justificação criminal
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Acordao Nº 105061 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. ÓBICE SUPERADO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA DIGNIDADE. PROVA NOVA. DEPOIMENTO DE TERCEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA AUTORIA DELITIVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTO INCAPAZ DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE ISOLADO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. DECLARANTE NÃO CITADO EM NENHUM...
R E L A T R I OTrata-se de reviso criminal ajuizada por PEDRO DO CARMO PALHETA e FABIO MARQUES PALHETA, com ... -
Acordao Nº 105061 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. ÓBICE SUPERADO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA DIGNIDADE. PROVA NOVA. DEPOIMENTO DE TERCEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA AUTORIA DELITIVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTO INCAPAZ DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE ISOLADO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. DECLARANTE NÃO CITADO EM NENHUM...
R E L A T R I OTrata-se de reviso criminal ajuizada por PEDRO DO CARMO PALHETA e FABIO MARQUES PALHETA, com ... -
Acordao Nº 105061 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. ÓBICE SUPERADO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA DIGNIDADE. PROVA NOVA. DEPOIMENTO DE TERCEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA AUTORIA DELITIVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTO INCAPAZ DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE ISOLADO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. DECLARANTE NÃO CITADO EM NENHUM...
R E L A T R I OTrata-se de reviso criminal ajuizada por PEDRO DO CARMO PALHETA e FABIO MARQUES PALHETA, com ... -
Acordao Nº 105061 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. ÓBICE SUPERADO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA DIGNIDADE. PROVA NOVA. DEPOIMENTO DE TERCEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA AUTORIA DELITIVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTO INCAPAZ DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE ISOLADO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. DECLARANTE NÃO CITADO EM NENHUM...
R E L A T R I OTrata-se de reviso criminal ajuizada por PEDRO DO CARMO PALHETA e FABIO MARQUES PALHETA, com ... -
Acordao Nº 105061 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. ÓBICE SUPERADO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA DIGNIDADE. PROVA NOVA. DEPOIMENTO DE TERCEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA AUTORIA DELITIVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTO INCAPAZ DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE ISOLADO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. DECLARANTE NÃO CITADO EM NENHUM...
R E L A T R I OTrata-se de reviso criminal ajuizada por PEDRO DO CARMO PALHETA e FABIO MARQUES PALHETA, com ... -
Acórdão Nº 08122569520208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/10/2022
... Criminal de Boa Vista (25.1), que extinguiu o process o com resolução do mérito, indeferindo o processamento da justificação criminal proposta com o fim de produção de provas visando ao ajuizamento de revisão cri minal para reformar a sentença ...
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Acordao N° 1230500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2020
Revisão criminal. Supostas provas novas de inocência. Gravações de diálogos. Autoria delitiva atribuída a pessoa diversa. Produção unilateral. Ausência de sujeição ao contraditório. Inexistência de justificação criminal. Inviabilidade de reinquirição de testemunhas. Exigência de prova pré-constituída. Pedido improcedente. 1. As provas novas, consistentes em diálogos gravados que, em tese,...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL 0712359-08.2019.8.07.0000 ... INEXISTÊNCIA DE ... JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ... EXIGÊNCIA ... -
Processo nº 0033932-18.2016.8.19.0000 de Segundo Grupo De Câmaras Criminais, 8 de Febrero de 2017
... Segundo Grupo de Câmaras Criminais ... Revisão Criminal nº. 0033932-18.2016.8.19.0000 ... colheita da prova nova através de Justificação ... Criminal, e, caso alcance evidência capaz de indicar ...
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Acórdão nº 70085270924 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 25-02-2022
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA NOVA. DÚVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO CONDENATÓRIO. A revisão criminal é ação autônoma que, ao se propor a desconstituir a coisa julgada, assume natureza excepcional, não se prestando a mera rediscussão do conjunto probatório, como se recurso fosse. No caso, a decisão condenatória objeto da presente revisional está devidamente fundamentada e alicerçada
... 2021/Crime ... REVISÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável. PROVA NOVA. DÚVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO ... justificação criminal, no sentido de que à época que mantiveram relacionamento ... -
Acordao Nº 82023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1) A Revisão Criminal é ação sui generis, de caráter excepcional e sob os fundamentos taxativamente previstos em lei, prestando-se a desconstituir sentença transitada em julgada, quando provado erro judiciário; 2) Tratando-se de Revisão Criminal sob fundamento previsto no art. 621,...
RELATRIO Trata-se de Reviso Criminal ajuizada por ALAN CARVALHO LOBATO , com fundamento no art. 621, inc. III, ... -
Acordao Nº 82023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1) A Revisão Criminal é ação sui generis, de caráter excepcional e sob os fundamentos taxativamente previstos em lei, prestando-se a desconstituir sentença transitada em julgada, quando provado erro judiciário; 2) Tratando-se de Revisão Criminal sob fundamento previsto no art. 621,...
