justiça penal consensual
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança ...§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a ...
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Justiça penal consensual
O presente projeto se propõe a pesquisar mecanismos de solução consensual de processos na área criminal a partir do exame dogmático dos institutos, do direito comparado e da sua “aceitação” pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro, especificamente, e brasileiro, em geral. Por se tratar da incorporação de instrumentos processuais oriundos de outra cultura jurídica (Common Law, distinta da tradição...
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Acordo de não persecução penal: um atalho para o triunfo da Justiça penal consensual?
Hermes Morais: Acordo de não persecução penal é constitucional
Mateus foi preso em flagrante por ter praticado o crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Ele confessou à autoridade policial a ingestão de bebida alcoólica momentos antes de assumir a condução de seu veículo.... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... público, para os efeitos da legislação penal. SUBSEÇÃO II. Dos Mediadores Extrajudiciais. ... estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça. ARTIGO ... por prazo suficiente para a solução consensual do litígio. § 1º É irrecorrível a decisão ...
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A revolucionária justiça penal consensual
A Constituição brasileira de 1988, já no seu preâmbulo, destacou a justiça como um dos valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada no comprometimento com a s...
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O que a justiça italiana pode ensinar ao Brasil
Inspirado no direito italiano, o pacote anticrime do ministro da justiça, convertido na lei 13.964/19, pretende abrir as portas à justiça penal consensual.
..., CONVERTIDO NA LEI 13.964/19, PRETENDE ABRIR AS PORTAS À JUSTIÇA PENAL CONSENSUAL O Projeto Moro, por vezes chamado de Projeto Anticrime, ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...
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Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena cumprida no estrangeiro. ...ARTIGO 219. #Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005. Rapto consensual. ARTIGO 220. #Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005. Diminuição de pena. ...
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O que a justiça consensual italiana tem a ensinar ao Brasil: patteggiamento e Projeto Moro
O Projeto Moro, por vezes chamado de Projeto Anticrime, pretende abrir as portas do país à justiça consensual de vez por todas. É certo que se inspirou especialmente no direito processual penal italiano. O patteggiamento, ou mais precisamente, a applicazione della pena su richiesta delle parti, está previsto nos artigos 444 a 448 do CPPI. Atualmente dividido entre: a) patteggiamento ordinario (ou
...É certo que se inspirou especialmente no direito processual penal italiano. O patteggiamento, ou mais precisamente, a applicazione della pena su richiesta delle parti, está previsto nos artigos 444 a 448 do ... -
A (im)possibilidade de aplicação do sistema plea bargain no processo penal brasileiro
O objetivo deste trabalho não é adentrar a mérito político de qualquer viés, e quaisquer menções a agentes públicos em voga serão somente para fins de informação. Dito isso, esta pesquisa tem como fim a análise da expansão do Processo Penal para uma nova ótica de negociação, usando como paradigma, portanto, a política criminal apresentada pelo Ministério da Justiça, no início do mandato...
..., portanto, a política criminal apresentada pelo Ministério da Justiça, no início do mandato presidencial de 2019, abordando principalmente o .... PALAVRAS-CHAVE: Justiça consensual; Barganha; Crise no processo penal; Civil Law; Common Law. . DOI: ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...II – consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072551920204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807255-19.2020.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MAYCON MACHADO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO JULGADOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA O NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO...
...), deflagrando-se o iter da persecução penal em desfavor do recorrido MAYCON MACHADO DE ... necessidade de firmar tal instrumento de Justiça Penal consensual. Nessa linha, a reprodução de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...803. CAPÍTULO III Da separação consensual. ARTIGO 1.120. A separação consensual será ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de ...
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Justiça consensual e a imposição de sanções sem o trânsito em julgado
Este artigo trata do sistema penal, analisando a constitucionalidade da imposição de sanções sem o trânsito em julgado da sentença. Sustenta-se a impossibilidade de o Poder Judiciário flexibilizar garantias constitucionais, assim como de o Poder Legislativo, em prol da eficiência do sistema, criar mecanismos que limitem o direito fundamental de liberdade e as garantias do devido processo legal e...
