Justificação administrativa para a previdência social
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Competência da Justiça do Trabalho
... e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ... de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Trata-se a reclamada de autarquia municipal e, ... o valor pago de aposentadoria pela Previdência social e o salário que o empregado recebia na ... multa à testemunha que faltou sem justificação (art. 730 da CLT), ao empregador que se recusa a ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... sanção pecuniária, uma multa administrativa. No sistema brasileiro, a cumulação de uma, ... e possibilitar o curso seguro da vida social. “El principio de seguridad jurídica considera ... material, de Justiça e justificação de tributos, de imposição uniforme segundo a ... de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do ...
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Acórdão nº 2004.41.00.000531-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Septiembre de 1943
PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUCIONAL - SOLDADO DA BORRACHA - PENSÃO VITALÍCIA - ART. 54 DO ADCT DA CF/88 - LEI Nº 7.986/89, ART. 3º - PROVA MATERIAL - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - TERMO INICIAL - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA. 1. "Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: VITOR FARIA DA COSTA PEREIRA. ...3º - PROVA MATERIAL - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - TERMO INICIAL - CUMULAÇÃO COM ... os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, por todos os meios de ... que tenha havido postulação administrativa, ponto não objeto de recurso por parte do autor. ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0102608-5 de T6 - SEXTA TURMA
...RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADVOGADO : MARIA HELENA TAZINAFO E ...11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as. seguintes pessoas físicas:. VII - ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ...
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Petição Inicial
...A demanda por ato de improbidade administrativa não é diferente, encontrando-se formalmente ...320, mas documentos ou justificação sobre a existência do ato de improbidade ... em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0236304-3 de T6 - SEXTA TURMA
...RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : ADRIANA MACEDO MARQUES E ... rurais cobertos pela antiga Previdência Social Rural (Lei Complementar nº 11, de 25 de ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0064305-2 de T6 - SEXTA TURMA
...AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : HERMES ARRAIS ALENCAR E ... rurais cobertos pela antiga Previdência Social Rural (Lei Complementar nº 11, de 25 de ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. . Não ... as seguintes plataformas de justificação: . 129 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ..., seja de natureza penal, civil ou administrativa têm, atualmente, grande e real interesse nos ..., vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ...
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Processo administrativo previdenciário
...-dade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o pagamento de 26,8 milhões de ... seja na esfera judicial ou o administrativa o direito ampla defesa e contraditório com ... para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. ... III - Pesquisa Externa; e IV - Justificação Administrativa. . Art. 683. Em caso de dúvida ...
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Direito constitucional
... b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e ... – a propriedade atenderá a sua função social; . XXIV – a lei estabelecerá o procedimento ... XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; (Vide ADPF ... responsabilidade a ausência sem justificação adequada . § 1º Os Ministros de Estado ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... 1988 que, como projeto de transformação social, afastou o dogma da autonomia da vontade dos ..., com o empregado recebendo da Previdência Social o auxílio-acidentário, o contrato de ... em que estiver matriculado, sem justificação aceitável, perderá o salário dos dias em que ..., implicando imposição de multa administrativa conforme art. 3º, inciso III, da Lei n. ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decisão Monocrática nº 2008/0021182-0 de T6 - SEXTA TURMA
...AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : TATIANA SILVA DE BONA E ... suposta segurada do Regime Geral da Previdência. Ao adotar tal fundamento para reconhecer a ... o benefício feito na via administrativa em 06-07-04 somente sob o argumento de perda da ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0093074-4 de T6 - SEXTA TURMA
...RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : FERNANDO ANTÔNIO CORREIA E ... foi inicialmente requerida, na via administrativa, pela viúva do falecido, e mãe da autora, que, ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ... trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;. II - contrato de arrendamento, parceria ...
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Direito processual penal
... anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada. Data: ...ível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional . Data: 25/03/2015. ...Sua maior justificação dogmática, segundo René Ariel Dotti, está em ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0191133-0 de T6 - SEXTA TURMA
...AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : VERA MONTEIRO DOS SANTOS ... à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ...