justiça militar estadual santa catarina

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... do trabalho prestando serviço militar .. (VETADO) .. e por motivo de acidente ... administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições ... ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de ...�o- Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;. 5ª Região- Estados da ...

  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

    ...5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo. ARTIGO 3. Cada um dos ..., ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que ... serventuários e auxiliares da Justiça Estadual servirão, igualmente, nos feitos de que trata ...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual...

    ... FILHO E OUTRO(S) AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVANTE : JÂNIO DE SOUZA MACHADO ...ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO ... de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa ...

  • Decisão da Presidência nº 7650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junho de 2012

    Relatório Conflito Negativo de Competência protocolado neste Supremo Tribunal Federal em 5.3.2009, suscitante o Ministério Público Militar da União do Paraná e suscitados a Auditoria Militar da União da 5ª Circunscrição da Justiça Militar – Paraná/Santa Catarina, com sede em Curitiba/PR, a Justiça Estadual de Santa Catarina e o Superior Tribunal Mi...

    ... COMPETÊNCIA ENTRE A AUDITORIA MILITAR DA UNIÃO, A JUSTIÇA COMUM E O ...PRESENÇA DE DEPUTADO ESTADUAL NAS INVESTIGAÇÕES. ARQUIVAMENTO ... da 5ª Circunscrição da Justiça Militar – Paraná/Santa Catarina, com ...

  • Decisões Monocráticas nº 7650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junho de 2012

    Relatório Conflito Negativo de Competência protocolado neste Supremo Tribunal Federal em 5.3.2009, suscitante o Ministério Público Militar da União do Paraná e suscitados a Auditoria Militar da União da 5ª Circunscrição da Justiça Militar – Paraná/Santa Catarina, com sede em Curitiba/PR, a Justiça Estadual de Santa Catarina e o Superior Tribunal Mi...

    ... COMPETÊNCIA ENTRE A AUDITORIA MILITAR DA UNIÃO, A JUSTIÇA COMUM E O ...PRESENÇA DE DEPUTADO ESTADUAL NAS INVESTIGAÇÕES. ARQUIVAMENTO ... da 5ª Circunscrição da Justiça Militar – Paraná/Santa Catarina, com ...

  • Acórdão nº RMS 32733 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LIMITE DE IDADE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO LEGAL. NATUREZA DO CARGO. LEGALIDADE. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde

    ... GHELLER MORSHBACHER RECORRIDO :ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR:SIGRID ANJA REICHERT E ...EDITAL. LIMITE DE IDADE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO LEGAL. .... 2. O art. 11 da Lei Estadual 6.218⁄1983 (Estatuto dos Policiais Militares do ...

  • Decisão da Presidência nº 7650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Abril de 2009

    DILIGÊNCIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.   Relatório    Conflito Negativo de Competência protocolado neste Supremo Tribunal Federal em 5.3.2009, suscitante o Ministério Público Militar da União do Paraná, e suscitados a Auditoria Militar da União da 5ª Circunscrição da Justiça Militar ' Paraná / Santa Catarina, com sede em Curitiba/PR,

    ... COMPETÊNCIA ENTRE A AUDITORIA MILITAR DA UNIÃO, A JUSTIÇA COMUM E O ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.   Relatório    Conflito Negativo ... da 5ª Circunscrição da Justiça Militar ' Paraná / Santa Catarina, com sede em Curitiba/PR, Justiça estadual de Santa Catarina e o Superior Tribunal ...

  • Decisões Monocráticas nº 3370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Maio de 2013

    Decisão: Cuida-se de Medida Cautelar Incidental ajuizada pelo Estado de Santa Catarina com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário 741.833/SC, interposto contra acórdão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR SUBMETIDO AO TRIBUNA...

    ... ajuizada pelo Estado de Santa Catarina com o objetivo de conferir ...� Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ...JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 5.624, de 9.11.1979. 7. O tema não ...

  • Decisão da Presidência nº 3370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Maio de 2013

    Decisão: Cuida-se de Medida Cautelar Incidental ajuizada pelo Estado de Santa Catarina com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário 741.833/SC, interposto contra acórdão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR SUBMETIDO AO TRIBUNA...

    ... ajuizada pelo Estado de Santa Catarina com o objetivo de conferir ...� Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ...JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 5.624, de 9.11.1979. 7. O tema não ...

