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  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
  • Acórdão nº 2014/0207149-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar" de Mato Grosso do Sul,  ... em  razão  da  exigência  de \xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0047522-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL  ... ADMINISTRATIVO.  ... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RETROATIVOS. ALEGAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2013/0169575-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL  ... ADMINISTRATIVO.  ... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RETROATIVOS. ALEGAÇÃO  ...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ... XI - articular as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... #Incluído pela Lei nº ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o ...
  • Acórdão nº 2014/0130705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ... DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  ANISTIA.  MILITAR.  ... ORDEM  CONCEDIDA  PARA  PAGAMENTO  DOS  VALORES  ...
  • Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.691 - RS (2015/0091204-1) ...   cônjuge,  também  servidor  público  civil  ou  militar,  ...
  • Acórdão nº 2005/0031819-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.471 - DF (2005/0031819-0) ... profissional  e  moral  e  comportamento  militar",  insuscetíveis  de  aferição  pelo  ... Poder  Judiciário,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2007/0014878-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA ... , acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro ...
  • Acórdão nº 2015/0301202-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL  ... ADMINISTRATIVO.  ... SERVIDOR  MILITAR.  REFORMA.  PENSÃO.  ISENÇÃO  DE  ...
  • Acórdão nº 2012/0054082-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.383 - MS (2012/0054082-4) ... AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MILITAR.  ... PROMOÇÃO.  ... PROVISÓRIA.  ... POSSIBILIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2008/0025578-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... : PAULO SÉRGIO TURAZZA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADO POLÍTICO - AR - FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX - PENSÃO MILITAR - ISENÇÃO - LEI N. 10.559/2002 - MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA - ...
  • Acórdão nº 2010/0154232-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL  ... ADMINISTRATIVO.  ... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RETROATIVOS. ALEGAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2009/0127169-4 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA NR 20090145844 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REQUERIDO:DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO ... PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POSSE DE POLICIAL MILITAR POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS ...
  • Acórdão nº 2016/0194409-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.591 - MS  ... ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. AGRAVO INTERNO  ...
  • Acórdão nº 2006/0275399-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REDUÇÃO DO VALOR DE AUXÍLIO INVALIDEZ. TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA ... , acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, RENOVAÇÃO DE JULGAMENTO: Retomado o julgamento, após o voto-vista da ...
  • Acórdão nº 2010/0132116-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/1990. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o agravado é incapaz para o...

    ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O SERVIÇO. REVISÃO ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos ...
  • Acórdão nº 2012/0178332-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº\xC2" ... PROCESSUAL  ... ADMINISTRATIVO.  ... ANISTIA  POLÍTICA.  MILITAR.  RETROATIVOS.  TERMO  DE  ...
  • Acórdão nº 2015/0300093-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO. CONCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, entendeu que à suposta não observância do princípio da...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 824.847 - MS  ...
  • Acórdão nº 2010/0167118-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.252 - MS (2010/0167118-3) ... AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.    MILITAR.  ... INCAPACIDADE  ... DEFINITIVA.  ... PROVENTOS  ...
  • Acórdão nº 2015/0027476-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. APROVADO. INSCRIÇÃO COM ESCOLHA DE LOCALIDADE. ALTERAÇÃO POSTERIOR SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO.

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.554 - MS  ... NA  CARREIRA  DA  POLÍCIA  MILITAR.  APROVADO.  ... INSCRIÇÃO  ... LOCALIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2003/0134278-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... :LUIZ CARLOS SALDANHA RODRIGUES JÚNIOR IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE :CÍCERO BARBOSA DA SILVA ... NAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. 1. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO MEDIANTE PROCESSO ESPECÍFICO. DETERMINAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2016/0163526-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisã

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.738 - MS (2016/0163526-6) ... MILITAR.  EXECUÇÃO  DE  ... EXTRAJUDICIAL.  ...
  • Acórdão nº 2003/0052057-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ABERTURA DE ... , acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro ...
  • Acórdão nº 2013/0038823-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  ANISTIA  ... POLÍTICA.  ... DECLARAÇÃO.  ...

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