Justificação administrativa para a previdência social

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...I- descentralização político-administrativa; e. II- participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis. ... outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer ... requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e ... tornar-se-á sem efeito, salvo justificação aceita pelo órgão da administração para o ... ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como ...

  • nº 2000.32.00.006362-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Agosto de 2003

    PREVIDENCIÁRIO. SOLDADOS DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DO ADCT DA CF DE 1988). PEDIDO PROCEDENTE. CONDIÇÃO DE SERINGUEIRO DO AUTOR COMPROVADA. JUSTIFICAÇÃO. LEI Nº 9.711/98. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: DESNECESSIDADE. Comprovada a condição de seringueiro que trabalhou na produção de borracha na Região Amazônica, em regime de esforço de guerra, durante a Segunda Grande Guerra, o...

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: CORNÉLIO MEDEIROS PEREIRA. ... Federal, com base na Justificação Judicial que comprova ter sido trabalhador no ..., inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produz efeitos quando baseada em ... recebe aposentadoria custeada pela Previdência Social, não fazendo jus, portanto, ao ...

  • nº 2001.38.00.007929-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Outubro de 2003

    PREVIDENCIÁRIO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. O art. 108 da Lei nº 8.213/91 e os arts. 142 e segs. do Decreto nº 3.048/99 asseguram a realização de justificação administrativa, para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos segurados da Previdência Social, salvo no que se...

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: HENRIQUE ALBUQUERQUE DE ..., o direito à realização de justificação administrativa no sentido de apurar o serviço ... justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 ...

  • nº 2002.41.00.002316-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Novembro de 2004

    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SOLDADOS DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DO ADCT DA CF DE 1988). PEDIDO PROCEDENTE. CONDIÇÃO DE SERINGUEIRO DO AUTOR COMPROVADA. JUSTIFICAÇÃO. LEI Nº 9.711/98. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: DESNECESSIDADE. Comprovada a condição de seringueiro que trabalhou na produção de borracha na Região Amazônica, em regime de esforço de guerra, durante a Segunda...

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: VÍTOR FARIA DA COSTA ..., inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produz efeitos ... os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, por todos os meios de ...

  • Acórdão nº 2004.41.00.001331-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Fevereiro de 2006

    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SOLDADOS DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DO ADCT DA CF DE 1988). PEDIDO PROCEDENTE. CONDIÇÃO DE SERINGUEIRO DO AUTOR COMPROVADA. JUSTIFICAÇÃO. LEI 9.711/98. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: DESNECESSIDADE. Comprovada a condição de seringueiro que trabalhou na produção de borracha na Região Amazônica, em regime de esforço de guerra, durante a Segunda Grande

    ...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: VÍTOR FARIA DA COSTA ... os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, por todos os meios de a admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou judicial. O autor afirma que ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do ..., nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de ... poderão ser supridos mediante justificação:. I- carteira de identidade expedida pelo órgão ...

  • Prestações previdenciárias

    ... V, Capítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a concessão de oito ..., cabe ao segurado discutir administrativamente ou ingressar com ação judicial para garantia de ..., é possível a abertura de Justificação Administrativa para oitiva de testemunhas. Sobre ...

  • Acórdão nº 2004.41.00.001334-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Julho de 2007

    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SOLDADOS DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DO ADCT DA CF DE 1988). PEDIDO PROCEDENTE. CONDIÇÃO DE SERINGUEIRO DO AUTOR COMPROVADA. LEI 9.711/98. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovada a condição de seringueiro que trabalhou na produção

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: MARLEIDE BARBOSA DINIZ. ... os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, por todos os meios de a admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou judicial. O autor afirma que ...

  • Acórdão nº 2004.41.00.001334-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Julho de 2007

    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SOLDADOS DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DO ADCT DA CF DE 1988). PEDIDO PROCEDENTE. CONDIÇÃO DE SERINGUEIRO DO AUTOR COMPROVADA. LEI 9.711/98. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovada a condição de seringueiro que trabalhou na produção

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA: MARLEIDE BARBOSA DINIZ. ... os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, por todos os meios de a admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou judicial. O autor afirma que ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ..., da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade ... licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ...

