justificação criminal

Revisão criminal. Roubo, corrupção de menores e posse ilegal de munição de uso restrito. Decisão contrária à evidência dos autos. Alegada existência de pen-drive com as imagens dos autores do roubo no qual não constaria o requerente. Ausência de juntada da mídia aos autos. Necessidade de justificação criminal. Revisional improcedente. 1. Ausente prova pré-constituída de que o requerente não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

habeas corpus CRIME – condenação penal – mandado de prisão expedido para início de cumprimento de pena – ajuizamento de ação de justificação criminal ­– pretensa proposta de revisão criminal – insurgência da defesa – juízo singular que suspendeu a justificação criminal – processamento da ação de justificação criminal condicionado ao cumprimento do mandado de prisão – constrangimento ilegal –...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA TESTEMUNHA VISUAL, A INOCENTAR OS CONDENADOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. CONTRADITÓRIO IMPRESCINDÍVEL NÃO OBSERVADO.REVISÃO CRIMINAL NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIETNE CONDENADO À PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO DOS ARTS. 217-A, C/C ARTIGO 226. INCISO II, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2019 E O ORA PACIENTE  PRESO CUMPRINDO PENA NA PENITENCIARIA ESTADUAL MODULADA DE OSÓRIO, RS. Verifica-se que o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REINQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INDEFERIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A Justificação Criminal se destina tão somente a obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal. 2) O simples pedido de reinquirição das vítimas não tem o condão de autorizar a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REINQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INDEFERIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A Justificação Criminal se destina tão somente a obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal. 2) O simples pedido de reinquirição das vítimas não tem o condão de autorizar a...

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REINQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INDEFERIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A Justificação Criminal se destina tão somente a obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal. 2) O simples pedido de reinquirição das vítimas não tem o condão de autorizar a...

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REINQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INDEFERIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A Justificação Criminal se destina tão somente a obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal. 2) O simples pedido de reinquirição das vítimas não tem o condão de autorizar a...

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REINQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INDEFERIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A Justificação Criminal se destina tão somente a obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal. 2) O simples pedido de reinquirição das vítimas não tem o condão de autorizar a...

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REINQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INDEFERIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A Justificação Criminal se destina tão somente a obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal. 2) O simples pedido de reinquirição das vítimas não tem o condão de autorizar a...

Revisão criminal. Roubo majorado. Alegação de prova nova. Ausência de justificação criminal. Conjunto probatório firme e coerente. Revisão criminal improcedente. 1. Para que o pedido revisional seja acolhido121436si é necessário que as conclusões constantes na decisão transitada em julgado oponham-se, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos. 2. O pedido revisional não deve

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PROCESSO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As decisões proferidas por Conselho de Justificação não são passíveis de impugnação por recurso extraordinário tendo em...

Recurso em sentido estrito. Justificação criminal. Indeferimento. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Princípio da fungibilidade. Oitiva de testemunhas. Indeferimento fundamentado. Prova nova. Não configurada. I - considerando-se que o cpp não prevê o meio de impugnação da decisão que indefere o processamento da justificação criminal, pois a admissibilidade de tal procedimento no âmbito...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO INDEFERIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1 – É incabível, por intermédio da ação de justificação criminal, a reabertura da instrução criminal, na medida em que não se coaduna com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE DEPOIMENTOS ORAIS SOBRE A PERSONALIDADE DA REVISIONANDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE EFETIVAMENTE APTA A DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFEREM RESPALDO À DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA.1.

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO REVIDENDO NO QUAL RESTOU MANTIDA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E REDIMENSIONOU, DE OFÍCIO, A SANÇÃO CORPORAL PARA O PATAMAR DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO ART. 621, INCISOS II E III, DO CPP. ALEGAÇÕES DE FALSIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA NOVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Inviável a impetração de habeas corpus quando não constatada hipótese de coação ilegal ou abuso de poder a causar afronta ao direito de locomoção do indivíduo, hipóteses autorizadoras de seu 

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO ABSOLUTÓRIO IMPRÓPRIO OU DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA COM BASE EM NOVA PROVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45 E 46, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - EXAME DE SANIDADE MENTAL PRODUZIDO EM AUTOS DISTINTOS RELATIVO A CRIME DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA QUE, SOPESADA, AUTORIZE A RESCISÃO DA COISA JULGADA. ERRO JUDICIÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A Revisão Criminal é ação penal de conhecimento de caráter desconstitutivo, de titularidade exclusiva da defesa, que possui fundamentação vinculada, ou seja, somente pode ser proposta nos

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INQUIRIÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DA NOVIDADE. PROSSEGUIMENTO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A ação de justificação, apesar de configurar a via adequada para a produção de provas a fim de embasar a propositura da uma revisão criminal, tem sua viabilidade condicionada à demonstração

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 226, INCISO II, E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO REVIDENDO NO QUAL RESTOU MANTIDA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE, SOMENTE AFASTANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. SANÇÃO DEFINITIVA FIXADA 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO ART. 621, INCISOS II E III, DO CPP. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA NOVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1) A revisão criminal tem por objetivo corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em processos findos, com sentença transitada em julgado, quando presentes provas da inocência ou da injustiça praticada contra o condenado, o que pode ocorrer, por exemplo, nas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA NOVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1) A revisão criminal tem por objetivo corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em processos findos, com sentença transitada em julgado, quando presentes provas da inocência ou da injustiça praticada contra o condenado, o que pode ocorrer, por exemplo, nas...

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REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA NOVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1) A revisão criminal tem por objetivo corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em processos findos, com sentença transitada em julgado, quando presentes provas da inocência ou da injustiça praticada contra o condenado, o que pode ocorrer, por exemplo, nas...

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REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA NOVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1) A revisão criminal tem por objetivo corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em processos findos, com sentença transitada em julgado, quando presentes provas da inocência ou da injustiça praticada contra o condenado, o que pode ocorrer, por exemplo, nas...