  • Decisões Monocráticas nº 756314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Outubro de 2013

    A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MILITAR ESTADUAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO SALARIAL COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/2003 – DISPOSIÇÃO QUE PREVÊ RELAÇÃO DE VALORES ENTRE A MAIOR E A M...

    ...ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/ ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE ... Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu: AÇÃO ... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MILITAR ESTADUAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ...

  • Decisão da Presidência nº 756314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Outubro de 2013

    A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MILITAR ESTADUAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO SALARIAL COM BASE NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/2003 – DISPOSIÇÃO QUE PREVÊ RELAÇÃO DE VALORES ENTRE A MAIOR E A M...

    ...ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 254/ ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE ... Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu: AÇÃO ... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MILITAR ESTADUAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1161270 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A solução da lide perpassaria pela interpretação da Lei Estadual nº 6.218/83, do Estado de Santa Catarina, o que é vedado a esta Corte Superior pelo verbete sumular nº 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ... :EVALDO NASCIMENTO AGRAVADO:ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR :KÁTIA SIMONE ANTUNES LASKE ...(S)INTERES.:COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA . EMENTA. DIREITO ...INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 280⁄STF. DECISÃO ...

  • Decisão da Presidência nº 752517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MILITAR ESTADUAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO SALARIAL COM BASE NO ART...

    ... acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: ... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MILITAR ESTADUAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ...

  • Decisões Monocráticas nº 752517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Junho de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MILITAR ESTADUAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO SALARIAL COM BASE NO ART...

    ... acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: ... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MILITAR ESTADUAL – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2006/0195313-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2007

    ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL DEVIDA AO SUBGRUPO AUTORIDADE POLICIAL MILITAR E OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 254/03. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER GERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO AOS DEMAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO....

    ... TENENTES E SARGENTOS INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO:SEBASTIÃO ...LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 254/03. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER GERAL. ...

  • Acórdão nº MC 18671 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CABIMENTO PARA PRESERVAR DIREITO. ART. 34, V, ART. 288, AMBOS DO RISTJ. JUIZ-AUDITOR MILITAR E JUIZ DE DIREITO. PROMOÇÃO. EQUIVALÊNCIA NO REGIME ESTADUAL DE SANTA CATARINA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA SUSPENDER CUMPRIMENTO DE WRIT. EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR INÁBIL PARA ESVAZIAR ACÓRDÃO DO STJ E CUMPRIMENTO DE DECISÃO MANDAMENTAL. É cabível o...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 30786 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Maio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. ESTATURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EDITAL. ILEGALIDADE. A carreira militar possui regime jurídico próprio e requisitos distintos de ingresso, razão pela qual esta Corte de Justiça tem entendido pela legitimidade da previsão em edital de estatura mínima, sem que se possa falar em...

  • Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana

    O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... Direito é a realização da justiça social e o ordenamento jurídico ... trâmite pela justiça comum estadual ainda não sentenciados. Assim, as ... ou dali seja alijado manu militari. Não se aplicam os arts. 10 e 448 da ... de Rodagem do Estado de Santa Catarina, na qualidade de autarquia ...

  • Da advocacia

    ..., o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a ...DJU 10/11/2006, p. 235). "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. OFÍCIO CIRCULAR ... e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, ...

  • Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública

    ... no status de oficial militar em face dos subalternos, de pai em ... entrevistados atribuíram à justiça brasileira a nota 4,55 (de zero a dez). ...�mico e interferir na política estadual e federal. É uma tendência, portanto, .... ADORNO, 1988, p. 162. . SANTA CRUZ, Marquês de [Romualdo Antonio de ...

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ..., a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade ... nas entidades civis e militares de internação coletiva;. VIII — ... Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e ... — Fernando Lyra — Fernando Santana — Fernando Velasco — Firmo de ... nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7a Região, ...

  • Acórdão nº 165680 de Primeira Turma, 15 de Setembro de 1995

    POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. INVOCAÇÃO DO ESTATUTO DA POLICIA MILITAR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. . O ato de licenciamento do recorrente, a bem da disciplina militar, com base no Estatuto da Policia Militar do Estado de Santa...

    ...recorrido : Estado de Santa Catarina. Indexação. AD0245, POLICIA MILITAR, REINTEGRAÇÃO, LICENCIAMENTO, FALTA. ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1254585 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual, "por ofensa a...