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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO E REMESSA AO JUÍZO CÍVEL COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO FÉRIAS ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ÔNUS DO RÉU. ARTIGO 373, II DO NCPC. VERBAS DEVIDAS....

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA JULGAR O FEITO. AUTOS REMETIDOS À VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITORORÓ. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÕES DA AUTORA E DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO COM NATUREZA ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO/2012

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO E REMESSA AO JUÍZO CÍVEL COMUM. PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CAPAZ DE AUTORIZAR O PAGAMENTO DE FGTS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL. INAPLICABILIDADE DA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO E REMESSA AO JUÍZO CÍVEL COMUM. PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CAPAZ DE AUTORIZAR O PAGAMENTO DE FGTS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL. INAPLICABILIDADE DA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO E REMESSA AO JUÍZO CÍVEL COMUM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CAPAZ DE AUTORIZAR O PAGAMENTO DE FGTS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. ESTATUÁRIO LOCAL. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO...

APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUTORA SUJEITA AO REDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO SOBRE VERBAS TRABALHISTAS, INCLUSIVE FGTS. RELAÇÃO REGIDA POR VÍNCULO ADMINISTRATIVO-ESTATUTÁRIO. APELO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONVÊNIO ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. ATO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 2005. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. 1. Mandado de segurança repressivo impetrado por ex-empre

APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUTORA SUJEITA AO REDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO SOBRE VERBAS TRABALHISTAS . RELAÇÃO REGIDA POR VÍNCULO ADMINISTRATIVO-ESTATUTÁRIO. APELO PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO E REMESSA AO JUÍZO CÍVEL COMUM. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SALÁRIOS, 13º SALÁRIO DE 2012 E FGTS. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME CELETISTA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DO RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃ

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO E REMESSA AO JUÍZO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO.  PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS...

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO E REMESSA AO JUÍZO CÍVEL COMUM. PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL. INAPLICABILIDADE DA CLT. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS...

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – FEITO INSTRUÍDO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA – CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS E DAS VERBAS SALARIAIS - SENTENÇA MANTIDA 1. Não prospera a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa do apelante quando,...

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – FEITO INSTRUÍDO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA – RECONHECIMENTO, PELA MUNICIPALIDADE, DO DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS - SENTENÇA MANTIDA 1. Não prospera a preliminar de nulidade da sentença por...

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS. A CAUSA DE PEDIR VERSA O DIREITO AO PIS/PASEP ANTERIOR À EFETIVAÇÃO COMO SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA, QUANDO FOI PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 51/2006 E A LEI MUNICIPAL N.º 1.710/2006. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 300 DO TST E 97 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JEQUIÉ. SENTENÇA ANULADA POR...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ENCAMINHADA À JUSTIÇA COMUM – AUSÊNCIA DE OUTIVA DA MUNICIPALIDADE APÓS DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS JUNTO A JUSTIÇA ESTADUAL – AUSÊNCIA DE ADITAMENTO – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS E EXERCIDOS NO JUÍZO TRABALHISTA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS EMANADOS DE JUÍZO INCOMPETENTE – POSSIBILIDADE – INSTRUMENTALIDADE...

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO. VÍNCULO COMPROVADO. COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O TRABALHADOR TEM O DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO E REMESSA AO JUÍZO CÍVEL COMUM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO E SEM PRAZO DETERMINADO. NULIDADE CONFIGURADA. DEPÓSITO FUNDIÁRIO (FGTS) DEVIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SERVIDOR APOSENTADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL. VEDAÇÃO AFASTADA PELA SÚMULA 729 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0006483-

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO E REMESSA AO JUÍZO CÍVEL COMUM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO E SEM PRAZO DETERMINADO. NULIDADE CONFIGURADA. DEPÓSITO FUNDIÁRIO (FGTS) DEVIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.

DIREITO ADMINISTRATIVO. E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS. APELAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO E REMESSA AO JUÍZO CÍVEL COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FGTS. SENTENÇA MANTIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE...

DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO REGIDO PELA LEI 4.886/65. TROCA DE BONIFICAÇÕES POR PRODUTOS ELETRÔNICOS EM FAVOR DO REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE TROCA TEVE COMO OBJETO PREMIAÇÃO DECORRENTE DA SUPERAÇÃO DE METAS DE VENDA. FIM NÃO PREVISTO ÀS BONIFICAÇÕES DESTINADOS AOS CLIENTES DA APELADA/R