justificação eleitoral
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... Por exceção, há sentenças ou decisões contra as quais não cabe recurso, como a sentença proferida em processo de justificação e a decisão que releva a pena de deserção. No processo eleitoral também se exige o pressuposto da recorribilidade do ato. São recorríveis os ...
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Acordão nº 1391 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Octubre de 2008
... Ü ~ ~ c.~Lb os .0 ... S40 p~0 ... a ~ .~:e*~ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ... ACÓRDÃO N° 165278 ... JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTiDÁRIA N° 1391 (JULGADO EM CONJUNTO COM O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO N° 1868) ... REQUERENTES: HERVAL ...
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Anexo C
... CORPORIS” – COMPETÊNCIA NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – O INSTITUTO DA “CONSULTA” NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL: ... ÊNCIA, DE O PARLAMENTAR, NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO INSTAURADO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, MANTER A INTEGRIDADE DO ...
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Dos Atos Preparatórios à Votação
... Como já se tratou da Justiça Eleitoral, a quem compete presidir as eleições, restam as demais medidas a serem ... ório eleitoral e preencher o formulário “Requerimento de Justificação" Eleitoral”; ... b) no dia da eleição, quando o eleitor comparecer\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... ção partidária, deve ser atestada de maneira prévia ao pleito eleitoral. ( ... ) A relação dialógica entre partido político e candidato é ... ÊNCIA, DE O PARLAMENTAR, NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO INSTAURADO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, MANTER A INTEGRIDADE DO MANDATO ...
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Decisões Monocráticas nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... ção partidária, deve ser atestada de maneira prévia ao pleito eleitoral. ( ... ) A relação dialógica entre partido político e candidato é ... ÊNCIA, DE O PARLAMENTAR, NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO INSTAURADO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, MANTER A INTEGRIDADE DO MANDATO ...
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Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
Manual de prática eleitoral 1067 ... Capítulo 17 ... Teoria e Prática da AIDI – Ação de ... Justificação (autos nº 079/(ano)), que ora se anexa em sua integralidade, cujo acervo ...
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Decisão sem Resolução nº 15639 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Diciembre de 1997
Requisição para Cartório Eleitoral. Servidor lotado fora da área de jurisdição do Juízo Eleitoral. Necessidade de justificação. Lei nº 6999/82 e Resolução/TSE nº 13836/87. Pedido indeferido.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação ... § 1º O oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, ... dispensados do serviço na instituição de júri e na Justiça Eleitoral" ... Art. 74. Os uniformes do Corpo de Bombeiros com seus distintivos, ins\xC3" ...
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Acordão nº 114834 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Diciembre de 2011
Ação de Justificação de Desfiliação Partidária. Infidelidade Partidária. Perda Superveniente de Objeto. Ausência de Interesse Processual. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. 1. Trânsito em Julgado de Decisão Pela Qual Se Negou Provimento a Agravo de Instrumento Com o Fim de Se Dar Seguimento a Recurso Especial Interposto a Propósito de Ação Com Escopo de Decretação de Perda de Cargo...
... RÉU: PARTIDO VERDE - PV, COMISSÃO PROViSÓRIA MUNICIPAL DE BEBEDOURO ... PROCEDÊNCIA: BEBEDOURO-SP ... AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILTAÇÃO PARTIDÁRIA ... INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Evolução histórica do direito ao sufrágio
... defender os direitos políticos do povo brasileiro, a Justiça Eleitoral. Para uma melhor abordagem, realizar-se-á uma divisão entre os dois ... , que disciplina o processo de perda de cargo eletivo e de justificação de desfiliação partidária ... 2.2 Evolução história da Justiça ...
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Direito eleitoral
... O presente verbete fixa a orientação de que é da competência da Justiça Comum Esta-dual processar e julgar ação de justificação que objetiva alteração de dado cadastral de eleitor perante cartório eleitoral. Isso porque, na competência da Justiça Eleitoral assentada no ...
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Acordão nº 12808 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Septiembre de 2011
Ação de Justificação de Desfiliação Partidária. Alegação de Justa Causa. Grave Discriminação Pessoal. Art. 1º, § 1º, Inc. Iv, da Resolução Tse Nº 22610/2007. Justa Causa Comprovada. Procedência da Demanda.