RELATRIO Trata-se de Reviso Criminal ajuizada por ALAN CARVALHO LOBATO , com fundamento no art. 621, inc. III, ... -
Acordao Nº 82023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1) A Revisão Criminal é ação sui generis, de caráter excepcional e sob os fundamentos taxativamente previstos em lei, prestando-se a desconstituir sentença transitada em julgada, quando provado erro judiciário; 2) Tratando-se de Revisão Criminal sob fundamento previsto no art. 621,...
RELATRIO Trata-se de Reviso Criminal ajuizada por ALAN CARVALHO LOBATO , com fundamento no art. 621, inc. III, ... -
Acordao Nº 82023 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1) A Revisão Criminal é ação sui generis, de caráter excepcional e sob os fundamentos taxativamente previstos em lei, prestando-se a desconstituir sentença transitada em julgada, quando provado erro judiciário; 2) Tratando-se de Revisão Criminal sob fundamento previsto no art. 621,...
RELATRIO Trata-se de Reviso Criminal ajuizada por ALAN CARVALHO LOBATO , com fundamento no art. 621, inc. III, ... -
Acórdão Nº 0021476-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... QUESTÃO QUE DEMANDA REABERTURA DO ... CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE ... PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PRÉVIO ... IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM REVISÃO ... CRIMINAL. PRECEDENTES. REVISIONAL IMPROCEDENTE ... I – A revisão ...
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Acórdãos nº 2059084-68.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Mayo de 2018
... Insurgência contra a extinção de ação de justificação criminal sem resolução do mérito. Via inadequada. Matéria reservada ao recurso de apelação. Sentença ...
- Acórdãos nº 4004761-23.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 0807131-72.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-09-2023
1.Deve ser conhecida a ação de Revisão Criminal quando a defesa, com fundamento no artigo 621 do Código de Processo Penal, objetiva a absolvição do requerente, sustentando a total ausência de provas para amparar o decreto condenatório e a nulidade por cerceamento de defesa, sobretudo porque as pretensões veiculadas vieram acompanhadas da alegação de novas provas colhidas em sede de justificação...
... JURIS - Consulta Jurisprudência ... 1ª Câmara Criminal" / Gabinete Des. Jorge Leal ... Processo: 0807131-72.2021.8.22.0000 - REVIS\xC3" ... autos, salientando que com o manejo da Ação de Justificação Criminal, a ... testemunha Benedito Isidorio Ferreira Nunes confirmou a ... - Acórdão Nº 5058864-68.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 09-12-2021
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Acórdão Nº 90030742420228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/12/2022
... ª Vara Criminal, que indeferiu o seu pedido de processamento da medida cautelar de produção antecipada de provas (justificação criminal). Sustenta o impetrante que o paciente foi condenado por infração ao art. 157, § 2.º, II, do CP, nos autos da Ação ...
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Acórdão Nº 0063801-97.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... PROBANTE PRODUZIDO NA INSTRUÇÃO E QUE MOTIVOU O ... DECRETO CONDENATÓRIO ALIADO AOS DEPOIMENTOS ... TESTEMUNHAIS. NECESSIDADE DA JUSTIFICAÇÃO ... CRIMINAL EM AMPLO CONTRADITÓRIO. NO MAIS, ... ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM INTENTO DE REVER ... QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTE COLEGIADO. MERO ...
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Acórdãos nº 2070715-09.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Mayo de 2018
... Insurgência contra a extinção de ação de justificação" criminal sem resolução do mérito. Via inadequada. Matéria reservada ao recurso de apelação. Pretensão defensiva que n\xC3" ...
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Acórdãos nº 2215557-48.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2019
... São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Concederam a ordem de habeas corpus para determinar o processamento da Justificação Criminal. Comunique-se incontinenti. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ...
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Acórdãos nº 2221050-06.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2019
... Silva Comarca: Guarulhos Voto nº 13090 Ementa “Habeas Corpus” Pretensão à realização de audiência em ação de justificação criminal Impossibilidade da oitiva de testemunha já ouvida no bojo da ação penal Situação que não configura ...
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Acórdão nº 70084867795 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 29-01-2021
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA NOVA. DÚVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO CONDENATÓRIO. A revisão criminal é ação autônoma que, ao se propor a desconstituir a coisa julgada, assume natureza excepcional, não se prestando a mera rediscussão do conjunto probatório, como se recurso fosse. No caso, a decisão condenatória objeto da presente revisional está devidamente...
... 2021/Crime ... REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA NOVA. DÚVIDA ... está limitada às declarações do ofendido em sede de justificação criminal, que traz alteração a respeito de elemento circunstancial do ... -
Acordao Nº 146235 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPTIDÃO PARA CONFIGURAR PROVA NOVA. INADMISSIBILIDADE. 1) Levando em consideração a inequívoca deficiência probatória, calcada principalmente na ausência de procedimento de justificação criminal, incabível o conhecimento da ação revisional fundada em existência de prova nova e de que...
RELATRIOTrata-se de REVISO CRIMINAL ajuizada por SUANY SANTOS DA SILVA com o escopo de desconstituir sentena ...