justificação criminal

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  • Acordao N° 1701736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023

    Recurso em sentido estrito. Ação de justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Álibi. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de fato novo. I - considerando-se que o cpp não prevê o meio para impugnar decisão que indefere o processamento da justificação criminal, pois a admissibilidade de tal procedimento no âmbito penal decorre da aplicação subsidiária da legislação processual...

    ...TERRITÓRIOS. Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0713510-74.2022.8.07.0009. ...1701736. EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE. TESTEMUNHAS. ÁLIBI. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ...
  • Acórdão Nº 0000157-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023

    EMENTA – HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – NÃO CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – MODIFICAÇÃO DE DECISÃO COM CARÁTER DEFINITIVO QUE DEVERIA SER POSTULADA EM APELAÇÃO CRIMINAL (ART. 593, II, CPP) – NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA

    ...RELATOR: Desembargador JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. EMENTA – HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – NÃO CONHECIMENTO –. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO COMO SUCEDÂNEO. WRIT. RECURSAL – MODIFICAÇÃO DE DECISÃO COM CARÁTER. ...
  • Acordao Nº 162050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022

        HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de justificação criminal para fins de revisão criminal quando a defesa não demonstrar a existência de elementos probatórios aptos a desfazerem  os fundamentos da condenação. 2) Sem a demonstração de verossimilhança do alegado erro no édito condenatório o...

    ... que condenou o paciente, a defesa ingressou com a ação de justificação criminal nº 0004969-28.2022.8.03.0002-JVD/STN, com objetivo de obter ...
  • Acordao Nº 162050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022

        HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de justificação criminal para fins de revisão criminal quando a defesa não demonstrar a existência de elementos probatórios aptos a desfazerem  os fundamentos da condenação. 2) Sem a demonstração de verossimilhança do alegado erro no édito condenatório o...

    ... que condenou o paciente, a defesa ingressou com a ação de justificação criminal nº 0004969-28.2022.8.03.0002-JVD/STN, com objetivo de obter ...
  • Em vigor Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966. Regula o Exercício da Odontologia.
    ... profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego. #Redação dada pela Lei nº 6.215, de 1975. IV - oceder à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa;. V - aplicar anestesia local e ...
  • Acordao Nº 162380 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2022

    AGRAVO INTERNO NA REVISÃO CRIMINAL. ATA NOTARIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. DESPROVIMENTO. 1). É inadmissível a revisão criminal ajuizada com fundamento de que a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos, mas que utiliza Ata Notarial confeccionada posteriormente aos fatos, sem submeter esse documento novo extrajudicial ao crivo do contraditório substancial. Imperioso o...

    ... proferida na ação penal nº 0028797-37.2014.8.03.0001 (2ª Vara Criminal de Macapá/AP) foi baseada em elementos de prova forjados pela vítima. ...Entende dispensável prévio procedimento de justificação criminal diante da fé pública inerente aos atos dos tabeliães. Enfim, ...
  • Acórdão nº 2015/0120506-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

  • Acordao N° 1248158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020

    Processo penal. Apelação. Justificação criminal. Prova já produzida ausência de interesse processual. Indeferimento da inicial. Recurso não provido. 1. A ação de justificação criminal, apesar de constituir a via adequada para a produção de provas a fim de embasar a propositura de futura revisão criminal, tem sua viabilidade condicionada à demonstração clara e precisa da característica da novidade

    ...TERRITÓRIOS. Órgão. 1ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0006624-32.2019.8.07.0001. APELANTE(S) ...1248158. EMENTA. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA JÁ PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ...
  • Acórdão Nº 0003331-56.2023.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 30-09-2023

    APELAÇÃO. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PERANTE O JUÍZO A QUO. PRETENDIDA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, CUJO RELATO É APONTADO COMO PROVA NOVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, POR CONSIDERAR QUE COMPETE AO RELATOR DE EVENTUAL REVISÃO CRIMINAL A SER AJUIZADA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS...

    ...APELAÇÃO. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO. QUALIFICADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PERANTE. O JUÍZO . PRETENDIDA INQUIRIÇÃO DE. A QUO. TESTEMUNHA, CUJO RELATO É APONTADO COMO. PROVA NOVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO ...
  • Acórdão Nº 5000013-36.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-06-2021

    REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).PLEITO REVISIONAL FUNDAMENTADO EM PROVA NOVA (ART. 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECLARAÇÕESDOS CORRÉUS, REGISTRADAS EM ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATÓRIAS, ISENTANDO O REQUERENTE DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME PELO QUAL RESTOU CONDENADO. TODAVIA,...

