/1994. SENTENÇA QUE EXTIGUIU O PROCESSO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELO AUTORAL. A Lei nº 3.586/2001 promoveu a reestruturação no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo um novo padrão de vencimentos. Como a ação somente foi ajuizada em 2014, implementou-se a prescrição quinquenal, vez...

    ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 ... Telefone:+55 21 ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL ... URV. LEI 8.880/1994. SENTENÇA QUE ... õem a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... unanimidade ...
  • Processo nº 0036952-80.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Servidor Público Estadual. Bombeiro Militar. Alegação de Hipossuficiência. Negativa Da Concessão. a Gratuidade de Justiça SUBORDINA-SE Ao Estado de Hipossuficiência Da Parte, Não Bastando a Simples Alegação, Devendo Ser Comprovada. Agravante que Comprovou Sua Hipossuficiência. Gratuidade que Ora Se Defere. Servidor que Mal Consegue Pagar Suas...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA  ... 6ª CÂMARA CÍVEL  ... AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO  ... ESTADUAL.  ...   Aduz  que  é  bombeiro  militar,  ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023541-20.2013.8.19.0061 (Criminal), 19-09-2016

    Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Férias não gozadas. Exercícios de 2001 e 2003. Estado condenado ao ressarcimento pecuniário. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Apelo fazendário limitado aos encargos moratórios. Recurso do servidor apenas quanto aos ônus sucumbenciais. Razões recursais que limitam o efeito devolutivo. Hipótese que não autoriza o...

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL ... Apelantes: 1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 2. WILLIANS RAMOS FISCHER (REC. ADESIVO) ... Administrativo. Servidor público estadual. Policial ... militar. Férias não gozadas ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006964-19.2021.8.19.0050 (Cível), 08-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESTIPULADA PELA LEI ESTADUAL 6.840/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. A gratificação por participação no POEPP (Programa de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade) foi instituída em favor dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 42.047/2009. 2. Com o advento da...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sétima Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL ... MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA ... ESTADUAL ... 6.840/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE ... da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Janeiro, por unanimidade, ...
  • Processo nº 0001296-29.2015.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro  ... Terceira Câmara Cível  ... ADMINISTRATIVO.  ... ESTADUAL.  POLICIAL  MILITAR.  DESCONTOS  ... do  Tribunal  de  Justiça ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0505519-66.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR. LEI ESTADUAL Nº 279/79. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NOS 200 E 295 DO TJRJ. SUSPENSÃO DAS PARCELAS NÃO CONTEMPLADAS NA MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ A AMORTIZAÇÃO DAS DEMAIS. INTELIGÊNCIA DO 4º C/C ART. 6º, §3º DO DECRETO...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Câmara Cível ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL ... LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... unanimidade ...

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