justiça militar estadual rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO NO QUE TANGE SOMENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - CARÁTER INDENIZATÓRIO - SÚMULA Nº 148 DESTE TRIBUNAL: "Nº. 148 - A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA CRIADA PELA LEI...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. - A controvérsia visa a aferir se o autor, militar estadual, faz jus à limitação em 30% de seus rendimentos para pagamento dos empréstimos por ele contratados. - Não há dúvida sobre a legitimidade das instituições financeiras, uma vez que as

APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Direito administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Gratificação. Sistema integrado de metas. Decreto Nº 41.930/2009. Sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado na inicial Pagamento superveniente do valor principal que restringiu a demanda à fixação dos consectários legais. A aplicação de juros e correção...

Apelação Cível. Servidor Público. Militar Estadual. Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Art. 48, §1º, I da Lei 3.465/00. Inconstitucionalidade declarada pelo E. Órgão Especial. Suspensão dos descontos. Repetição dos valores debitados. Manutenção do atendimento do policial e seus dependentes em hospitais da corporação sem constar expressamente todas as restrições...

Embargos declaratórios. Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público estadual. Bombeiro Militar. Restituição de valores descontados a título de imposto retido na fonte sobre os valores recebidos com a gratificação de auxílio moradia. Alegação de omissão e contradição no v. acórdão que não se mostrou evidenciada. Acórdão que ressaltou que o percentual dos honorários sucumbenciais...

Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça Indeferida. Funcionário Público Estadual. Policial Militar Da Reserva. Decisão que Determinou O Recolhimento Das Custas Judiciais Em 30 (trinta Dias) Sob Pena de Cancelamento Da Distribuição. Irresignação Do Autor. Documentos Trazidos que Não Bastaram para O Convencimento Do Juizo. Documentos Insuficientes e a Referida Presunção Milita Contra O

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. VENCIMENTOS. CONVERSÃO PELA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94. FATO DO DIREITO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. PERDAS NÃO CONFIRMADAS. NÃO RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. Para que o autor tenha direito a receber a reclamada diferença de correção da moeda, necessário se faz que ele...

Ação anulatória ajuizada por militar estadual em face do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de averbação de tempo como aluno-aprendiz para fins de triênio. Sentença de improcedência, acolhendo a prescrição. Apelo do autor. Prescrição quinquenal do fundo do direito que se reconhece. Decisão administrativa publicada em 04/02/2012. Autor que, no entanto, somente ingressou com ação judicial em 16/04/

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NO CASO EM EXAME, APESAR DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-MORADIA PAGO AOS POLICIAIS MILITARES,...

APELAÇÃO CÍVEL ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ¿ BOMBEIRO MILITAR ¿ DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - IMPOSSIBILIDADE ¿ CARÁTER INDENIZATÓRIO ¿ SÚMULA Nº 148 DESTE TRIBUNAL: ¿Nº. 148 - A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 958/1983 E PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E

Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público Estadual. Bombeiro Militar. Ação Indenizatória. Autor postula a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização referente aos valores correspondentes às licenças-prêmio e às férias não gozadas e não convertidas em pecúnia no momento de sua aposentadoria. Sentença de procedência que condena o Estado do Rio de Janeiro a indenizar o

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BOMBEIRO MILITAR - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER INDENIZATÓRIO - SÚMULA Nº 148 DESTE TRIBUNAL: "Nº. 148 - A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 958/1983 E PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEM CARÁTER...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRETENSÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. - Assiste razão ao Recorrente. - Com efeito, o...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR LOTADO NO 12º BPM. LEI MUNICIPAL Nº 3265/2017. AJUDA DE CUSTO PARA TODOS OS INTEGRANTES DA FORÇA DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTIVESSEM LOTADOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EM FEVEREIRO DE 2017. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA AFASTADO, EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA. NÃO...

CONTRATOS DE MÚTUO ¿ LIMITE 30% - MILITAR ESTADUAL - CARTÃO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO - GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO SUBSISTENCIAL. Apelação. Pretensão autoral de limitação de 30% aos contratos de mútuo ¿ empréstimo consignado ¿ cartão consignado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os descontos relativos aos empréstimos contratados a 30% do valor da remuneração...

APELAÇÃO CÍVEL¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ¿ POLICIAL MILITAR ¿ DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO TRANSPORTE¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO ¿ CARÁTER INDENIZATÓRIO ¿ SÚMULA Nº 148 DESTE TRIBUNAL: ¿Nº. 148 - A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 958/1983 E PAGA AOS POLICIAIS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR, DEVENDO SER OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA DOS CONTRATOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA MULTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM...