justificação criminal

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - TORTURA - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS NOS AUTOS - FRAGILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EM SENTIDO DIVERSO - PROVA NOVA - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E ABUSO DE AUTORIDADE NÃO COMPROVADOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ACÓRDÃO RESCINDIDO - REVISIONANDOS ABSOLVIDOS. 1) A revisão criminal é ação sui generis,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - TORTURA - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS NOS AUTOS - FRAGILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EM SENTIDO DIVERSO - PROVA NOVA - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E ABUSO DE AUTORIDADE NÃO COMPROVADOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ACÓRDÃO RESCINDIDO - REVISIONANDOS ABSOLVIDOS. 1) A revisão criminal é ação sui generis,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - TORTURA - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS NOS AUTOS - FRAGILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EM SENTIDO DIVERSO - PROVA NOVA - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E ABUSO DE AUTORIDADE NÃO COMPROVADOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ACÓRDÃO RESCINDIDO - REVISIONANDOS ABSOLVIDOS. 1) A revisão criminal é ação sui generis,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - TORTURA - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS NOS AUTOS - FRAGILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EM SENTIDO DIVERSO - PROVA NOVA - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E ABUSO DE AUTORIDADE NÃO COMPROVADOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ACÓRDÃO RESCINDIDO - REVISIONANDOS ABSOLVIDOS. 1) A revisão criminal é ação sui generis,

Habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Decisão que indeferiu o processamento da ação de justificação criminal. Revolvimento da matéria fático-probatória. Reabertura da instrução criminal. Ausência de provas novas. Consentimento da ofendida. Irrelevante. Ordem denegada. 1. A ação de justificação criminal destina-se a produção de provas aptas a embasar pedido de revisão...

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA NOVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. CARÁTER RELATIVO. INSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LASTREOU A CONDENAÇÃO. 1. Ex-companheira do réu muda a versão e assume a autoria do homicídio. Prova nova, consistente em depoimentos testemunhais produzidos em justificação criminal, por seu caráter relativo, revela-se insuficiente...

APELAÇÃO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO, NA QUAL SE BUSCA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, COM VISTAS A INSTRUIR EVENTUAL AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASREVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1004761-74.2023.8.11.0000 REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – PROVA NOVA – RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL, RATIFICADA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA APOIADA APENAS NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – PREVALÊNCIA DA NOVA VERSÃO – ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA – ARESTOS DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS...

Embargos de declaração em ?habeas corpus?. Paciente condenado por crime de estupro de vulnerável. Alegação de contradição e julgamento extra petita. Ausência de intenção de discussão acerca da consensualidade do ato sexual. Intenção de demonstrar que ocorreram apenas dois atos em vez dos cinco que foram considerados na condenação. Declaração firmada pela vítima e pela testemunha nesse sentido....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, DO CP). CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 1) PROVA NOVA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PRESTADA POR TESTEMUNHA AFIRMANDO QUE MENTIU ANTERIORMENTE. DOCUMENTO QUE NÃO É CAPAZ DE AMPARAR O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 2) ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NO DEPOIMENTO DAS

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVA NOVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA (ART. 59 DO CP). MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. FINALIDADE. PROPOR REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO JUÍZO A QUO. VALORAÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CPPM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGADO SEGUIMENTO. OUTRO RECURSO. INEXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE HC. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEGRAÇÃO. CERCEAMENTO DE...

Revisão criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do júri. Autoria. Novas provas. Justificação criminal. Prova documental. Pedido julgado procedente. 1. O acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, ajuizada  com fundamento no artigo 621, inc. Iii, do código de processo penal, ou seja, por descoberta de novas provas, é cabível quando "essa prova nova for idônea para fins de possível...

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Indeferimento do prosseguimento da ação de justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade e da novidade. Inexistência de prova nova. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não é possível, em sede de justificação criminal, reabrir a instrução processual penal sem que haja algum indicativo de fato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação criminal. Justificação criminal. Oitiva de testemunha. Indeferimento da petição inicial. Cerceamento à ampla defesa. Suspensão da execução de pena. Impossibilidade. Recurso provido. Caracteriza-se cerceamento à ampla defesa a decisão que indefere pedido de justificação criminal que visava produzir prova para futura revisão criminal. Os efeitos da condenação com trânsito em julgado não se

Recurso em sentido estrito. Ação de justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Álibi. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de fato novo. I - considerando-se que o cpp não prevê o meio para impugnar decisão que indefere o processamento da justificação criminal, pois a admissibilidade de tal procedimento no âmbito penal decorre da aplicação subsidiária da legislação processual...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná