justificação criminal
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Juiz não pode examinar natureza de prova em justificação criminal
Juiz não pode examinar natureza de prova em justificação criminal
Sendo a revisão criminal ação originária dos grupos criminais, não cabe ao juiz da justificação examinar a natureza e a qualidade da prova a ser produzida na justificação, pouco importando se não conhecida da defesa ao tempo da instrução (prova no... -
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ... III - a pessoa condenada responda a outro processo criminal sem decisão condenatória em segunda instância, mesmo que tenha por ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... JUSTIFICAÇÃO" CRIMINAL. ... INDEFERIMENTO. NOVO DEPOIMENTO DA OFENDIDA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0084051-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL VISANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PARA INSTRUIR REVISÃO CRIMINAL. REINQUERIMENTO DA VÍTIMA JÁ OUVIDA NA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO. 1. A justificação criminal serve para colher prova nova a fim de instruir ação...
... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO ... CRIMINAL VISANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PARA INSTRUIR ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 3 - A falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas ... criminal; ... c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que ...
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Acórdão nº 2016/0050887-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... JUSTIFICAÇÃO ... CRIMINAL. ... INDEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0181806-3 de T6 - SEXTA TURMA
... JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVAS ...
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Acórdão nº 2016/0086330-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. PROVAS NOVAS. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Dada ampla oportunidade à defesa para a realização da prova oral no curso do processo penal de conhecimento, momento adequado para a cognição exauriente do thema probandum,
... JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. PROVAS NOVAS. ... -
Acórdão nº 2016/0120433-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESAFORAMENTO. INDEFERIMENTO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA COLHEITA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se observa cerceamento da defesa...
... DESAFORAMENTO. INDEFERIMENTO DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO ... processamento da ação de justificação criminal, não cabe a esta Corte infirmar o ... -
Acórdão nº 2010/0064843-7 de T6 - SEXTA TURMA
... JUSTIFICAÇÃO" CRIMINAL. REQUISITOS. ... ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA.\xC2" ...
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Acórdão nº HC 157347 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ...
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Acórdão nº 2006/0043862-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL". DEPOIMENTO QUE INCRIMINAVA O PACIENTE. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JUSTIFICAÇ\xC3" ... RECONHECIMENTO. 2. PROVA PRODUZIDA EM PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL EM QUE O PACIENTE NÃO FIGUROU. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ...
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Acórdão nº HC 140618 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL". NOVAS PROVAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. RETRATAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIFICA\xC3" ... ório e da ampla defesa, por meio do procedimento da justificação criminal, a ser conduzido perante o primeiro grau de jurisdição, nos ...
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Acórdão nº 2013/0091734-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO À CONDUTA SOCIAL DA VÍTIMA. PROVAS QUE NÃO ENSEJAM ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE NOVA VALORAÇÃO DO...
... AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. ... caso, "as declarações, em sede de justificação" criminal, dos pais ... da vítima, e das conselheiras tutelares,\xC2" ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... SEÇÃO IV. Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina ... ARTIGO 48 ... O oficial presumivelmente ... e) em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou ...
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Acórdão nº 2014/0203715-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 695 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO NÃO IMPUGNADO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 695 do STF: "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade." 2. O fundamento do acórdão...
... CORPUS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 695 DO STF. ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem ... TÍTULO II Do registro de pessoas ... § 3º O Juiz somente deverá exigir justificação ou outra prova suficiente se suspeitar da falsidade da declaração ...
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Acórdão nº 2010/0002310-5 de T5 - QUINTA TURMA
... JUSTIFICAÇÃO. ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ... SEGURANÇA ... definição do processo criminal ...
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Acórdão Nº 166435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
JUSTIFICAÇÃO – PROVA. A justificação criminal é destinada à produção de prova nova, surgindo inadequada para elaboração de perícia cuja realização, embora possível, não foi requerida pela defesa durante o processo de conhecimento.
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... JUSTIFICAÇÃO – PROVA. A justificação criminal é destinada à ... produção de ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o ... , é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil ... § 2o ...
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Acórdão Nº 233555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU COM OBJETIVO DE CONFESSAR OS FATOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A justificação criminal, como medida cautelar de natureza preparatória, tem como finalidade colher prova nova da inocência do...
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... JUSTIFICAÇÃO ... INTERROGATÓRIO DO RÉU COM OBJETIVO DE CONFESSAR OS ... FATOS APÓS O ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. A justificação criminal, como medida cautelar de natureza ... preparatória, tem como finalidade ... -
Acórdão nº 2006/0026547-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Exame de matéria processual (possibilidade). Justificação criminal (produção de provas novas). Revisão criminal (pretensão) ...
- Acórdão nº HC 174906 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 218445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Justificação criminal objetivando reinquirição de testemunha. Versão apresentada em juízo, sob o crivo do contraditório, corroborada por outros elementos de prova. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via do habeas corpus. Decisão agravada em harmonia com entendimento
... Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Justificação criminal ... objetivando reinquirição de testemunha. Versão apresentada ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 1º O Regimento Interno do Conselho disporá sôbre a justificação das faltas ... § 2.Serão nulas as deliberações de que ... , se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação criminal ... II - Para as pessoas físicas: ... a) 1 (um) a 2 (dois) ...