justiça militar estadual santa catarina
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Acórdão Nº 0300003-86.2018.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS MILITARES - TEMA 888 DO STF - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES CIVIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS
... Recorrente: ... Estado de Santa Catarina ... Recorrido:Nilvio Borges de Marafigo ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR DA RESERVA ... – ABONO DE ... -
Acórdão Nº 0305284-98.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BOMBEIRO MILITAR INATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, §19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE AOS MILITARES - TEMA 888 DO STF - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO APENAS AOS SERVIDORES CIVIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO TJSC -...
... Recorrente: ... Estado de Santa Catarina ... Recorrido:José Moacir Machiaveli ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – BOMBEIRO MILITAR INATIVO – ... ABONO DE ... -
Acórdão nº RMS 32733 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... GHELLER MORSHBACHER RECORRIDO :ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR:SIGRID ANJA REICHERT E ... EDITAL. LIMITE DE IDADE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO LEGAL ... 1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição ... 2. O art. 11 da Lei Estadual 6.218⁄1983 (Estatuto dos Policiais Militares do ...
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Acórdão Nº 0300072-74.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de ... INOMINADO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO ... PERMANÊNCIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAL N. 24/86 E FEDERAL N ... 51/85, QUE CONSIGNAM O ...
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Acórdão Nº 0316235-32.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de ... INOMINADO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO ... PERMANÊNCIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAL N. 24/86 E FEDERAL N ... 51/85, QUE CONSIGNAM O ...
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Acórdão Nº 0325333-75.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de ... INOMINADO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO ... PERMANÊNCIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAL N. 24/86 E FEDERAL N ... 51/85, QUE CONSIGNAM O ...
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Acórdão Nº 0316042-17.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de ... INOMINADO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO ... PERMANÊNCIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAL N. 24/86 E FEDERAL N ... 51/85, QUE CONSIGNAM O ...
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Acórdão Nº 0300449-80.2017.8.24.0021 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... MARESCH DE MOURA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) APELADO: RAFAEL MEURER DA ... Catarina aduzindo, em suma, que bombeiro militar,exercendo suas atividades nafuno operacional, em ... Alegou, em suas razes,aLei Estadual n.16.773/2015 "dispe sobre as formas de ...
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Acórdão Nº 0309644-58.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. ABONO PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA CAUSA EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. AÇÃO E RECURSO JULGADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTATAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, DA CF. TEMA N. 888 DO STF - ABONO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma Recursal ... INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. ABONO PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0303089-43.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. ABONO PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA CAUSA EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. AÇÃO E RECURSO JULGADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTATAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, DA CF. TEMA N. 888 DO STF - ABONO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma Recursal ... INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. ABONO PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0300475-31.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. ABONO PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA CAUSA EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. AÇÃO E RECURSO JULGADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTATAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, DA CF. TEMA N. 888 DO STF - ABONO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma Recursal ... INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. ABONO PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0303752-89.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. ABONO PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA CAUSA EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. AÇÃO E RECURSO JULGADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTATAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, DA CF. TEMA N. 888 DO STF - ABONO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma Recursal ... INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. ABONO PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0300005-56.2018.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. ABONO PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA CAUSA EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. AÇÃO E RECURSO JULGADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTATAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, DA CF. TEMA N. 888 DO STF - ABONO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma Recursal ... INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. ABONO PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0308843-63.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. ABONO PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA CAUSA EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. AÇÃO E RECURSO JULGADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTATAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, DA CF. TEMA N. 888 DO STF - ABONO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma Recursal ... INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. ABONO PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0312320-76.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. ABONO PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA CAUSA EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. AÇÃO E RECURSO JULGADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTATAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, DA CF. TEMA N. 888 DO STF - ABONO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS...
... ESTADO ... DE SANTA CATARINA ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma Recursal ... INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. ABONO PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 5004424-80.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PERÍODO AQUISITIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL. DIREITO AO GOZO DA LICENÇA QUE NASCE APENAS APÓS O CUMPRIMENTO...
... Margani de Mello RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) RECORRIDO: ROGERIO LUIZ MACHADO ... -prmio, como determina o artigo69, da Lei Estadual n. 6.745/1986.Contrarrazes fixadas no evento37.O ... POLICIAL MILITAR.LICENA-PRMIO NO USUFRUDA. PRETENSO DE CONVERSO EM ... -
Acórdão Nº 0302745-10.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE - POSSIBILIDADE DA RECUPERAÇÃO EM PECÚNIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO IPREV - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - VERBAS ANTERIORES À APOSENTADORIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - ENUNCIADO...
... Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV ... Recorridos: ... João Paulo ... PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR INATIVO – ... FÉRIAS NÃO ... IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ... AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5000627-86.2019.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... PACHECO DA ROCHA (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ... na "ao de reviso de benefcio de reformade militar estadual"n. 50006278620198240040, ajuizada em ...
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Acórdão Nº 0325116-95.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
... INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA ... DE ... PERMANÊNCIA AOS SERVIDORES MILITARES DE SANTA CATARINA ... PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E ... Estadual que instituiu o "Adicional de ... Permanência" e ... Justiça de Santa Catarina: ... CÍVEL. ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0804317-42.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-06-2016
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL". POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇ\xC3" ... de Carvalho Dumith e Recorrido Estado de Santa Catarina ... ACORDAM, em Oitava Turma ... razão de a parte ser beneficiária da Justiça gratuita ... Florianópolis, 16 de ...
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Acórdão Nº 0310311-28.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO MILITAR ESTADUAL. ABONO PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA CAUSA EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. AÇÃO E RECURSO JULGADOS. PRELIMINAR AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTATAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, DA CF. TEMA N. 888 DO STF - ABONO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES CIVIS. SENTENÇA...
... : ABEL CARDOSO (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) ... EMENTARECURSO INOMINADO MILITAR ESTADUAL. ABONO PERMANNCIA.PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 0301125-78.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
... INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. CORREÇÃO DOS PROVENTOS DE ... : Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV ... em Terceira Turma de ... gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50 ... – ...
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Acórdão Nº 0301642-25.2015.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... Marcos de Farias RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) RECORRIDO: JACKSON DE AVILA RIBEIRO ... Colhe-se:FAZENDA PBLICA. POLICIAL MILITAR. DECLARATRIA C/C REPETIO DE INDBITO.INCIDNCIA DE ... EMENTASERVIDOR ESTADUAL MILITAR. INCIDNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A ...
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Acórdão Nº 0301949-76.2015.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... Marcos de Farias RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) RECORRIDO: VALDIR GILIOLI (AUTOR) ... Colhe-se:FAZENDA PBLICA. POLICIAL MILITAR. DECLARATRIA C/C REPETIO DE INDBITO.INCIDNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0301649-17.2015.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... Marcos de Farias RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) RECORRIDO: LUCIANO MANFREDI (AUTOR) ... POLICIAL MILITAR. DECLARATRIA C/C REPETIO DE INDBITO.INCIDNCIA DE ...