justificação criminal
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Acordao Nº 111832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2018
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA NOVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1) A revisão criminal tem por objetivo corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em processos findos, com sentença transitada em julgado, quando presentes provas da inocência ou da injustiça praticada contra o condenado, o que pode ocorrer, por exemplo, nas...
RELATRIOTrata-se de reviso criminal requerida por JOS GAMA BENCIO, com fundamento no art. 621 e seguintes do ... -
Acordao Nº 111832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2018
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA NOVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1) A revisão criminal tem por objetivo corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em processos findos, com sentença transitada em julgado, quando presentes provas da inocência ou da injustiça praticada contra o condenado, o que pode ocorrer, por exemplo, nas...
RELATRIOTrata-se de reviso criminal requerida por JOS GAMA BENCIO, com fundamento no art. 621 e seguintes do ... -
Acordao Nº 111832 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2018
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PROVA NOVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1) A revisão criminal tem por objetivo corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em processos findos, com sentença transitada em julgado, quando presentes provas da inocência ou da injustiça praticada contra o condenado, o que pode ocorrer, por exemplo, nas...
RELATRIOTrata-se de reviso criminal requerida por JOS GAMA BENCIO, com fundamento no art. 621 e seguintes do ... -
Acordao Nº 169091 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-11-2023
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PROVA NOVA. RETIFICAÇÃO do DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. 1) A revisão criminal constitui medida excepcional, destinada a rescindir as decisões condenatórias transitadas em julgado, cujas hipóteses estão previstas no Código de Processo Penal. 2) Dentre estas há a possibilidade de...
RELATRIO Versam os autos sobre Reviso Criminal protocolada em favor do revisionando B. L .P. , com fundamento no art ... -
Acórdão nº 0022596-12.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Febrero de 2014
REVISÃO CRIMINAL – ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA A QUO, QUE SE REPUTA CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – ALEGAÇÃO DE ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA – APONTADO ERROR IN JUDICANDO – PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – PEDIDOS JÁ DEDUZIDOS EM APELAÇÃ
... 621, III DO CPP – AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 – A ação de revisão criminal, alicerçada nas hipóteses do art. 621, inc. I, do CPP, para ... -
Acórdão Nº 0623723-59.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-08-2021
... DOCUMENTO QUE JÁ ... CONSTAVA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE ... PONTO. DEPOIMENTOS PRODUZIDOS EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL ... PROVAS NOVAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A ... COMPROVAÇÃO DA INOCÊNCIA DO REQUERENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO ... PRO ...
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Acordao N° 1607094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Ação cautelar preparatória de revisão criminal. Preliminar. Cabimento do recurso de apelação. Princípio da fungibilidade. Mérito. Reiteração de pedido. Inexistência. Retratação da vítima. Fato novo. Possibilidade. Processamento da justificação. I - considerando-se que o cpp não prevê o meio de impugnação da decisão que indefere o processamento da justificação criminal, pois a...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0713801-92.2022.8.07.0003 ... DA VÍTIMA. FATO NOVO. POSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DA JUSTIFICAÇÃO ... I – Considerando-se que o CPP não prevê o meio de impugnação da ... -
Acordao N° 1607194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Processo penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Roubo. Ausência de indícios de autoria. Segregação cautelar. Inexistência de justificação. Crime de receptação. Pena não superior a quatro anos. Ordem concedida. 1. Cabível a impetração de habeas corpus na hipótese de denegação do processamento de justificação criminal com a finalidade de instruir pedido de revisão
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL 0720242-98.2022.8.07.0000 ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA NÃO ... SUPERIOR A QUATRO ANOS. ORDEM ... -
Acordao Nº 109857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2018
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE. PROVA NOVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1) A revisão criminal tem por objetivo corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em processos findos, com sentença transitada em julgado, quando presentes provas da inocência ou da injustiça...
R E L A T R I OTrata-se de reviso criminal ajuizada por ORIVALDO FERREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 621, III, ... -
Acordao Nº 109857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2018
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE. PROVA NOVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1) A revisão criminal tem por objetivo corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em processos findos, com sentença transitada em julgado, quando presentes provas da inocência ou da injustiça...
R E L A T R I OTrata-se de reviso criminal ajuizada por ORIVALDO FERREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 621, III, ... -
Acordao Nº 109857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2018
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE. PROVA NOVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1) A revisão criminal tem por objetivo corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em processos findos, com sentença transitada em julgado, quando presentes provas da inocência ou da injustiça...
R E L A T R I OTrata-se de reviso criminal ajuizada por ORIVALDO FERREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 621, III, ... -
Acordao Nº 109857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2018
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE. PROVA NOVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1) A revisão criminal tem por objetivo corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em processos findos, com sentença transitada em julgado, quando presentes provas da inocência ou da injustiça...
R E L A T R I OTrata-se de reviso criminal ajuizada por ORIVALDO FERREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 621, III, ... -
Acordao Nº 109857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2018
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE. PROVA NOVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1) A revisão criminal tem por objetivo corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em processos findos, com sentença transitada em julgado, quando presentes provas da inocência ou da injustiça...
