Justificação administrativa para a previdência social
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de ... de identidade de gênero, e a social, embasada no direito à ..., a proposta de reforma da previdência equipara a idade mínima para ...ão social”, 3 tendo por justificação uma concepção formal de eticidade, ...
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nº 2001.38.00.007929-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Octubre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. 1. O art. 108 da Lei nº 8.213/91 e os arts. 142 e segs. do Decreto nº 3.048/99 asseguram a realização de justificação administrativa, para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos segurados da Previdência Social, salvo no que...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: HENRIQUE ALBUQUERQUE DE ..., o direito à realização de justificação administrativa no sentido de apurar o serviço ... justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 ... -
Acordão da , 14-12-2022
PREVIDENCIÃRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÃCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÃDICA FIRMADA. PEDIDO DE...
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF. :CECILIA ...inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito ... anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social. resultante de sentença trabalhista ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de. Aida Curi, cujos ...função de uma dívida junto à previdência espanhola. A solução adotada pelo TJUE foi o ...O cumprimento de uma obrigação administrativa, como, por exemplo, o. pagamento de uma multa ...ção no direito e na moral: justificação e aplicação. São Paulo: Landy, 2004, p. 65). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008669320188250005), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000866-93.2018.8.25.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: N. J. F. D. S. ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos REPRESENTANTE(PAIS): FABIANA NICACIO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira -
...ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: N. J. F. D. S. ADVOGADO: ... atividade profissional, mediante justificação administrativa ou judicial, desde que comprove o ... judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova ... -
Acórdão, Processo nº 5004369-32.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-06-2021
...-NPARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:REMESSA NECESSÁRIA ... procedessem ao encaminhamento da Justificação Administrativa realizada (oitiva testemunhas) a o Conselho de Recursos da Previdência Social - 04ª Junta de Recursos, a fim de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005589320178150051), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800558-93.2017.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. L. D. D. S. ADVOGADO: Francisco Reginaldo Do Nascimento REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO BATISTA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. L. D. D. S. ADVOGADO: ...previdência social, uma vez que não comprovou a existência ... atividade profissional, mediante justificação administrativa ou judicial, desde que comprove o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003795720204058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0800379-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LOURENCA FELIX DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À DUPLA
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...127, § 1°). § 5° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ...ícios recebidos de entidades de previdência privada (Lei n° 7.713/88, art. 6°, VII):. a) ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... estão sujeitas a comprovação ou justificação", a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n\xC2"...
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Processo administrativo na previdência comum
... dos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado ...XVII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim ...A Justificação Administrativa é o procedimento destinado a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003345520188150461), 06-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800334-55.2018.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA FARIAS ALVES ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA FARIAS ALVES ... atividade profissional, mediante justificação administrativa ou judicial , desde que comprove o ... judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014419220214058302), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801441-92.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIAS GOMES DA SILVA FILHO ADVOGADO: Davi Lucas Donato Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
...ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIAS GOMES DA SILVA FILHO ... atividade profissional, mediante justificação administrativa ou judicial, desde que comprove o ... judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... crescimento econômico com desenvolvimento social;. III - combater a pobreza, por meio da ...II - ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;. III - aos ...III - a justificação das alterações de despesas obrigatórias e as ...ça da dívida ativa e da cobrança administrativa, de que trata o art. 13 da Lei Complementar nº ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VERBA ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091783120164058300), 10-08-2021
PJE 0809178-31.2016.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES ESPECIAIS. AGENTE QUÍMICO HIDROCARBONETO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,...
... opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que negou provimento ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da ... tornar-se-á sem efeito, salvo justificação aceita pelo órgão da administração para o ... mobiliários terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a ... Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a legalidade estrita se aprimora ... possível toda discricionariedade administrativa (mesmo quando a lei a tivesse concedido, a ... convoque e assimile, não a sua justificação nos efeitos político-sociais que se proponha ou ... Observatório de Previdência e Informações. Com maior foco em dados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08192183320204058300), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0819218-33.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ELZANIRA BEZERRA DA COSTA ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
...ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELANTE: ELZANIRA BEZERRA DA COSTA ... atividade profissional, mediante justificação administrativa ou judicial, desde que comprove o ... judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova ... -
Direito processual civil
...Etapa 6. Justificação" judicial. Etapa 7. Continência de ação civil p\xC3"... tome por base a vinculação administrativa/ funcional de juízes federais ao Tribunal ...Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a REFER. @@@1ª ETAPA: ... Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual. Data: ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... presente em todos os membros do corpo social [..]”. . O texto francês da Declaração dos ... . 32 . . de justificação" ao longo da história dos discursos morais, que s\xC3"... atos passíveis de improbidade administrativa. 6. Recurso especial parcialmente provido. ...145, §1º); . c) sistema de previdência social contributivo e solidário; d) dever de ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...ência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a. participação popular na ... nas áreas de assistência social, previdência social e saúde. § 3º As dotações para a ...ão, entidade do Estado ou unidade administrativa", integrante do orçamento fiscal, delega a outro \xC3"... e demais, dependendo, ainda, da justificação. pelo órgão ou entidade transferidora de que a ...