justiça militar estadual santa catarina
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Acórdão Nº 2014.500801-1 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA ... fls._______________ ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 2014.500331-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
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Acórdão Nº 2013.502404-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
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Acórdão Nº 2014.500448-4 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
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Acórdão Nº 2014.500939-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
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Acórdão Nº 2014.500859-2 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
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Acórdão Nº 2014.501400-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
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Acórdão Nº 2014.500568-2 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 26-10-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
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Acórdão Nº 2014.500323-1 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
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Acórdão Nº 2014.501326-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
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Acórdão Nº 2014.500392-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
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Acórdão Nº 2014.500476-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
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Acórdão Nº 2014.501143-4 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 08-03-2017
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. NESTE SENTIDO JÁ DECIDIU A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO:[...]
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Acórdão Nº 2014.500799-2 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
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Acórdão Nº 2014.500554-1 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
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Acórdão Nº 2014.500484-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
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Acórdão Nº 2014.500652-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
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Acórdão Nº 2014.500945-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA ... fls._______________ ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 2016.500267-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA ... fls._______________ ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 2014.500460-4 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA ... fls._______________ ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0305297-68.2015.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO - MILITAR ESTADUAL - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICAÇÃO DO IPCA-E - RECURSO DESPROVIDO.
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma Recursal ... INOMINADO – MILITAR ESTADUAL – INSURGÊNCIA DO ... ESTADO DE SANTA ... -
Acórdão Nº 0306259-57.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO - MILITAR ESTADUAL - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICAÇÃO DO IPCA-E - RECURSO DESPROVIDO.
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma Recursal ... INOMINADO – MILITAR ESTADUAL – INSURGÊNCIA DO ... ESTADO DE SANTA ... -
Acórdão Nº 0309584-40.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO - MILITAR ESTADUAL - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICAÇÃO DO IPCA-E - RECURSO DESPROVIDO.
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma Recursal ... INOMINADO – MILITAR ESTADUAL – INSURGÊNCIA DO ... ESTADO DE SANTA ... -
Acórdão Nº 0308402-82.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO - MILITAR ESTADUAL - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICAÇÃO DO IPCA-E - RECURSO DESPROVIDO.
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma Recursal ... INOMINADO – MILITAR ESTADUAL – INSURGÊNCIA DO ... ESTADO DE SANTA ... -
Acórdão Nº 0500305-34.2013.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... MARTINS DA SILVA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) APELADO: CELSO RODRIGUES ALBINO ... Catarina Alegouque: 1) Cabo da Polcia Militar da reserva remunerada; 2) faz jus licena ... 190-A da Lei Complementar Estadual n. 534/2011 prev que a passagem para inatividade ...