... RICARDO VITA PORTO; FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA ... PROCEDÊNCIA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP ... EMENTA: AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. ART. 1°, § 1°, INC. IV, DA RESOLUÇÃO TSE N° 22610/2007 ... -
Acordão nº 2287498 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Julio de 2011
Ação de Justificação de Desfiliação Partidária. Alegação de Justa Causa. Grave Discriminação Pessoal. Art. 1º, Inciso Iv, da Resolução Tse Nº 22610/2007. Justa Causa Não Comprovada. Improcedência da Demanda.
... HÉLIO DA COSTA MARQUES; CLAUDIO SILVÉSTRE RODRIGU PRbCEDÊNCIA: EMBU - SP ... ~ : EMENTA: AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO bE DESFILIAÇÃO ~ ... PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DÊ JUSTA CAUS&. GRAVE ... DISCRIftÍ1INAÇÃO PESSOAL. ART. 1°, INCISO IV, DA ~ RESOLUÇÃO TSE N° ... -
Acórdão nº 1.0126.08.010948-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2009
... Conforme a Resolução nº 22.610 do Tribunal Superior Eleitoral, o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de ...
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Decisão da Presidência nº 35527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... cargo de Deputado Federal pela Coligação PT/PC do B no pleito eleitoral de 2017 no Estado de São Paulo ... Informa ter obtido a segunda ... resolução destinada a disciplinar o procedimento de justificação, instaurável perante órgão competente da Justiça Eleitoral, em ordem a ...
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Decisões Monocráticas nº 35527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... cargo de Deputado Federal pela Coligação PT/PC do B no pleito eleitoral de 2017 no Estado de São Paulo ... Informa ter obtido a segunda ... resolução destinada a disciplinar o procedimento de justificação, instaurável perante órgão competente da Justiça Eleitoral, em ordem a ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... que, no prazo de 3 dias, apresentará aditamento ao relatório com a proposta das modificações que julgar procedentes ou com a justificação da improcedência das arguições (Código Eleitoral, artigo 200, § 1º) ... § 2º O Tribunal Regional Eleitoral, antes de aprovar o ...
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Decisão monocrática Nº 3586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... ão do manejo desta ação, afastando explicitamente a vedação eleitoral como fundamento jurídico válido para a não realização de análise dos ... , é inteiramente obediente ao regime eleitoral porque a justificação da obra ou do serviço foi concebida antes do período de vedação e não ...
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Acordão nº 25890 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Junio de 2006
... justificação legal escolhida pela parte em sua petição inicial ... Em razão dessa teoria, é permitido ao juiz impor a penalidade do arL 73, § 52, da Lei n2 ...
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A história, a filosofia e o direito
... III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; ... IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. § 1º É ... -me espécie que a Justiça Eleitoral tenha aceitado a justificação, tanto que não aplicou qualquer punição, talvez por não ter examinado ...
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Acordão nº 1491 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Noviembre de 2008
Justificação de Desfiliação Partidária - Fatos Já Decididos em Outra Representação - Ausência do Interesse de Agir - Extinção do Feito sem Julgamento do Mérito.
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Degradação constitucional brasileira - da utopia ao cinismo
O presente trabalho busca caracterizar uma cultura constitucional predominante no país que teve início com a Emenda Constitucional nº 45/2004 no sentido de reformar e tornar mais ágil o Judiciário: o gerencialismo. Trata-se do terceiro momento constitucional brasileiro sob a égide da Constituição Federal de 1988, marcando um modo único de sua interpretação e aplicação. Ao longo deste artigo,...
... A tese vencedora foi a de que é de competência da Justiça Eleitoral julgar, além dos crimes propriamente eleitorais, os crimes a eles ... Os votos a favor da tese vencedora buscaram como justificação dados de eficiência da Justiça Eleitoral, merecendo destaque o ... - nº 96.01.24986-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Diciembre de 1996
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Caminhos e desafios da revisão judicial de constitucionalidade
O controle de constitucionalidade é pressuposto da ideia de Estado Constitucional de Direito, mas a sua atribuição ao Poder Judiciário como lugar primordial enfrenta ressalvas relacionadas à exigência democrática. O modelo de revisão judicial, inclusive pela forma de investidura dos membros dos tribunais, influencia o discurso de justificação, que, por sua vez, ecoa na postura dos magistrados....
... dos membros dos tribunais, influencia o discurso de justificação, que, por sua vez, ecoa na postura dos magistrados. Propõe-se no artigo ... 12 No Direito Eleitoral (componente estrutural do Direito Constitucional), a falta de ...