justificação criminal
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Em vigor
Código Eleitoral
... documentos, que não poderão ser supridos mediante justificação: ... I- carteira de identidade expedida pelo órgão competente do ... eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a ...
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Acórdão nº 2014/0311825-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. INCONSISTÊNCIA DA MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão relativa à inexistência de elementos fáticos suficientes para a manuten
... REVISÃO CRIMINAL". ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS ... TESTEMUNHAIS COLHIDAS\xC2" EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. ... INCONSISTÊNCIA DA MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO ... -
Pedido de Justificação Criminal para Nova Produção de Prova - Negativa (STJ)
Acórdão. Relatório. Voto. Certidão
Superior Tribunal de Justiça Recurso em Habeas Corpus n. 18.963 - SP Órgão julgador: 6a. Turma Fonte: DJ, 17.12.2007 Relator: Min. Maria Thereza de Assis Moura Relator para Acórdão: Min. Nilson Naves Recorrente: J. A. B. (pr... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, ... , é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu ... § 2º O juiz poderá, na hipótese do ...
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Decisao Nº 0500686-38.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ACERTO DA DECISÃO, EM RAZÃO DA EXCEPCIONALIDADE DA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL EM MOMENTO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE OCORREU NO ITER DO PRESENTE RECURSO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMICIDADE...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ACERTO DA DECISÃO, EM RAZÃO DA EXCEPCIONALIDADE DA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL EM MOMENTO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL ... -
Acórdão nº 12691967 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 07-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0807574-11.2022.8.14.0000 REQUERENTE: JOESILLA MAYARA DA ... ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM PROVA NOVA, COLHIDA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. HIPÓTESE DO ART. 621, INC. III, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2011/0118818-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. PRÁTICA QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A
... por meio de devido procedimento de justificação ... judicial, a fim de lastrear a competente revisão criminal ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia ... § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não ... a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) ...
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Acórdão nº 2008/0074665-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 21. 2. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE TESTEMUNHAS. INTIMIDAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ... dos réus, dentre eles o paciente; daí ser manifesta a justificação com fulcro na conveniência da instrução criminal. Tendo a superveniente ...
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Acórdão Nº 225296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. PLEITO ... DE ACOLHIMENTO DA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA ... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 0804804-57.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2023
REVISÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. III, DO CPP. DEPOIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA CONSISTENTE. OUTRAS PROVAS. A prova testemunhal produzida em sede de justificação criminal não ficou suficiente para comprovar a inocência do revisionando e cindir a coisa julgada.
... Kalix Ferro Processo: 0804804-57.2021.8.22.0000 - REVISÃO CRIMINAL (12394) Relator: Des. VALDECI CASTELLAR CITON Data distribuição: ... , apresentando, oportunamente, a ata de audiência de justificação e os links com os depoimentos colhidos na referida audiência (id. n ... -
Acórdão nº 0804804-57.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2023
REVISÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. III, DO CPP. DEPOIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA CONSISTENTE. OUTRAS PROVAS. A prova testemunhal produzida em sede de justificação criminal não ficou suficiente para comprovar a inocência do revisionando e cindir a coisa julgada.
... Kalix Ferro Processo: 0804804-57.2021.8.22.0000 - REVISÃO CRIMINAL (12394) Relator: Des. VALDECI CASTELLAR CITON Data distribuição: ... , apresentando, oportunamente, a ata de audiência de justificação e os links com os depoimentos colhidos na referida audiência (id. n ... -
Acórdão Nº 0000293-42.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... oral para futura revisão criminal, formulado em sede de Justificação Criminal ... O ora apelante ajuizou Justificação Criminal alegando ...
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Acórdão nº 70084762459 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 29-01-2021
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. Na hipótese vertida, a fala da vítima, desta feita fazendo retratação por meio de justificação criminal, não tem o condão de afastar todas as provas existentes no processo original, que culminaram com a condenação do réu. Nova prova insuficiente para desconstituir o édito condenatório. Condenação...
... 2020/Crime ... REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUSTIFICAÇÃO ... -
Acordao N° 1291952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020
Processual penal. Revisão criminal. Latrocínio, roubo circunstanciado e corrupção de menores. Sentença condenatória e acórdão confirmatório. Prova novas colhidas em justificação criminal que evidenciam a inocência do acusado. Procedência. 1. É de rigor a absolvição do acusado se, a partir do novo conjunto probatório, colhido em sede de justificação criminal, conclui-se pela inocência do...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL 0700773-37.2020.8.07.0000 ... FISCAL ... JUSTIFICAÇÃO" CRIMINAL QUE ... EVIDENCIAM A INOCÊNCIA DO ACUSADO. PROCEDÊNCIA ... 1. \xC3" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de ... justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou ...
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Acórdão Nº 5018627-29.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA FINS DE FUTURO AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. TENTATIVA DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO...
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação de Justificação Criminal interposta por André Ademar Milanez, objetivando a produção antecipada de provas para ajuizamento de posterior revisão criminal, ... -
Acórdão nº 2007/0111937-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REVISÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PROVAS QUE NÃO ... de que as novas provas produzidas em procedimento de justificação em sede de revisão criminal teriam logrado desfazer o conjunto ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e ... ção, homologada pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e ... ção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta ...
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Acórdão Nº 0009475-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-09-2021
... VOTO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001579-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2022
... Habeas Corpus Criminal Nº 0001579-38.2022.8.27.2700/ TO ... VOTO ... EMENTA: ... HABEAS CORPUS ... JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. REEXAME DAS PROVAS ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos ... § 7º ... II – será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo ...
- Acórdão nº HC 235526 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0000293-42.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... , é que se torna essencial a realização da Justificação, onde a prova passa pelo crivo do Magistrado, com a fiscalização e ...