justiça militar estadual santa catarina
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Acórdão Nº 5008199-56.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL DA RESERVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU IPREV. APOSENTADORIA DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO CONFERIDA PELO ART. 40, § 21, DA CF. TESE DE QUE A ISENÇÃO NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES MILITERES AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA....
...: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: JAIRO ...ção de contribuinte previdenciário do militar. Nesse ponto, está claro que os servidores ... PROCEDÊNCIA. ENTE PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL" QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER A ISEN\xC3"... -
Acórdão Nº 5027953-10.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CADETE DA POLÍCIA MILITAR. ADUZIDA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.Confere-se justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando do suporte fático-jurídico contido nos autos,...
...: GUILHERME CESAR MAZZO AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA . ....2020.8.24.0091, indeferiu o pedido de justiça" gratuita. Aduziu, em apertada síntese, a presen\xC3"...ótese, o agravante é servidor público estadual, ocupante da graduação de 'Cadete' da Policial Militar" do Estado de Santa Catarina, e percebe proventos\xC2"... -
Acórdão Nº 0323510-32.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REFLEXOS DO ESTÍMULO OPERACIONAL EM GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA SOBRE A MATÉRIA. RECONHECIDA A DIFERENÇA DOS PEDIDOS AUFERIDOS NA AÇÃO Nº 0805711-21.2012.8.24.0023. COISA JULGADA AFASTADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS EVIDENCIADO. ENUNCIADO N. 7
... BOAMAR (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) ...1º da Lei Estadual 7.130/87. (Processo: 0000017-10.2015.8.24.9009 - ... entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME ...BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. ... -
Acórdão Nº 0044114-29.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL. LAUDO PERICIAL. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA OU EFEITO COM O SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. REQUERIMENTO QUE DEVE SER FORMULADO PELO INTERESSADO. INÉRCIA DO AGENTE. FATO OCORRIDO EM 1995. ATO DISCRICIONÁRIO DA...
... (OAB SC002231) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ... Parcial em Plena: Incapacidade para Vida Militar Civil", em desfavor do Estado de Santa ... e autuada a inicial, foi deferida a justiça gratuita.Citado, o ente estadual, ora requerido, ... -
Acórdão Nº 2014.500942-2 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 08-03-2017
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. SOBRE...
... PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA. fls._______________. ...RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO ... haja vista a concessão do benefício da justiça... -
Acórdão Nº 5031699-12.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES ACERCA DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. CIÊNCIA, TODAVIA, DO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO.A falta de intimação de advogado constituído para a oitiva de testemunhas não gera nulidade se intimado o servidor investigado. (MS n. 9.699/DF, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção,
...: LUCAS ESTEVAM MACHADO AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ...Comandante do Batalhão da Polícia Militar.Alegou que: 1) responde ao processo ... nas Constituições Federal e Estadual.Postulou a abstenção da prática de atos ...Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso, em ... -
Acórdão Nº 0300221-21.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR PROMOVIDO AO POSTO DE 3º SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL (QEPPM). PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO (CFS). INGRESSO NO QUADRO GERAL (QPPM). CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO 3º SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL (QEPPM). PROMOÇÃO A 2º SARGENTO PELO QUADRO GERAL (QPPM). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE...
... DIOGO PÍTSICA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: EVANDRO RICARDO ...35, i, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com redação dada pela Lei ...º Sargento do Quadro Especial da Polícia Militar (QEPPM) para fins de promoção a 2º Sargento do ... 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça.A Procuradoria-Geral de Justiça ... -
Acórdão Nº 5010091-44.2020.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE 2º SARGENTO. INTEGRANTES DO QUADRO ESPECIAL. INDISPENSABILIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RETORNO AO QUADRO GERAL. DISTINÇÃO DOS QUADROS DE CARREIRA DEFINIDA EM DECISÃO DE IAC PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
... CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... do decisum.A douta Procuradoria-Geral de Justiça não identificou na causa interesse público que ...à regra insculpida pela Lei Complementar Estadual 318/2006, alterada recentemente pela LCE ....153/82, para possibilitar que o policial militar que completando 20 anos de efetivo serviço ... -
Acórdão Nº 0303460-07.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BOMBEIRO MILITAR INATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS MILITARES - TEMA 888 DO STF - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES CIVIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO TJSC -...
...Recorrente:. Estado de Santa Catarina. Recorrido:Marcos Antonio Amorim, ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" – BOMBEIRO MILITAR INATIVO –. ABONO DE PERMAN\xC3"... -
Acórdão Nº 0301530-17.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BOMBEIRO MILITAR INATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS MILITARES - TEMA 888 DO STF - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES CIVIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO TJSC -...
...Recorrente:. Estado de Santa Catarina. Recorrido:Claudino Colaco. RECURSO. ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" – BOMBEIRO MILITAR INATIVO –. ABONO DE PERMAN\xC3"... -
Acórdão Nº 0304429-22.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BOMBEIRO MILITAR INATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS MILITARES - TEMA 888 DO STF - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES CIVIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO TJSC -...
