justificação criminal

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  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. NOVO DEPOIMENTO DA OFENDIDA. OITIVA JÁ REALIZADA. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante recentes julgados desta Corte Superior, "[n]ão há falar em violação dos arts. 861 e 866, § 2º, ambos do CPC, na hipótese em que o Tribunal mantém a...

  • Acórdão nº 2015/0084051-0 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL VISANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PARA INSTRUIR REVISÃO CRIMINAL. REINQUERIMENTO DA VÍTIMA JÁ OUVIDA NA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO. 1. A justificação criminal serve para colher prova nova a fim de instruir ação revisional. 2. No caso, configura constrangimento ilegal o indeferimento de pedido de

  • Acórdão nº 2016/0050887-4 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ...

  • Acórdão nº 2015/0181806-3 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Novembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 423 DO CPP, 861 E 866, AMBOS DO CPC. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVAS NOVAS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DE PROVAS QUE JÁ FORAM AVALIADAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte...

  • Acórdão nº 2016/0086330-9 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Maio de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. PROVAS NOVAS. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Dada ampla oportunidade à defesa para a realização da prova oral no curso do processo penal de conhecimento, momento adequado para a cognição exauriente do thema probandum, inviável em sede de justificação a reabertura da...

  • Acórdão nº 2016/0120433-6 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESAFORAMENTO. INDEFERIMENTO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA COLHEITA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se observa cerceamento da defesa no indeferimento da ação de justificação...

  • Acórdão nº 2010/0064843-7 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II, 861 E 866, § 2º, TODOS DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS. ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questõe

  • Acórdão nº 2006/0043862-6 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Junho de 2009

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. 1. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. DEPOIMENTO QUE INCRIMINAVA O PACIENTE. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. NOVA PROVA. OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. RECONHECIMENTO. 2. PROVA PRODUZIDA EM PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL EM QUE O PACIENTE NÃO FIGUROU. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA...

    ...1. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL". DEPOIMENTO QUE INCRIMINAVA O PACIENTE. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JUSTIFICAÇ\xC3"...RECONHECIMENTO. 2. PROVA PRODUZIDA EM PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL EM QUE O PACIENTE NÃO FIGUROU. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ...

  • Acórdão nº HC 157347 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENDIDA OITIVA DE TESTEMUNHA DISPENSADA PELA DEFESA NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que a justificação criminal se destina à obtenção de prova com a finalidade de subsidiar eventual...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ...

  • Acórdão nº 2013/0091734-8 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Março de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À CONDUTA SOCIAL DA VÍTIMA. PROVAS QUE NÃO ENSEJAM ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE NOVA VALORAÇÃO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM REVISÃO CRIMINAL. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE...

  • Acórdão nº HC 140618 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NOVAS PROVAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. RETRATAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE FUNDAMENTOU ÉDITO CONDENATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Quando se trata de ação revisional proposta com fundamento na existência de novas provas testemunhais capazes de infirmar o édito condenatório (art. 621, inciso...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL". NOVAS PROVAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. RETRATAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIFICA\xC3"...ório e da ampla defesa, por meio do procedimento da justificação criminal, a ser conduzido perante o primeiro grau de jurisdição, nos ...

  • Acórdão nº 2014/0203715-0 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 695 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO NÃO IMPUGNADO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 695 do STF: "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade." 2. O fundamento do acórdão recorrido de que foi interposto recurso próprio contra o decisum não

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

    ...f) os feitos originários dos Conselhos de Justificação;. g) os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, entre ... as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento;. VI - ouvir o representante do Ministério Público sobre ...

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ...ção prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das ..., é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. § 2º O juiz ...

  • Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências

    ... sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ...III - a pessoa condenada responda a outro processo criminal sem decisão condenatória em segunda instância, mesmo que tenha por ...

  • Indeferido Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

    ...§ 1º O Regimento Interno do Conselho disporá sôbre a justificação das faltas. § 2.Serão nulas as deliberações de que participar, com ..., se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação criminal. II - Para as pessoas físicas:. a) 1 (um) a 2 (dois) anos de detenção ...

  • Acórdão nº HC 174906 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. Paciente definitivamente condenado à pena de 3 anos de reclusão, como incurso no art. 303 (peculato) do Código Penal Militar. 2. "Não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou...

  • Acórdão nº 2006/0026547-8 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Março de 2007

    Habeas corpus (cabimento). Exame de matéria processual (possibilidade). Justificação criminal (produção de provas novas). Revisão criminal (pretensão). Decisão de origem (indeferimento). 1. Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade...

    ...Exame de matéria processual (possibilidade). Justificação criminal (produção de provas novas). Revisão criminal (pretensão). ...

  • Acórdão nº 2010/0002310-5 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA QUE DECLAROU A INCAPACIDADE DO RECORRENTE DE PERMANECER NA RESERVA REMUNERADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A INSTAURAÇÃO DO CONSELHO. FORMALIDADE PREVISTA EM DECRETO...

  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

    ...SEÇÃO IV. Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina. ARTIGO 48. O oficial presumivelmente incapaz de ...e) em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou ...

  • Pedido de Justificação Criminal para Nova Produção de Prova - Negativa (STJ)

    Acórdão. Relatório. Voto. Certidão

    Superior Tribunal de Justiça Recurso em Habeas Corpus n. 18.963 - SP Órgão julgador: 6a. Turma Fonte: DJ, 17.12.2007 Relator: Min. Maria Thereza de Assis Moura Relator para Acórdão: Min. Nilson Naves Recorrente: J. A. B. (pr...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir ... próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar. ARTIGO 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que ...

  • Acórdão nº 2014/0311825-6 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. INCONSISTÊNCIA DA MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão relativa à inexistência de elementos fáticos suficientes para a manutenção do édito condenatório, na revisão criminal, demandaria a alteração das...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será ... a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, ...

  • Acórdão nº 2007/0111937-6 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Junho de 2008

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REVISÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PROVAS QUE NÃO LOGRARAM RECHAÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RE-ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM A VIA DO HABEAS CORPUS. 2. ORDEM DENEGADA. 1. Incabível na via eleita uma nova avaliação sobre a valoração do conjunto probatório, sob o pretexto de...

    ...EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REVISÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PROVAS QUE NÃO ... de que as novas provas produzidas em procedimento de justificação em sede de revisão criminal teriam logrado desfazer o conjunto ...