justiça social é
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , será prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem ... seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) ... ¿Art. 19 ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa de Dispêndios Globais, ... - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas destinadas ao desenvolvimento de ...
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Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... de publicação desta Lei, nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal ... § 1º Aplica-se o disposto no ...
- LEI 13392 de 20/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DA JUSTIÇA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DA SAÚDE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.112.528,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
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O ativismo judicial do Superior Tribunal de Justiça e o direito fundamental social à saúde
O ativismo judicial, considerado um fenômeno jurídico, costuma ser entendido como uma postura proativa do Poder Judiciário, o que leva à livre criação do direito, indo muito além dos limites impostos pela hermenêutica jurídica. A problemática proposta consiste em analisar as consequências práticas desse comportamento. Nesse sentido, o presente artigo busca demonstrar como a jurisprudência pátria,
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... § 2º Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes ... ARTIGO 13 ... Nas ...
- A organização internacional do trabalho e seu sistema de monitoramento: cem anos a serviço do trabalho digno e da justiça social
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro ... de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a ... a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art ...
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Aspectos Polêmicos do Processo Coletivo na Esfera Trabalhista
... Na Justiça do Trabalho, esse processo não tem sido diferente ... Num esforço de ... ídica e do não intervencionismo estatal nos setores econômico e social; o paradigma do Estado Social, marcado pela necessidade de um ente estatal ...
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A desaposentação em nossa constituição federal
... Hoje, falar de Direito Social, de Proteção Social, é muito diferente pois não é mais uma obra ... abrangeu vários instrumentos de concretização da Paz, da Justiça e, principalmente, do Bem Estar, como fatos geradores da proteção ...
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O Trabalho Humano na História e o Nascimento do Direito do Trabalho
... , de justificar a plena degradação da pessoa humana por um sistema social e de poder. Em segundo lugar, temos a circunstância de esse regime exigir ... justiça social ... O Estado deve atuar, assim, positivamente e ampliar suas ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... ção de um constitucionalismo regional amparado em um ius commune social ... @1. A afirmação histórica dos direitos humanos e os direitos ... ção deve ser concebida no contexto das necessidades básicas de justiça social. ( ... ) Em terceiro lugar, a Declaração enfatiza tanto a ...
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Notas sobre a Interpretação do Contrato de Trabalho
... Certa feita o Supremo Tribunal de Justiça registrou em acórdão: "Os critérios legais de interpretação do ... Transação e protocolo de intenções. Função social dos contratos. Princípio da boa-fé objetiva. Relevância das intenções ...
- Lei nº 13.741 de 22/11/2018. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Transparência e Controladoria-Geral da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 390.001.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12106, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. Cria, No Ambito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerario e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e da Outras Providencias.
... IV - fomentar a implementação de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social do interno e do egresso do sistema carcerário; ... V - propor ao Conselho Nacional de Justiça, em relação ao sistema carcerário e ao sistema de ...
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Uma Abordagem do Direito Fundamental de Acesso à Justiça como um dos Elementos Fundamentais da Justiça Social: o que baliza uma sociedade justa?
Análise do direito fundamental de acesso à justiça como um dos elementos fundamentais da justiça social. O trabalho tece considerações teóricas sobre o tema, a partir da historicização do problemático “acesso à justiça”, adotando como ponto de partida a formação dos ordenamentos jurí
@1 Introdução Imersos no obscurantismo da Idade Média, carentes de direitos fundamentais e desprovidos até mesmo do direito de decidir sobre seus próprios destinos, milhares de seres humanos tiveram um ... - Novas Perspectivas de Atuação do Sindicato como Ator Social Aliado a Movimentos Sociais na Luta pela Justiça Social
- Passado, presente e futuro do direito financeiro no Brasil: um instrumento de mudança social e de justiça fiscal
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Acórdão nº 2015/0314099-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular interposta por Cristiano Barreto Figueiredo ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.108 - RJ (2015/0314099-0) ... BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL" (CEBAS). COMPROVAÇÃO ... DE LESÃO AO ERÁRIO. PRODU\xC3" ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... çoamento dos mecanismos de transparência e de participação social; ... IV - implementação de políticas, normas e incentivos à conduta ... III - Ministério da Justiça; ... IV - Ministério das Relações Exteriores; ... V - Ministério do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da ... Justiça, observada a legislação vigente ... § 7o As metas referentes à ...
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Acórdão nº 2014/0078043-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.082 - TO (2014/0078043-1) ...
- Lei nº 13.525 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.