justiça social no brasil
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...brasil. ARTIGO 1. A Secretaria da Receita Federal passa ...ícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral ...II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional ... anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil;. III - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado ...III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional ...Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ...b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver. § 3º Os limites para ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. § 4º A paridade ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça. ". ARTIGO 78. Os arts. 7º , 11, 20, 23, 42, 47 ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ... públicos, acesso à terra, à Justiça", e outros. Parágrafo único. Os programas de aç\xC3"... e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior. § 2º As restrições estabelecidas ...óveis remeterão, sob pena de perda do cargo, à Corregedoria da Justiça dos Estados a que estiverem subordinados e ao Ministério da Agricultura, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...çoamento moral, intelectual, espiritual e social", em condições de liberdade e dignidade. #Redaç\xC3"...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ...III - a Ordem dos Advogados do Brasil;. IV - as associações legalmente constituídas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ...#Revogado. SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho. ARTIGO 54. É facultado ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. § 8.Na ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos envolvidos;. ...Brasil do Ministério da Economia para as providências ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do ... por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em ... de patente será ajuizada no foro da Justiça" Federal e o INPI, quando não for autor, intervir\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. ARTIGO 3. Serão asseguradas às mulheres as ...ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como ... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ...Parte especial. TÍTULO I. Do acesso à justiça. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 79. O ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...§ 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020. ... benefício do Regime Geral de Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ...ção com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... na Secretaria da Receita Federal do Brasil;. #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016. II - ... pela Corregedoria Nacional de Justiça" do Conselho Nacional de Justiça, com a utilizaç\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ... garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. ...V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ção para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou. #Incluído pela Lei ... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as providências ... brasileiras, com sede e administração no Brasil. Parágrafo único. A assinatura do contrato de ...Serão integralmente destinados ao Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 2010, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...