... do programa de Doutorado e Mestrado em Direito Processual e do curso de Graduação em Direito da UERJ, lecionando a disciplina Processo Penal. Professor Adjunto do programa de Mestrado em Direito e do curso de Graduação em Direito da UCP, lecionando a disciplina Processo Penal. ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal.. Art. 19. O processo de seleção ... sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Acórdão nº 2015/0310550-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. RECLAMAÇÃO. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.393.082/RS. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. A Terceira Seção, ao apreciar os Embargos de Divergência nos Recursos Especiais n. 1.152.864/SC e n. 762.044/S
. Superior Tribunal de Justiça. . ...INTERES. . : D S S . EMENTA. PENAL". RECLAMAÇÃO. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR\xC2"... de que o envolvimento consensual de ambos não constitui fato . ... -
Juizados Especiais Criminais, Conflitos e Práticas: Uma Análise da Mediação nas Infrações de Menor Potencial Ofensivo
O surgimento dos juizados especiais criminais fez com que grande parte da comunidade jurídica celebrasse uma nova forma de fazer justiça, mais democrática e menos punitiva. A adoção de um procedimento mais célere e informal, pautado na oralidade, trouxe expectativas para o desenvolvimento de um modelo que possibilita o diálogo entre as partes, fomentando, com isso, a solução pacífica dos...
... celebrasse uma nova forma de fazer justiça, mais democrática e menos punitiva. A adoção ... como esse paradigma de justiça "consensual" vem se desenvolvendo na prática, especialmente no que tange à mediação penal, o presente trabalho apresenta dados obtidos a ... -
Acordao N° 1753885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que não conheceu do recurso de apelação. Falta de amparo legal. Homologação de acordo de não persecução penal (anpp). Natureza declaratória. Negócio jurídico pré-processual. Consensual. Defensor público presente na audiência. Atipicidade da conduta. Não acolhimento. Requisitos anpp. Preenchidos. Decisão mantida. 1. A decisão homologatória do...
...Acórdão Nº. 1753885. EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO. CONHECEU DO RECURSO DE ...NATUREZA. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ-PROCESSUAL. CONSENSUAL. DEFENSOR. PÚBLICO PRESENTE NA AUDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO. ... -
Acórdão nº 0006599-19.2017.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - REJEIÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - INSTITUTO DESTINADO À SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITO PENAL - PRESSUPOSTOS - CONFISSÃO PELO INVESTIGADO, CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA COM PENA MÍNIMA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO -...
...REJEICÁO DE ACORDO DE NÁO PERSECUCAO PENAL - CUMPRIMENTO. DOS REQUISITOS - PEDIDO DE HOMOLOGACAO - INSTITUTO O. A SOLUCÁO CONSENSUAL DE CONFLITO PENAL - PRESSUPOSTOS -. CONFISSÁO PELO INVESTIGADO, CRIME SEM ... -
Acórdão Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS PROCESSOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 (DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADOS EM JULGADO E MESMO AUSENTE A CONFISSÃO DO RÉU). RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE AGRAVADA PARA CONCEDER A ORDEM, DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL...
...: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS. ...ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. POSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO AOS ...consensual híbrido, qualificado como. negócio jurídico ... -
O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... (in)compatibility of this mechanism of abbreviated consensual resolution is analyzed: can such a tool be adopted without violating the ... mais celeridade e eficiência no funcionamento dos sistemas de justiça criminal. . Os instrumentos ou procedimentos que caracterizam a ... -
Acórdão nº 2009/0010169-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALSIFICAÇÃO PERPETRADA PELA PACIENTE EM DETRIMENTO DO SEU CLIENTE. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus somente deve ser acolhido se...
... ARTHUR FILHO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE :JULIANA MORAIS ARTHUR . EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE ... judiciais de ação de separação consensual. 3. Como postos nos autos, os fatos narrados não ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
... TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após os ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ... ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e. II - ...