Justificação de posse de terras devolutas
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa ... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ... TÍTULO IV. Da justificação de posse de terras devolutas ... ARTIGO 175 ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou ... V ... § 1º As novas pretensões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... justificação ou outra prova suficiente se suspeitar da ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ... legalmente admitidos, inclusive para as terras" devolutas a ele transferidas em razão de legisla\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ... , ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir ... comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, ... admitidos, inclusive para as terras devolutas transferidas ao Município em razão de ...
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Decisão monocrática Nº 1304180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... e objeto de ao discriminatria Direito s terras devolutas que foi afastado em relao a diversas ... quanto possibilidade de justificao da posse para aquisio do domnio Interesse concreto da ...
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A Questão Inerente ao Onus Probandi
... o ônus de provar a natureza devoluta das terras inseridas no perímetro em discriminação, ou se ... devolutas, alegando: ... Em alguns acórdãos prevaleceu a ... ão, doação, venda, legitimação de posse ou usucapião (no período permitido), ou elas ... É a denominada justificação pela posse histórica, como já foi reconhecida ...
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Legislação
... terras rurais ou terrenos ... urbanos, que pretendam ... juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; ... § 1º A imissão provisória ... particulares; e) a porção de terras devolutas que for indispensável para a defesa da ... TÍTULO IV Da Justificação de Posse de Terras Devolutas ... Art. 175. Aos ...
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Terras Devolutas: Visão Histórico-Legislativa
... Pedro Álvares Cabral descobriu o Brasil no ano de 1.500, tomando posse do novo território em nome do rei de Portugal ... Tal fenômeno fez com ... 2º “a justificação administrativa de suas posses, perante a Procuradoria do Patrimônio ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... do ordenamento jurídico onde a função social da propriedade e posse se manifesta com maior evidência. 1 Conforme explica o Min. Luiz Edson ... necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que ...
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Usucapião de bens imóveis
... c) a usucapião ordinária com Posse Social, prevista no Artigo 1.242, parágrafo ... de colonização e de aproveitamento das terras pública. Para esse fim, serão preferidos os ... assegurarão aos posseiros de terras devolutas, que nelas tenham morada habitual, preferência ... de declaração falsa na referida justificação configurará crime de falsidade, sujeito às ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao direito de petição) de justificação de tal proceder (o que afasta a pura e simples ... terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará ... of court (já bastante moderado em terras tupiniquins) dos arts. 77, IV e §§1º e 2º, ... , sendo cabível quanto às devolutas a ação discriminatória regulada pela Lei nº ...
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Acórdãos nº 1002062-93.2014.8.26.0587 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... Terras devolutas. 2º Perímetro de São ... a possibilidade de justificação da posse pelos moradores, não ...
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Licitações
... ção econômico-financeira, salvo justificação. Isso porque a capacidade econômico-financeira ... real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto ... posse de que trata o art. 29 da Lei 6.383, de 7 de ... do Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União. O art. 29 prevê que o ocupante de ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
Decisão: Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ... “Ação cível originária. Terras devolutas arrecadas pela União, com fundamento ... , de 1998-CN) apresenta a seguinte justificação sobre a MP 1.707/1998 (que foi convertida na Lei ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
... função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de propriedade. Palavras-chave: Posse – Fundamentos teóricos - Função social da posse – Código Civil – Autonomia da posse
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ... AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. Considerou o juízo a quo que a ...
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Da propriedade imobiliária
... uso não prescreve pelo não uso; só pela posse de outra pessoa (comportamento antissocial) ... , as quais concedem função social às terras em litígio, exercendo seu direito fundamental ... ção de que o bem seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do ... ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... o presente e para o futuro, declarando a posse permanente em defesa dos índios e das terras que ... e mais 2000 hectares de terras devolutas à União, para a fundação de uma colônia ... o marco temporal, ao permitir a justificação da ausência de ocupação tradicional em 05 de ...
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Acórdãos nº 0332590-36.2009.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... integração do imóvel a terras" devolutas do Segundo Perímetro de S\xC3" ... o fundamento de que comprovada a posse longeva, mansa e pacífica dos ... consideradas devolutas, a justificação da posse para aquisição do ...
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Função social da posse
... da evidencia de suas posses nas areas de terras que ocupam desde seus antepassados ou a evidencia ... BRITO, Miguel Nogueira. A Justificação da Propriedade Privada numa Democracia ... do Paraná nº6, dez/1997; Terras Devolutas e a Questão Agrária Brasileira. RT 629, l988 ...
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Acórdãos nº 0004120-15.2009.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... prescrição, em se tratando de terras devolutas – Ausência de conclusão da ... dos autos demonstra que a posse do imóvel vem sendo exercida pelos ... consideradas devolutas, a justificação da posse para aquisição do domínio". Deste ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... In: BRITO, Miguel Nogueira de. A justificação da propriedade privada numa democracia ... incluem nas modalidades de utilização de terras da Roma primitiva a comunhão agrária e a ... /1850), quando a aquisição de terras devolutas ficou limitada à compra, também revalidando ...
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Versão original
DEL 9760 de 05/09/1946 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... terras devolutas que fôr indispensável para a defesa ... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ... Da justificação de posse de terras devolutas ... Art. 175. Aos ...
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Acórdãos nº 0205588-20.2008.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... integração do imóvel a terras" devolutas do Segundo Perímetro de S\xC3" ... o fundamento de que comprovada a posse longeva, mansa e pacífica dos ... consideradas devolutas, a justificação da posse para aquisição do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
... registradas em nome da União entre as devolutas situadas nas áreas declaradas de interesse à ... § 1o As novas pretensões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as ...