justiça militar estadual rio de janeiro
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Processo nº 0052566-28.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 4 de Junio de 2018
ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA ... COMARCA DA CAPITAL ... ESTADUAL ...
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Processo nº 0042159-94.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DE POLICIAL MILITAR A 30%. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. Recurso do autor. Legislação específica para servidor público militar estadual que limita a 30% os descontos em contracheque. Aplicação da Lei Estadual nº 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... VENCIMENTOS DE POLICIAL MILITAR" A 30%. DECISÃO ... QUE INDEFERIU \xC2" ... estadual" que limita a 30% os descontos \xC2" ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 05/10/2022 19:48 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061459-42.2016.8.19.0000 (Criminal), 15-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA CONTRA ATO DISCIPLINAR MILITAR. AUDITORIA MILITAR E JUÍZO FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. Conflito de competência suscitado nos autos de demanda na qual pretende o autor, cabo bombeiro militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, haver o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... Incidente de Conflito de ... Suscitante: Auditoria da Justiça Militar ... Suscitado: Juízo de Direito da ... militares à Justiça Militar estadual, não mais cabendo aos ... juízes fazendários a ... -
Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 ... Define os crimes contra o Estado e a ... , Governador ou Secretário de govêrno estadual, o Chefe do Estado Maior do Exército, da Armada ... ça Pública ou Comandante de unidade militar federal, estadual ou do Distrito Federal ... , câmaras de vereadores, tribunais de justiça ou audiências de juízes ... Pena: - detenção ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... , pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da ... e diversos sistemas de ensino inclusive estadual e municipal, bem assim com os demais setores ... 1° do Decreto n° 86.816, de 5 de janeiro de 1982; ... VII - manter intercâmbio e contato ...
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Processo nº 0072504-09.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Comarca da Capital ... ECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Conflito de ... : Juízo de Direito da Auditoria Militar ... Suscitado: Juízo de Direito ... ESTADUAL" Nº 6.956/2015). Ação declaratória\xC2" ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃODE PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL DESEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDOINICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DELIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "ESCRITÓRIO DO CRIME".MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008.IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122106-92.2019.8.19.0001 (Cível), 30-10-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO, POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, DURANTE O REGIME MILITAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA JULGANDO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Alega o Autor que fora membro do Corpo de Bombeiros Municipal de...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... POLÍTICA, DURANTE O REGIME MILITAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO ... AOS QUADROS DA ... ção ao quadro da Polícia Militar Estadual, com o pagamento das ... parcelas vencidas ... Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – o Ministro da Justiça e Negócios Interiores, aos dirigentes dos ... Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e ... – o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal; ... II – o período de serviço ... Rio de Janeiro ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002113-54.2014.8.19.0058 (Criminal), 02-08-2022
ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR QUE POSTULA A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AÉREA, INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.145/2004 - EMBORA TENHA A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A GRATIFICAÇÃO ALMEJADA OSTENTA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, SENDO DEVIDA, PORTANTO, EM DECORRÊNCIA DO EFETIVO...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... OITAVA CÂMARA CÍVEL ... ADMINISTRATIVO – POLICIAL ... MILITAR QUE POSTULA A PERCEPÇÃO ... DE DIFERENÇAS ... DECRETO ESTADUAL Nº 35.145/2004 – ... EMBORA TENHA A JUSTIÇA FIRMADO ENTENDIMENTO ... NO SENTIDO DE QUE A ... -
Processo nº 0021204-08.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 11 de Agosto de 2017
Ementa: Relação de Consumo. Decisão que Deferiu Tutela de Urgência, Limitando Descontos Em Contracheque de Policial Militar a 30% Dos Vencimentos. Recurso Dos Bancos Réus, Banco Itaú/unibanco S/a e Banco Itaú Bmg Consignado S/a. Legislação Específica para Servidor Público Militar Estadual que Limita a 30% Os Descontos Em Contracheque. Aplicação Da Lei Estadual Nº 279/1979. Multa Pecuniária...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... CONTRACHEQUE DE POLICIAL MILITAR A 30% DOS ... VENCIMENTOS. ... estadual que ... o benefício da gratuidade de justiça". 2 - Trata-se de ... ação de obriga\xC3" ... -
DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... por força do Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011, são os especificados no Anexo II a este ... cessar o exercício do servidor civil ou militar para elas designado ... Art. 4º Os ... com as instâncias de Governo Federal, Estadual, Distrital e Municipal das áreas dos Grandes ...