    ... prova pré-constituída, de modo que eventuais novos elementos probantes deveriam ter sido previamente produzidos em Ação de justificação criminal, garantido o contraditório e a ampla defesa, o que não se verifica no caso.Acerca da necessidade de justificação prévia, é a ...
  • Relatório e Voto com número 5617907-86.2022.8.09.0087 da 3ª Câmara Criminal, 26-06-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PARA SUBSIDIAR REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O procedimento de justificação criminal não pode ser utilizado para uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas, sem o caráter contundente de novidade para possível alteração dos fatos. 2....

    ...Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Vicente Lopes. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO. PRODUÇÃO DE. PROVA PARA SUBSIDIAR REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O procedimento de justificação criminal não pode ser utilizado para. ...
  • Acórdão Nº 5021616-68.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 25-08-2021

    REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SURPRESA E HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 121, § 2°, INC. I E IV, C/C ART. 121, § 2º, INC. V, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA

    ..., como se sabe, é vedado em sede de Revisão Criminal a produção de provas, mormente porque existe ação própria para tanto, a justificação criminal, que deve ser proposta perante o Juízo singular. Acerca do tema, Norberto Avena ensina: Na revisão criminal não há contraditório ...
  • Acordao Nº 126191 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2019

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA - RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PROVA DESCONSTITUÍDA DE VALOR PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - 1) É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte que o procedimento adequado para produzir a prova nova, para fins de...

    RELATÓRIOTrata-se de revisão criminal ajuizada por LEONIDAS SOUSA, com fundamento no artigo 621, II e III, do ...ório, ou seja, não foram submetidas ao procedimento de justificação. E, conforme pacífica jurisprudência pátria, para que possam ser ...
  • Acordao Nº 126191 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2019

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA - RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PROVA DESCONSTITUÍDA DE VALOR PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - 1) É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte que o procedimento adequado para produzir a prova nova, para fins de...

    RELATÓRIOTrata-se de revisão criminal ajuizada por LEONIDAS SOUSA, com fundamento no artigo 621, II e III, do ...ório, ou seja, não foram submetidas ao procedimento de justificação. E, conforme pacífica jurisprudência pátria, para que possam ser ...
  • Acordao Nº 126191 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2019

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA - RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PROVA DESCONSTITUÍDA DE VALOR PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - 1) É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte que o procedimento adequado para produzir a prova nova, para fins de...

    RELATÓRIOTrata-se de revisão criminal ajuizada por LEONIDAS SOUSA, com fundamento no artigo 621, II e III, do ...ório, ou seja, não foram submetidas ao procedimento de justificação. E, conforme pacífica jurisprudência pátria, para que possam ser ...
  • Decisão Monocrática Nº 0638864-84.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-04-2022

    REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP. CONDENAÇÃO. 1. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO COM BASE EM NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO ACUSADO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PRÉVIA PARA RESPEITAR O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E REFORMA DA DOSIMETRIA

    ...JUSTIFICAÇÃO. CRIMINAL PRÉVIA PARA RESPEITAR O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. PEDIDO. SUBSIDIÁRIO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO. ...
  • Acórdão Nº 5056088-95.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-03-2023

    REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS "C" E "H", E ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.CONTRARIEDADE DO JULGAMENTO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE HOMICÍDIO. ALEGADA FALTA DE DOLO DE SUBTRAIR OS BENS DA

    ...9 dos autos n. 0001084-95.2016.8.24.0013), a defesa ingressou com ação de justificação criminal, por meio da qual a testemunha Maristela Dias Ribeiro foi ouvida (evento 1 - doc. 04).O revisionando busca o reconhecimento de nulidade da ...
  • Acórdão Nº 0032552-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023

    REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO (TESE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS QUE COMPROVARIAM A INOCÊNCIA) – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL NO CASO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (CPC, ART. 381) – PRECEDENTES. R. SENTENÇA E V. ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO FUNDAMENTADOS EM PROVAS CONCRETAS – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A...

    ...JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL NO. CASO – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (CPC, ART. 381) –. PRECEDENTES. R. SENTENÇA E V. ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DA ...
  • Acórdão Nº 0016809-82.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 20-04-2023

    apelação crime – AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA – TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUVIDA NA FASE INQUISITORIAL – DEFESA QUE DEIXOU DE ARROLÁ-LA EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA –...

    ...MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado(s):. Relator: Des. Ruy Alves Henriques. –. APELAÇÃO CRIME – AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO" CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA –. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA \xE2"...
  • Relatório e Voto com número 5730176-03.2022.8.09.0044 da Seção Criminal, 12-06-2023

    EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. CARTA FIRMADA POR SUPOSTA TESTEMUNHA OCULAR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. MATÉRIA ESGOTADA NA ORIGEM. MERA REDISCUSSÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. REVISÃO...

    ...A colheita de novas provas com a finalidade de desconstituição de coisa. julgada deve ser realizada através de processo de justificação, previsto no artigo 381,. §5º, do Código de Processo Civil (procedimento que sucedeu os artigos 861 a 866 do. Código de Processo Civil de 1973), ...
  • Acordao N° 1436733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022

    Processual penal. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Ação de justificação. Indeferimento. Elaboração de laudo pericial. Reinquirição da vítima. Oitiva de testemunhas. Fato novo. Possibilidade. Produção de prova para propositura de revisão criminal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Em interpretação extensiva do art. 581, inciso i, do código de processo penal, admite-se a interposiçã

    ...TERRITÓRIOS. Órgão. 1ª Turma Criminal. Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0701280-88.2022.8.07.0012. ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. AÇÃO DE. JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. ...
  • Acordao N° 1342462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021

    Cautelar de justificação criminal. Quando será admitida. Embora seja a via adequada para produzir provas a serem usadas em futura revisão criminal, a justificação está condicionada à evidência da novidade da prova que se pretende produzir. Não serve para simples reabertura da instrução criminal. Recurso em sentido estrito não provido.

    ...TERRITÓRIOS. Órgão. 2ª Turma Criminal. Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0708450-06.2020.8.07.0005. ...Acórdão Nº. 1342462. EMENTA. Cautelar de justificação criminal. Quando será admitida. Embora seja a via adequada para produzir ...
  • Acordao N° 1350608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021

    Revisão criminal. Roubo com concurso de pessoas. Alegação de decisão contrária a prova dos autos e a texto expresso de lei improcedente. Exame das teses defensivas tanto na sentença, quanto no acórdão condenatórios. Pretensão de reapreciação de provas. Ausência de prova falsa. Necessidade de justificação criminal prévia. Agravante de reincidência. Prazo depurador inocorrente. Manutenção. Pedido...

    ...TERRITÓRIOS. Órgão. Câmara Criminal. Processo N. REVISÃO CRIMINAL 0738094-09.2020.8.07.0000. REQUERENTE(S) ...AUSÊNCIA DE PROVA FALSA. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PRÉVIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PRAZO DEPURADOR INOCORRENTE. ...
  • Acordao N° 1235533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2020

    Revisão criminal. Roubo, corrupção de menores e posse ilegal de munição de uso restrito. Decisão contrária à evidência dos autos. Alegada existência de pen-drive com as imagens dos autores do roubo no qual não constaria o requerente. Ausência de juntada da mídia aos autos. Necessidade de justificação criminal. Revisional improcedente. 1. Ausente prova pré-constituída de que o requerente não...

    ...TERRITÓRIOS. Órgão. Câmara Criminal. Processo N. REVISÃO CRIMINAL 0722400-68.2018.8.07.0000. REQUERENTE(S) ...AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MÍDIA AOS. AUTOS. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REVISIONAL. IMPROCEDENTE. 1. Ausente prova pré-constituída de ...
  • Acórdão Nº 0017227-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2023

    habeas corpus CRIME – condenação penal – mandado de prisão expedido para início de cumprimento de pena – ajuizamento de ação de justificação criminal ­– pretensa proposta de revisão criminal – insurgência da defesa – juízo singular que suspendeu a justificação criminal – processamento da ação de justificação criminal condicionado ao cumprimento do mandado de prisão – constrangimento ilegal –...

    ...EXPEDIDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA – AJUIZAMENTO DE. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL -– PRETENSA PROPOSTA DE REVISÃO. CRIMINAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – JUÍZO SINGULAR QUE SUSPENDEU A. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – ...

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