...Recorrente:. Estado de Santa Catarina. Recorrido:Jucemar José Zerger. ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" – BOMBEIRO MILITAR INATIVO –. ABONO DE PERMAN\xC3"... -
Acórdão Nº 0302388-48.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES - TEMA 888 DO STF - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES CIVIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS
...Recorrente:. Estado de Santa Catarina. Recorrido:José Carlos Bernardes. ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR DA RESERVA. – ABONO DE ... -
Acórdão Nº 0305732-71.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES - TEMA 888 DO STF - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES CIVIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS
...Recorrente:. Estado de Santa Catarina. Recorrido:João Luiz Botelho. RECURSO. ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR DA RESERVA. – ABONO DE ... -
Acórdão Nº 0310162-66.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BOMBEIRO MILITAR INATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS MILITARES - TEMA 888 DO STF - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES CIVIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO TJSC -...
...Recorrente:. Estado de Santa Catarina. Recorrido:Valdir Florença. RECURSO. ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" – BOMBEIRO MILITAR INATIVO –. ABONO DE PERMAN\xC3"... -
Acórdão Nº 0301303-27.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES - TEMA 888 DO STF - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES CIVIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS
...Recorrente:. Estado de Santa Catarina. Recorrido:Idenir José Raldi. RECURSO. ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR DA RESERVA. – ABONO DE ... -
Acórdão Nº 0308619-28.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES - TEMA 888 DO STF - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES CIVIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS
...Recorrente:. Estado de Santa Catarina. Recorrido:Nelcindo Carlos de Castro. ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR DA RESERVA. – ABONO DE ... -
Acórdão Nº 0309488-88.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BOMBEIRO MILITAR INATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS MILITARES - TEMA 888 DO STF - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES CIVIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO TJSC -...
...Recorrente:. Estado de Santa Catarina. Recorrido:José Marildo Azevedo. ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" – BOMBEIRO MILITAR INATIVO –. ABONO DE PERMAN\xC3"... -
Acórdão Nº 0306357-08.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BOMBEIRO MILITAR INATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS MILITARES - TEMA 888 DO STF - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES CIVIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO TJSC -...
...Recorrente:. Estado de Santa Catarina. Recorrido:Lismar Foscarini. RECURSO. ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" – BOMBEIRO MILITAR INATIVO –. ABONO DE PERMAN\xC3"... -
Acórdão Nº 0304914-22.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BOMBEIRO MILITAR INATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS MILITARES - TEMA 888 DO STF - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES CIVIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO TJSC -...
...Recorrente:. Estado de Santa Catarina. Recorrido:Joacyr Silva Cardoso. ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" – BOMBEIRO MILITAR INATIVO –. ABONO DE PERMAN\xC3"... -
Acórdão Nº 0300932-63.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BOMBEIRO MILITAR INATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS MILITARES - TEMA 888 DO STF - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES CIVIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO TJSC -...
...Recorrente:. Estado de Santa Catarina. Recorrido:Vanduir Rodrigues Costa. ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" – BOMBEIRO MILITAR INATIVO –. ABONO DE PERMAN\xC3"... -
Acórdão Nº 0304297-62.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BOMBEIRO MILITAR INATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS MILITARES - TEMA 888 DO STF - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES CIVIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO TJSC -...
...Recorrente:. Estado de Santa Catarina. Recorrido:Cesar Baumgart. RECURSO. ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" – BOMBEIRO MILITAR INATIVO –. ABONO DE PERMAN\xC3"... -
Acórdão Nº 0304517-60.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BOMBEIRO MILITAR - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS MILITARES - TEMA 888 DO STF - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES CIVIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO TJSC - SENTENÇA
...Recorrente:. Estado de Santa Catarina. Recorrido:Valdeci Colaço. RECURSO. ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" – BOMBEIRO MILITAR –. ABONO DE PERMANÊNCIA \xE2\x80"... -
Acórdão Nº 0300003-86.2018.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES - TEMA 888 DO STF - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES CIVIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS
...Recorrente:. Estado de Santa Catarina. Recorrido:Nilvio Borges de Marafigo. ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR DA RESERVA. – ABONO DE ... -
Acórdão Nº 0305284-98.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BOMBEIRO MILITAR INATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS MILITARES - TEMA 888 DO STF - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES CIVIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO TJSC -...
...Recorrente:. Estado de Santa Catarina. Recorrido:José Moacir Machiaveli. ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL" – BOMBEIRO MILITAR INATIVO –. ABONO DE PERMAN\xC3"... -
Acórdão Nº 0301792-98.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES - TEMA 888 DO STF - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES CIVIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS
...Recorrente:. Estado de Santa Catarina. Recorrido:Luiz Carlos Dutra. RECURSO. ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR DA RESERVA. – ABONO DE ...