justiça militar estadual santa catarina
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Acórdão Nº 2013.501983-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA ... fls._______________ ... RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO ... , haja vista a concessão da benesse da justiça gratuita (fl. 131). ... -
Acórdão Nº 2013.502283-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA ... fls._______________ ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO ... , haja vista a concessão da benesse da justiça gratuita (fl ... -
Acórdão Nº 2013.502387-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA ... fls._______________ ... RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO ... , haja vista a concessão da benesse da justiça gratuita (fl ... -
Acórdão Nº 2013.502229-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA ... fls._______________ ... RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO ... , haja vista a concessão da benesse da justiça gratuita (fl ... -
Acórdão Nº 2013.502373-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
... PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA ... fls._______________ ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO ... , haja vista a concessão da benesse da justiça gratuita (fl. 124) ...
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Acórdão Nº 2013.502285-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
... PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA ... fls._______________ ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO ... , haja vista a concessão da benesse da justiça gratuita (fl. 136) ...
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Acórdão Nº 2013.502369-4 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
... PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA ... fls._______________ ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO ... , haja vista a concessão da benesse da justiça gratuita (fl. 89) ...
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Acórdão Nº 2013.502237-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE...
... PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA ... fls._______________ ... RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO ... , haja vista a concessão da benesse da justiça gratuita (fl. 206). ... -
Acórdão Nº 0302431-82.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... ROCHA CARDOSO RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) RECORRIDO: LIRIO LUIZ GASPERIN ... razo da promoo do autor Cabo da Polcia Militar,atualizadas e acrescidasde juros de mora na forma ... do Estado de Santa Catarina, a Lei Estadual n. 5.645/1979 estabelece em seu art. 6 que nos ...
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Acórdão Nº 0301019-19.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO PARA CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS AOS MILITARES. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZANDO O PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA A MANDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO VERIFICADA....
... Morais da Rosa RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) RECORRIDO: MOACIR GOMES PEREIRA ... Ocorre que, tratando-se de servidor militar, a prpria Constituio apresenta regramento ... aos Estados para, por meio de Lei Estadual, dispor, entre outras situaes, sobre a ... -
Acórdão Nº 5000329-48.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA NA ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUIR OS VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CONFORME. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE POR POSSUIR A VERBA CARÁTER INDENIZATÓRIO. VÍCIO INEXISTENTE. ESCLARECIMENTO EXPRESSO NO ACÓRDÃO NO
... APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: EDSON LUIS BILUK (AUTOR) ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO ... o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na ADI n. 9117164-62.2015.8.24.000, declarou a ... -
Acórdão Nº 5000043-50.2010.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS PARCIAL DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR NO MOMENTO OPORTUNO. INÉRCIA ANTE A ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE O SILÊNCIO SERIA INTERPRETADO COMO ANUÊNCIA COM O VALOR PAGO E IMPLICARIA...
... RENOSTRO (EXEQUENTE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LICENAS-PRMIOS NO USUFRUDAS ... -
Acórdão Nº 0300900-65.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: LEONARDO GUILLERMO CAL ... Coronel PM Subcomandante Geral da Polcia Militar do Estado de Santa Catarina, objetivando a ... STJ, o entendimento das Cortes de Justia Estadual e Superior eram pacficos em inadmitir a repetio ...
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Acórdão Nº 0308543-67.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PRETENSÃO DE RECUPERAÇÃO EM PECÚNIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SALDO A SER COMPENSADO - SERVIDOR QUE USUFRUIU TODOS PERÍODOS AQUISITIVOS ANTES DA APOSENTADORIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
... Recorrido:Estado de Santa Catarina ... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA AZENDA ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR INATIVO – ... justiça gratuita ... Participaram ... do julgamento os ... -
Acórdão Nº 0309279-22.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PRETENSÃO DE RECUPERAÇÃO EM PECÚNIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SALDO A SER COMPENSADO - SERVIDOR QUE USUFRUIU TODOS PERÍODOS AQUISITIVOS ANTES DA APOSENTADORIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
... Recorrido:Estado de Santa Catarina ... INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA AZENDA ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR INATIVO – ... justiça gratuita ... Participaram ... do julgamento os ... -
Acórdão Nº 5000012-43.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – MILITAR DA RESERVA. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO APENAS QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR, NÃO LEVANDO EM CONTA AS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO - IRESA. VERBA DE INDUBITÁVEL...
... GHISI MACHADO RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) RECORRIDO: JOAO DOS SANTOS (AUTOR) ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. LICENAS ESPECIAIS NO ... -
Acórdão Nº 0300448-95.2017.8.24.0021 do Segunda Turma Recursal, 17-11-2020
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... L DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Segunda Turma Recursal ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. PLEITO INICIAL PARA ...
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Acórdão Nº 5005051-13.2022.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... BARATIERI (OAB SC016462) PARTE R: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) MP: MINISTRIO PBLICO DO ... SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: POLCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) ... h instruo probatria.Pois bem.A Lei Estadual n. 6.218/83 (o Estatuto dos Policiais-Militares ...
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Acórdão Nº 5008935-69.2020.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... PONS MEIRELLES RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDNCIA ... 17 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, QUE ESTABELECE ...
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Acórdão Nº 0309247-17.2017.8.24.0090 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... AVANI MACHADO (AUTOR) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: OS MESMOS ... Sentença do Juízo da Vara de Direito Militar da Comarca de Florianópolis julgou procedentes ... 7º, I e II, da Lei Estadual 17.654/2018). Sentença sujeita ao reexame ... Os autos ascenderam a esta Corte de Justiça também por força do reexame necessário. Ao ...
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Acórdão Nº 0325785-51.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 11-10-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Oitava Turma de Recursos ... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ... -
Acórdão Nº 5006097-03.2020.8.24.0125 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... : CLAUDIO LUZ (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) ... -lhe os benefícios da gratuidade da justiça.Trata-se de recurso inominado interposto por ... ão da jornada de trabalho prevista para o militar, princípio básico do regime de Banco de Horas, ... SERVIDOR ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. COBRANÇA ...
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Acórdão Nº 5009232-76.2020.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RU) RECORRIDO: JOSE DA CUNHA ... 17 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008, QUE ESTABELECE A CONTRIBUIO ...
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Acórdão Nº 0319864-14.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BOMBEIRO MILITAR INATIVO - INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO CORRETA DO IPCA-E - TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECLAMO DA PARTE AUTORA -
... ADIL DA SILVA (AUTOR) RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) ... situaes excepcionais inerentes atividade Militar Estadual" (art. 6, 1).A verba, como vantagem de ... -
Acórdão Nº 0306477-51.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
... Mendes Bertoncini RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) RECORRIDO: IVONILSON DE SOUZA ... DA FAZENDA PBLICA -SERVIDOR PBLICO ESTADUAL - BOMBEIRO MILITAR INATIVO - INDENIZAO POR ...