justiça militar estadual rio de janeiro
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300135-96.2021.8.19.0001 (Cível), 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. TEMPO DE FREQUÊNCIA EM ESCOLA TÉCNICA, COMO "ALUNO APRENDIZ". AVERBAÇÃO. TRIÊNIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1) De acordo com o entendimento assente no âmbito do STF, a legislação nacional sobre o "aluno-aprendiz" não sofreu alteração ao longo do tempo no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem e
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... (PRV) Secretaria da ... servidor público do quadro da Polícia Militar" do Estado do Rio de ... Janeiro, requer a condena\xC3" ... Aduz que a legislação estadual só permite a averbação, para fins de ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em ... -
Processo nº 0321715-32.2014.8.19.0001 de Orgao Especial, 29 de Mayo de 2017
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Órgão Especial ... Agravo Interno no\xC2" ... ção da GEAT, ratificado pela Lei Estadual 3.691/2001, no percentual mensal e ... (GEAT) – Policial Militar" – Decreto Estadual nº 28.585/2001\xC2" ... de Justiça ...
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Acórdão nº 2005/0107250-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO ... CORONEL INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 'GRATIFICAÇÃO DE ... I- O art. 4º da Lei Estadual nº 2.365, de 09 de dezembro de 1994, que ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
Lei nº 1.316, DE 20 janeiro de 1951 ... Código de Vencimentos e Vantagens ... é a remuneração básica devida ao militar em serviço ativo; e vantagens, tudo quanto o ... ção de outro Ministério ou de Govêrno estadual, territorial ou municipal: ... O militar, os ... c) no interêsse do serviço ou da justiça, não sendo réu; ... d) servindo em qualquer ...
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Acórdão nº 2005/0197249-0 de T6 - SEXTA TURMA
... OLIVEIRA EMBARGADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA E ... MILITAR DA RESERVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO ... LEI ESTADUAL Nº 2365/94. DECLARAÇÃO DE E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2005/0107248-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO ... SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2005/0092767-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FILHO E OUTRORECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:FLÁVIA VIEIRA DE CASTRO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. DIREITO A PROVENTOS CORRESPONDENTES AO ... , em tese, sido beneficiado pela Lei Estadual 880/85, que estendeu aos militares do Quadro de ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar ...
- Processo nº 0046007-55.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 12 de Abril de 2018
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Acórdão nº 2008/0008051-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MILITAR. LEI SUL-MATO-GROSSENSE. EC N. 41/03. ARTS. 40 E ... ) sobre os proventos de bombeiro militar estadual inativo determinado pela Lei Estadual ... No Estado do Rio de Janeiro, a Lei 4.275/04 materializou a determinação ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011189-72.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE LIBERDADE ALICERÇADO NOS ARTS. 2° E 4 DA LEI 13.967/19, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 667 DE 02 DE JULHO DE 1969, VEDANDO MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Paciente, bombeiro militar, RG 37.899, foi punido, disciplinarmente, com 20 (vinte) dias de detenção, a contar do dia 20 de fevereiro de 2020, sanção aplicada...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Oitava Câmara Criminal ... Rel. Des. Adriana ... , em resumo, que o Paciente, bombeiro militar, RG ... 37.899, foi punido, disciplinarmente, com ... administrativa, no âmbito estadual, quanto ao exercício da competência ... mesmo entendimento da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de ... Janeiro, cuja ... - Acórdão nº AgRg no RMS 26698 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - transferência a administração estadual (MA 30); ... II - transferência a ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... VIII - pagamento, a qualquer Título , a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado ... , tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ...
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Acórdão nº 2008/0025631-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES E ... o veículo com viatura da Polícia Militar conduzida por agente estadual no exercício da ... pai, é pacifico no Superior Tribunal de Justiça que deve alcançar a idade em que os ...
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Acórdão nº 2006/0063854-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPOSA DE MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM ... da Administração, da cidade do Rio de Janeiro/RJ para a cidade do Rio Grande/RS ... 2 ... de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017628-59.2021.8.19.0002 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017628-59.2021.8.19.0002 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: RICARDO ALVES FERREIRA JÚNIOR Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para plantio de cannabis sativa para uso medicinal. 1. Arguição de incompetência absoluta. Competência da Justiça Estadual...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 22/11/2021 14:04 ... - Acórdão nº EDcl no REsp 1270895 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Processo nº 0001149-42.2013.8.19.0011 de Décima Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... 10.820 e o Decreto Estadual 25.547. Repetida ... de Janeiro ... é sargento da Polícia Militar (TJe ...
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Processo nº 2007.001.145151-0 de Primeira Câmara Cível, 22 de Enero de 2010
... PREVIDÃNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÃNCIA RELATÃRIO ALCILEIA ... pai, Ivo Corrêa de Sá, era policial militar e está desaparecido desde 1996, tendo sido ... LEI ESTADUAL N'º 285/79. POLICIAL MILITAR DESAPARECIDO. NA ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223084-14.2018.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. ARTIGO 125, §§4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C ARTIGO 60, INCISO IV, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS (LEI ESTADUAL Nº6956/2015). APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 ... 3 - Tel.: + 55 21 ... MANDADO DE SEGURANÇA ... POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... JUDICIÁRIAS (LEI ESTADUAL Nº6956/2015) ... APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ... ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM ... -
Decisão monocrática Nº 37942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... pelo Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e pelo Juízo de toria Militar Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ...
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Processo nº 2008.001.238053-7 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2010
... POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N'º 279/79. REFORMA EM RAZÃO DE ... E SOUZA e apelado o ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ACORDAM, por unanimidade de votos, os ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regulamento de Movimentação dos militare
... 9 de agosto de 2011, nº 48.788, de 11 de janeiro de 2012, e nº 55.544, de 16 de outubro de ... ÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR E DO CORPO DE ... BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO ... servir em qualquer parte do território estadual ou fora dele ... Art. 3º Movimentação, para ... VI - a serviço da justiça; e ... VII - nomeado ou designado para encargo, ...
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Processo nº 2007.001.101282-4 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Enero de 2010
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO DO JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ AUDITOR PARA PROFERIR A DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA PERTENCE AO CONSELHO DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, DESEJO DE MANTENÇA DA COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR PARA PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DO RECORRENTE....
... Janeirodo do Rio de Janeirodo do Rio de Janeiro RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO DO JUIZ AUDITOR DA JUSTIÃA MILITAR ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÃNCIA ... -
Processo nº 1998.050.00296 de Sexta Câmara Criminal, 26 de Mayo de 1998
Origem: AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR ... Ação: 97.001024216-5 IPM:13/2566-96 ...
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A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 3. Setembro a Dezembro de 2020 Periódico ... ômico: “E se, em uma operação conjunta, um policial militar estadual e um membro das Forças Armadas cometerem um crime doloso contra a vida de ...