R E L A T R I OTrata-se de reviso criminal ajuizada por ORIVALDO FERREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 621, III, ... -
Acordao Nº 108928 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL - REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REAVALIAÇÃO DE PROVAS - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA - RETRATAÇÃO DAS TESTEMUNHAS FEITA EXTRAJUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PROVA DESCONSTITUÍDA DE VALOR PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - 1) Não se conhece de revisão criminal na parcela em que busca, tão somente, a...
... ANGELO RODRIGUES DIAS, atravs de advogado, ajuizou Reviso Criminal com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Cdigo de Processo Penal, ... -
Acordao Nº 108928 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL - REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REAVALIAÇÃO DE PROVAS - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA - RETRATAÇÃO DAS TESTEMUNHAS FEITA EXTRAJUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PROVA DESCONSTITUÍDA DE VALOR PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - 1) Não se conhece de revisão criminal na parcela em que busca, tão somente, a...
... ANGELO RODRIGUES DIAS, atravs de advogado, ajuizou Reviso Criminal com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Cdigo de Processo Penal, ... -
Acordao Nº 108928 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL - REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REAVALIAÇÃO DE PROVAS - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA - RETRATAÇÃO DAS TESTEMUNHAS FEITA EXTRAJUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PROVA DESCONSTITUÍDA DE VALOR PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - 1) Não se conhece de revisão criminal na parcela em que busca, tão somente, a...
... ANGELO RODRIGUES DIAS, atravs de advogado, ajuizou Reviso Criminal com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Cdigo de Processo Penal, ... -
Acordao Nº 108928 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2018
PROCESSUAL PENAL E PENAL - REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REAVALIAÇÃO DE PROVAS - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO - ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA - RETRATAÇÃO DAS TESTEMUNHAS FEITA EXTRAJUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PROVA DESCONSTITUÍDA DE VALOR PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - 1) Não se conhece de revisão criminal na parcela em que busca, tão somente, a...
... ANGELO RODRIGUES DIAS, atravs de advogado, ajuizou Reviso Criminal com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Cdigo de Processo Penal, ... -
Acórdão nº 70085552388 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 06-06-2022
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO. JUSTIFICAÇÃO. PROVAS NOVAS. Impositiva a improcedência da revisão criminal, pois não sobreveio dado novo com aptidão para ensejar a desconstituição do decidir do Conselho de Sentença, não estando a condenação divorciada das provas produzidas por ocasião do Júri. Revisão criminal julgada improcedente. Unânime.
... 2022/Crime ... REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO. JUSTIFICAÇÃO. PROVAS NOVAS ... -
Acordao N° 1273676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Processual penal. Apelação. Justificação criminal. Pedido de reinquirição da vítima. Inexistência de prova nova apta a ensejar o ajuizamento de revisão criminal. Indeferimento mantido. 1. A ação de justificação se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não se tratando de uma nova e simples ocasião para reinquirição de vítimas/testem
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0002427-98.2019.8.07.0012 ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ... REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ... -
Acordao N° 1426938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu o processamento da ação de justificação criminal. Interposição de recurso em sentido estrito. Art. 581 do cpp. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Possibilidade. Mérito. Prova oral unilateral. Necessidade de judicialização. Pessoas ouvidas no curso do processo. Revolvimento da matéria fático-probatória. Reabertura da instrução criminal....
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0718622-25.2021.8.07.0020 ... DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA ... AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. ART. 581 DO ... -
Acórdão nº 12689105 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 14-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CRIMINAL (417) - 0003270-96.2019.8.14.0035 APELANTE: W. M. D. S ... APELADO: ... JUSTIFICAÇÃO DECLAROU SER O RÉU INOCENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA ...
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Acórdão nº 1002182-90.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 19-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAREVISÃO CRIMINAL (12394)REQUERENTE: CHRISTIAN DOS SANTOS MODESTO, MAYCON ORTIZ DE BRITO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOEMENTAREVISÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, FINE) – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO –...
... Número Único : 1002182-90.2022.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Latrocínio, Crime Tentado] Relator: Des(a). PAULO ... ÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO – PROVAS COLHIDAS EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – RATIFICARAM VERSÃO QUE JÁ EXISTIA NA AÇÃO PENAL – ... -
Acórdão nº 1.0000.12.002496-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - ISENÇÃO DE CUSTAS - ACOLHIMENTO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROVA NOVA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA QUE FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E DEFERIDA. 1. Isenta-se o peticionário do pagamento das custas processuais porquanto demonstrada a insuficiência de recursos. 2. A...
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - ISENÇÃO DE CUSTAS - ACOLHIMENTO - ESTUPRO E ATENTADO ... - PROVA NOVA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO" CRIMINAL - DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA QUE FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO - AÇ\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966. Regula o Exercício da Odontologia.
... profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego ... #Redação dada pela Lei nº 6.215, de 1975 ... IV - proceder à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa; ... V - aplicar anestesia ...
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Acórdão Nº 0052840-89.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... RELATOR : DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA ... – - JUSTIÇA ... APELAÇÃO CRIMINAL INCIDENTE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL ... GRATUITA – PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU – ... APELO CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA ...