justificação criminal
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Acórdão Nº 0000053-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2023
... Revisão Criminal Nº 0000053-02.2023.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº ... prova nova, não ajuizou previamente a competente ação de justificação criminal perante o juízo de primeiro grau, a fim de que a prova alegada ...
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Acórdão nº 2009/0113502-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EVASÃO. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 70085685600 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25-11-2022
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NOVA PROVA PRODUZIDA EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. A vulneração das decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, com assento na primeira parte do inc. LXXV do art. 5º da Constituição Federal, está restrita às hipóteses taxativas circunscritas no art. 621 do Código de Processo Penal. Não se...
... 2022/Crime ... REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NOVA PROVA ZIDA EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA ... A vulneração das decisões ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EMJULGADO. REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA POR JUSTIFICAÇÃOCRIMINAL. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET NA ORIGEM. NECESSIDADE DESOPESAMENTO COM O RESTANTE DA PROVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DAINOCÊNCIA DO SENTENCIADO. REVALORAÇÃO DA PROVA CONDENATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO NOEXAME DO PEDIDO...
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Acórdão Nº 0039801-96.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... PRETENSÃO DE ... ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE COM BASE EM DECLARAÇÕES PRESTADAS EM ... SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – IMPROCEDÊNCIA – RETRATAÇÃO DA ... VÍTIMA EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL JÁ ANTERIORMENTE ... APRESENTADA POR CARTA DE ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057301-36.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
HABEAS CORPUS. Justificação criminal. Indeferimento ao argumento de inexistência de prova nova e ausência dos requisitos do artigo 621, e seguintes, do Código de Processo Penal. 1. Pedido de justificação criminal indeferido ao argumento de ausência de prova nova a ser produzida, pois a testemunha Leandro já era funcionário da empresa e poderia ter sido arrolada pela Defesa durante a instrução...
... RELATORA: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA ... HABEAS CORPUS. Justificação criminal. Indeferimento ao ... argumento de inexistência de prova nova e ausência dos ... requisitos do artigo 621, e seguintes, do Código de ... -
Acórdão Nº 5050842-83.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 18-02-2021
... proferida pelo Juiz de Direito Rafael Bruning, atuante na 4ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC, que indeferiu o pedido de justificação criminal interposto.Em suas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma da sentença. Para tanto, assevera que é cabível o prosseguimento ...
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Acórdão nº 70082549460 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 29-01-2021
AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. NOVA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Na espécie, a simples retratação isolada da ofendida, mesmo que produzida mediante ação de justificação judicial, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se mostra hábil e suficiente para desconstituir a sentença condenatória e,...
... 2019/Crime ... AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. NOVA DECLARAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 0162286-40.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... CONDENADO AOS CRIMES CATALOGADOS ... NO ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 29 E ART. 288, ... TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ... JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DO ... JUÍZO DE ORIGEM QUE DECLINOU DA ... COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA DE ... EXECUÇÕES. POSTERIOR MANEJO DE ...
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Acordao N° 1809752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelação. Ação de justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de fato novo. Recurso desprovido. 1. Quanto ao procedimento de justificação criminal, diante da lacuna no código de processo penal, aplica-se, subsidiariamente, o artigo 381, §5º, do código de processo civil. 2. No âmbito do processo penal, a justificação criminal é utilizada a fim...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0720506-60.2023.8.07.0007 ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS ... REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ... -
Acórdão nº HC 199729 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... ça que não se admite que elementos integrantes do próprio tipo criminal sejam considerados como fatores de justificação da exacerbação da ...
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Acórdão nº HC 175658 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. EVASÃO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. PAD NÃO OLOGADO. APENADO OUVIDO DURANTE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NA QUAL FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...
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Acordao N° 1246931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável praticado por padrasto. Ação de justificação criminal. Retratação da vítima. Prova da inexistência do fato. Procedência da revisão criminal. 1. É admissível o ajuizamento de revisão criminal para reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Na espécie, o depoimento da...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL 0702655-34.2020.8.07.0000 ... POR PADRASTO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DA ... VÍTIMA. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO ... -
Processo nº 0046101-03.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Septiembre de 2017
... Habeas Corpus em que se alega constrangimento ilegal ... consistente no indeferimento da Justificação Criminal proposta com ... intuito de produzir prova testemunhal para embasar futura ação de ...
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Acórdão Nº 0700203-34.2018.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-02-2021
... : Ministério Público ... APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA (ART. 1º, INCISO III, DA LEI Nº 9.455/97) ... PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. PLEITO DE ... REFORMA DO DECISUM PARA FINS DE LOGRAR O ...
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Acórdão nº 0002227-83.2015.822.0701 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-04-2016
Apelação. Justificação criminal. Indeferimento. Vítima. Reinquirição. Impossibilidade. Prova nova. Inexistência. Deve ser indeferido pedido de justificação criminal para a oitiva de vítima ouvida na fase policial, judicial e por ocasião do estudo psicossocial, ocasiões em que manteve a versão dos fatos, uma vez que não se trata de prova nova.
... Tribunal de Justiça ... 2ª Câmara Criminal ... Data de distribuição: 07/03/2016 ... Data de julgamento: 27/04/2016 ... Apelação. Justificação criminal. Indeferimento. Vítima. Reinquirição. Impossibilidade. Prova ... -
Acordao Nº 156580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2022
REVISÃO CRIMINAL. DOCUMENTO NOVO. ESTUPRO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ESCRITURA PÚBLICA, ATA NOTARIAL E PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. 1) A espontânea retratação da vítima por meio de escritura pública, ata notarial e procedimento de justificação criminal, autoriza a revisão criminal, com base em prova nova, nos termos do art. 621, inciso III do Código de Processo Penal. 2) No...
RELATRIO CLEBER DUARTE PIRES ajuizou reviso criminal, com fundamento no artigo 621, inciso III do Cdigo de Processo Penal. Em ... -
Acordao Nº 156580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2022
REVISÃO CRIMINAL. DOCUMENTO NOVO. ESTUPRO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ESCRITURA PÚBLICA, ATA NOTARIAL E PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. 1) A espontânea retratação da vítima por meio de escritura pública, ata notarial e procedimento de justificação criminal, autoriza a revisão criminal, com base em prova nova, nos termos do art. 621, inciso III do Código de Processo Penal. 2) No...
RELATRIO CLEBER DUARTE PIRES ajuizou reviso criminal, com fundamento no artigo 621, inciso III do Cdigo de Processo Penal. Em ... -
Acordao Nº 156580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2022
REVISÃO CRIMINAL. DOCUMENTO NOVO. ESTUPRO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ESCRITURA PÚBLICA, ATA NOTARIAL E PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. 1) A espontânea retratação da vítima por meio de escritura pública, ata notarial e procedimento de justificação criminal, autoriza a revisão criminal, com base em prova nova, nos termos do art. 621, inciso III do Código de Processo Penal. 2) No...
RELATRIO CLEBER DUARTE PIRES ajuizou reviso criminal, com fundamento no artigo 621, inciso III do Cdigo de Processo Penal. Em ... -
Acordao Nº 156580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2022
REVISÃO CRIMINAL. DOCUMENTO NOVO. ESTUPRO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ESCRITURA PÚBLICA, ATA NOTARIAL E PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. 1) A espontânea retratação da vítima por meio de escritura pública, ata notarial e procedimento de justificação criminal, autoriza a revisão criminal, com base em prova nova, nos termos do art. 621, inciso III do Código de Processo Penal. 2) No...
RELATRIO CLEBER DUARTE PIRES ajuizou reviso criminal, com fundamento no artigo 621, inciso III do Cdigo de Processo Penal. Em ... -
Acordao Nº 156580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2022
REVISÃO CRIMINAL. DOCUMENTO NOVO. ESTUPRO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ESCRITURA PÚBLICA, ATA NOTARIAL E PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. 1) A espontânea retratação da vítima por meio de escritura pública, ata notarial e procedimento de justificação criminal, autoriza a revisão criminal, com base em prova nova, nos termos do art. 621, inciso III do Código de Processo Penal. 2) No...
RELATRIO CLEBER DUARTE PIRES ajuizou reviso criminal, com fundamento no artigo 621, inciso III do Cdigo de Processo Penal. Em ... -
Acordao N° 1761205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Direito penal. Justificação criminal. Apelação criminal. Retratação da vítima. Necessidade. Reexame da instrução criminal. Prova nova apta a justificar revisão criminal. Ausência. Reinquirição da vítima. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. São requisitos processuais gerais para o regular exercício do direito de ação penal: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) interesse de agir; c)...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0703296-81.2023.8.07.0011 ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO ... DA VÍTIMA. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 0016465-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 27 de Marzo de 2018
... SURGIMENTO DE PROVA NOVA CONSISTENTE NA ... RETRATAÇÃO DA VÍTIMA DO ESTUPRO PELA VIA DA ... JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - INCABÍVEL. RETRATAÇÃO QUE ... NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A ... COISA JULGADA, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0003449-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... Habeas Corpus Criminal Nº 0003449-21.2022.8.27.2700/ TO ... INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0015339-88.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
... Revisão Criminal Nº 0015339-88.2021.8.27.2700/ TO ... Anteriormente, era prevalecente que tal se faria mediante justificação, com fundamento na lei processual civil. Todavia, a justificação, que ...