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Direito Administrativo
... Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar, por unanimidade, recurso no qual ... Policial Civil do Estado de Rio de Janeiro recebe a pena de demissão por haver emprestado ... , lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto ... de aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na situação hipotética apresentada, agiu ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061459-42.2016.8.19.0000 (Criminal), 02-10-2018
E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. Conflito de competência não conhecido. Ausência de competência desta E. Câmara Criminal. Artigo 3º, inciso I, alínea "f", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, segundo o qual compete, com exclusividade, ao Órgão...
Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça ... Suscitante: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ... Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ... Cíveis da Justiça Comum estadual, ainda que uma das ... partes seja a Auditoria da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002895-65.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE QUESTIONA A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR QUE EXCLUIU O AUTOR DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO SEJA DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 7ª VARA DE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA QUARTA ... MILITAR QUE EXCLUIU O AUTOR DAS FILEIRAS DA ... POLÍCIA ... INCIDÊNCIA DO ... ART. 60 DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015 (CODJERJ). NAS ... HIPÓTESES EM ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217294-54.2015.8.19.0001 (Cível), 12-02-2019
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RJ. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. SUPERENDIVIDAMENTO. APLICABILIDADE DA NORMA ESPECIAL QUE REGULAMENTA OS DESCONTOS CONSIGNADOS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº 279/1979. INCIDÊNCIA DOS...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA SEGUNDA C\xC3" ... EMPRÉSTIMOS ... CONSIGNADOS. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO ... RJ. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO ... LEI ... ESTADUAL Nº 279/1979. INCIDÊNCIA DOS ... ENUNCIADOS Nº ... -
Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... Federal, do Superior Tribunal de Justiça" e Competência das Justiças Internas. 5.1 Compet\xC3" ... Militar. 5.6 Competência das Justiças Estaduais e da ... Uma única competência da Justiça Estadual vem estabelecida na Constituição Federal – a ... São Paulo, de Minas Gerais e do Rio de Janeiro contam com Tribunais de Justiça Militar ...
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Decisão da Presidência nº 987651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... ário em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado 8, p. 82): RECURSO INOMINADO ... MILITAR ESTADUAL ... ABONO PERMANÊNCIA ... ARTIGO 40, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328679-07.2015.8.19.0001 (Cível), 03-04-2019
Apelação. Ação Anulatória de ato administrativo. Policiais militares. Pedido de anulação do ato de eliminação do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Crime militar. Transgressões disciplinares. Improcedência. Ação de anulação de ato administrativo consistente de decisão do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que, após regular...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Cível ... Apelação Cível ... Militar do Estado do Rio de Janeiro. Crime militar ... penal militar na Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio ... de Janeiro (Processo ... , conforme determina o Decreto Estadual nº ... 40.968/07, a qual já se encontrava ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010170-58.2016.8.19.0004 (Cível), 30-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Autor que é Policial Militar. Requer a limitação de descontos decorrentes de empréstimos bancários, na modalidade de consignação em folha de pagamento, ao patamar de 30% de seus ganhos...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Vigésima Terceira Câmara Cível ... Apelaç\xC3" ... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. MARGEM ... Lei Estadual nº 279/79. Limite de ... 30% de margem ... Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... unanimidade ... -
Decisão da Presidência nº 991012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: EMENTA: CONSELHO DE ESTADUAL 427/81 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR ... INCAPACIDADE EM PERMANECER NA ATIVA ...
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Decisão da Presidência nº 979068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2016
... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Ementa: Apelação Cível ... Ação ordinária ... Servidor público estadual ... Militar ativo ... Pedido de promoção para ...
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Decisão monocrática Nº 1471809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: ... “APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO STIPULADA PELA LEI ESTADUAL" 6.840/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANT\xC3" ...
- Processo nº 2001.001.034031-3 de Décima Sétima Câmara Cível, 27 de Junio de 2002