  • nº 2000.01.00.044255-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 09 de Abril de 2003

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DOS CHAMADOS "SOLDADOS DA BORRACHA". ADCT/88, ART. 54. JUSTIFICAÇÃO. LEI 9.711/98. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. LEI 8.313/91. Preliminares de ilegitimidade do Ministério Público e inadequação da ação civil pública afastadas. A Lei 9.711/98 que, alterando o art. 3º da Lei 7.986/89,...

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROC/S/OAB: TEREZINHA RODRIGUES DOS ... no sentido de não aceitar justificação judicial, sem início de prova material, na ... salientam que a justificação administrativa sempre foi exceção, e que devido à ... referido na Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 54, § 3º), que dispensa, para a ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, ... A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada ...

  • Acórdão nº 2004.41.00.002361-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Setembro de 2005

    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SOLDADOS DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DO ADCT DA CF DE 1988). PEDIDO PROCEDENTE. CONDIÇÃO DE SERINGUEIRO DO AUTOR COMPROVADA. JUSTIFICAÇÃO. LEI 9.711/98. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. Não comparecendo o representante do INSS à audiência de instrução e julgamento para a qual fora...

    ...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: VÍTOR FARIA DA COSTA ... início de prova documental para a justificação judicial. Nesse sentido:. CONSTITUCIONAL. ... referido na Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 54, § 3º), que dispensa, para a stificação administrativa ou judicial, o início da prova material, sendo ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ...I- descentralização político-administrativa; e. II- participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis. ... outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de ...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ... moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. ARTIGO ...CAPÍTULO VII Da Previdência Social. ARTIGO 29. Os benefícios de ..., sem prejuízo das sanções administrativas. ARTIGO 50. Constituem obrigações das entidades ... a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de ...

  • nº 92.01.15780-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Outubro de 1992

    O PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ NA APRECIAÇÃO DA PROVA (ART. 131 DO CPC) NÃO TEM CARATER ABSOLUTO, POSTO QUE ADSTRITO O MAGISTRADO A ASSIM PROCEDER SOMENTE QUANTO A LEGALMENTE ESTABELECIDA, SENDO-LHE DEFESO DESCONSIDERAR EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA, CONSISTENTE NA CHAMADA "PROVA TARIFADA", COMO NOS CASOS, ENTRE OUTROS, DO ART. 401 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DO PARAG. 8

    Assunto: Previdência Social (outros Casos). Autuado em: 25/6/1992. ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.

    ...Da Finalidade e dos Princípios Básicos da Previdência Social. Art. . 1º A Previdência Social, mediante ... caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de ... para os efeito desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só ...

  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.

    ...�Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, ... caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação do governo e da comunidade, em especial de ... (três), corroborados, quando for o caso, mediante Justificação Administrativa, processada na forma dos arts. 178 a 187. ...

  • Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
  • Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

    ...2 Justificação administrativa. Legislação: Arts. 142-151 do Decreto Federal n. 3.048/1999. A Justificação ...

  • nº 89.01.03658-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Junho de 1990

    - A CONSTITUIÇÃO ATUAL, COMO A ANTERIOR, ADMITE QUE AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL SEJAM PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, NO FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO, SEMPRE QUE A COMARCA NÃO SEJA SEDE DE VARA DO JUIZO FEDERAL.2 - AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 410 DO REGULAMENTO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DIRIGE-SE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.3 - QUANTO A VALORAÇÃO...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...§ 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. § 1o A obrigatoriedade de inscrição no ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei ...

  • LEI 13408 de 26/12/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ...�rio dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de R$ 139.000.000.000,00 (cento e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;. IV - ao pagamento de benefícios ..., de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes. . § 1º Cada projeto de lei e a ...�ficos e da ordem de prioridade, na justificação da emenda, para efeito de aplicação dos limites ...