Justiçado
- Acórdão nº HC 179599 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Divisão de Precatórios Edital nº 01/2023 – Dp/tjrn Comunicação do Período de 14 de Agosto a 13 de Setembro de 2023 para Manifestar Interesse Em Conciliar Crédito Decorrente de Precatório Inscrito Perante o Tribunal de Justiçado Estado do Rio Gran
- Acórdão Nº 1452214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
- Procuradoria Geral do Estado Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Divisão de Precatórios Edital nº 01/2024 – Dp/tjrn Comunicação do Período de 15 a 26 de Janeiro de 2024 para Manifestar Interesse Em Conciliar Crédito Decorrente de Precatório Inscrito Perante o Tribunal de Justiçado Estado do Rio Grande do Norte, Em que Conste como Ente Devedor o Estado do Rio Gran
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ÂMBITO DO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÃFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA BUSCA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE CONTAVA COM PÚBLICO NO MOMENTO. IMPROCEDÊNCIA....
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃODO DEVER DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA.CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO APENADO. CUMPRIMENTO DAS OUTRASCONDIÇÕES, QUE NÃO FORAM SUSPENSAS. PROLONGAMENTO DA PENA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DESUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO REGULAR EM JUÍZO COMO PENAEFETIVAMENTE...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DEUSO RESTRITO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DEREVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE.INEXISTÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiçado
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. QUADROFÁTICO-PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. HABEASCORPUS NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro SebastiãoReis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber,julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda...
- Acórdão nº 12152798 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 12-12-2022
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Acordão da , 14-11-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. RÉU REINCIDENTE.BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 2º e § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME FECHADO. REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE JUSTICADO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A utilização
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LAPSO TEMPORALPARA PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DEAGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADECONSTATADA. ANÁLISE DE QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO NA VIAESTREITA DO WRIT. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. No caso, não houve a interposição de agravo...
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Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.I - Na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisãoproferida pela Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Águas Lindasde Goiás, nos autos de improbidade administrativa ajuizada peloMinistério Público do...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃOOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO. MULTA. CÁLCULO. ARTS. 10 E 11 DA LEI N.8.429/92. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM DISSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivandocondenação por ato de improbidade administrativa. Na sentença,...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA.DÍVIDA DE VALOR. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTOSUPERADO. ADI 3.150/DF - STF. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. EMBARGOSACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correçã
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM.CARNAVAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. ATO DAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
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Acordão da Primeira Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 2º DA LEI N. 9.874/1999.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. OFENSA À COISA JULGADA. NÃOOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃOATACADA. APLICAÇÃO DE...
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Acórdão nº 12483778 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 23-01-2023
Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público,por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da MagistradaRelatora. Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, realizada no período de 23 a 30 de janeiro de 2023.
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.DEFENSOR DATIVO. JULGAMENTO VIRTUAL. MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃOINTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIAQUÍMICO/TOXICOLÓGICO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PARACONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 1.º da Resolução n.º 549/2011, com redaçãoestabelecida pela...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MULTA DOARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.I - O presente feito decorre de ação, que objetiva a rescisão decontrato com perdas e danos, lucros cessantes e reintegração deposse com pedido...
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Acórdão nº 273722 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 20-11-2017
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadorescomponentes da Egrégia Seção de Direito Penal, à unanimidade, em conhecer parcialmente do writ,e nesta parte denegá-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, aos vinte dias do mês de novembro de 2017. Julgamento presidido pelo Exmo.
- Acórdão nº 1823851 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-06-2019
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Acórdão Nº 0020194-67.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Segundo a prova pericial, o trabalho realizado na reclamada constitui concausa das lesões de que é acometido o reclamante. Indenizações por danos morais e materiais devidas. Indenização por danos materiais paga em parcela única, sobre a qual incide percentual redutor, justicado pela antecipação...
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Acórdão nº 1593953 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-04-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, FIRMADO POR ENTE PÚBLICO,DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES LITIGANTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B”,DO CPC. LEGITIMIDADE DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃOVistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma do...
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM APELO RARO. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS SEM CONCURSO PÚBLICONO MUNICÍPIO DE AGUAÍ/SP, SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR MAIS DE ANO,MUITO EMBORA OS ADMINISTRADORES TENHAM SIDO ALERTADOS PELA JUSTIÇADO TRABALHO. CONDUTA DOLOSA IDENTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ATEXTO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO DOS IMPLICADOS DESPROVIDO.1. Cinge-
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Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA GESTANTE. DISPENSANO PERÍODO DE GRAVIDEZ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃODO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA AO STF.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do réu apagar os valores referentes ao período no qual fazia jus àestabilidade provisória, na condição de...