justificação eleitoral
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Decisão da Presidência nº 27412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. PERDA DO CARGO ELETIVO E PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0600286-60.2019.6.25.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 09-02-2023
. ELEIÇÕES 2018. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. EXPULSÃO DO MANDATÁRIO. TÉRMINO DA LEGISLATURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ...
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Acórdão nº 60028660 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Abril de 2021
Ementa: ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DEMANDA VERSA SOBRE PERDA DE MANDATO ELETIVO. RECURSO CABÍVEL. ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 36/TSE. ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver ... de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ícios de 2001 e 2002 e as destinadas à realização do processo eleitoral de 2002. § 3º A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei ...III - a justificação das alterações de despesas obrigatórias e as providências quanto à ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
...“Eleições — Convocados para Prestação de Serviços — Ausência ao Trabalho: Justificação...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...Coimbra: Coimbra Editora, 2000, p.7-10. . 32 . . de justificação ao longo da história dos discursos morais, que são, por isso, ... a adoção do voto impresso, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luis Roberto Barroso, voltou a chamar a proposta de ...
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Decisão monocrática Nº 0600383-17.2023.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-10-2023
. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO (12628) Nº 0600383–17.2023.6.00.0000 (PJe) – NATAL – RIO GRANDE DO NORTERELATOR: ...
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Acórdão Nº 0600065-03.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 23-01-2023
Ementa: . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO. FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÃO DO CANDIDATO POR OUTRO PARTIDO. DEPUTADO ESTADUAL. PERDA ...
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Decisão Monocrática nº 8760 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Septiembre de 2017
index: PETIÇÃO (1338)-0601117-75.2017.6.00.0000-[Cargo - Deputado Federal, Justificação de Desfiliação Partidária]-PERNAMBUCO-PETROLINA. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PETIÇÃO (1338) Nº ...
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Decisão monocrática Nº 0600231-66.2023.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 05-05-2023
... (ID 158985192), visando à desconstituição de aresto do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, que julgou procedente Ação de Justificação de Desfiliação Partidária (0600076–47.2022.6.27.0000), para permitir a desfiliação de Iolanda Pereira Castro do Partido Republicano da Ordem ...
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Caminhos e desafios da revisão judicial de constitucionalidade
O controle de constitucionalidade é pressuposto da ideia de Estado Constitucional de Direito, mas a sua atribuição ao Poder Judiciário como lugar primordial enfrenta ressalvas relacionadas à exigência democrática. O modelo de revisão judicial, inclusive pela forma de investidura dos membros dos tribunais, influencia o discurso de justificação, que, por sua vez, ecoa na postura dos magistrados....
... dos membros dos tribunais, influencia o discurso de justificação, que, por sua vez, ecoa na postura dos magistrados. Propõe-se no artigo ... . 12 No Direito Eleitoral (componente estrutural do Direito Constitucional), a falta de ... -
Decisão monocrática Nº 0600051-29.2022.6.20.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (ID 157601028) que, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado em Ação de Justificação de Desfiliação Partidária para reconhecer a justa causa da desfiliação de Paulo Eduardo da Costa Freire, eleito ao cargo de vereador do ...
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Acordão nº 16217 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Abril de 2011
Pedidos de Decretação de Perda de Mandato Eletivo e de Justificação de Desfiliação Partidária. Julgamento Conjunto. Justa Causa Reconhecida. Saida do Partido Que Não É Seguida de Ingresso em Outro. Fatos Caracterizadores de Discriminação Pessoal Grave. Improcedência do Pedido de Perda de Mandato e Procedência do Pedido de Justificação.
...PROCEDÊNCIA: JALFS~SP(152a ZONA ELEITORAL - JALES) .. . ~ ~ EMENTA: PEDIDOS DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO . ELETIVO E DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. `, JULGAMENTO CONJUNTO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. SAÍDA 00 ~ ~ PARTIDO QUE NÃO É SEGUIDA DE INGRESSO EMOUTRO. FATOS ... -
Acórdão Nº 0600401-23.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 22-08-2022
... (E), deferimento, (IJ), oficial de justiça, (F/A), exceção, renovação, recondução, oficial de justiça, existência, justificação, juiz eleitoral, atendimento, requisitos, resolução do TSE, resolução, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. . . . . ...
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Decisão da Presidência nº 907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2016
...1º, I, d, g e h), encontra plena justificação na relevantíssima circunstância de que a imposição, ao cidadão, de avíssimas restrições à sua capacidade eleitoral, deve condicionar-se ao trânsito em julgado da sentença, seja a que ...
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Decisão da Presidência nº 914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2016
...1º, I, d, g e h), encontra plena justificação na relevantíssima circunstância de que a imposição, ao cidadão, de avíssimas restrições à sua capacidade eleitoral, deve condicionar-se ao trânsito em julgado da sentença, seja a que ...
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30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
...Revista de Direito Constitucional e Internacional. Vol. 58/2007, p. 150. 66 DIMOULIS, Dimitri. Discricionariedade e justificação: reflexões sobre a visão juspositi-vista da interpretação jurídica. In: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, v. 31, 2015, p. 855-866. ... -
Acórdão Nº 0600152-72.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 07-04-2022
...ção de servidor, (F/A), prioridade, justiça estadual, caráter excepcional, atuação, oficial de justiça, inviabilidade, rodízio, justificação, juiz eleitoral, ano, eleição. . . . . . . . . . . . . . . . . . Referência Legislativa: . ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Católica de Minas Gerais (PUC Minas) (2015) e em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP/DF).Tem experiência ... princípios leva à modificação da regra (cuja falta de justificação se manifestou precisamente pelo ato fraudulento), para restaurar dessa ... -
Decisões Monocráticas nº 37082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
...Neste caso, a análise eleitoral das assim chamadas fake news era completamente acessória, revelando-se ... CPMI previsto no seu requerimento de criação, a própria justificação desse requerimento apresentada à Mesa Diretora do Congresso Nacional já ...
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Decisão Monocrática nº 17128 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
... ação de justificação de desfiliação partidária, nos termos da seguinte ementa:- DIREITO ELEITORAL - JUSTIFICAÇÃO DE. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... em análise, porém, não foi comprovada, qualquer causa de justificação de suas condutas. Em outros termos, o agente não demonstrou haver atuado ... a) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal, a ... -
Decisão monocrática Nº 0600128-44.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 06-07-2022
Decisão:. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO" DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO (12628) – PROCESSO Nº 0600128–44.2022.6.09.0000 GOIÂNIA – GOIÁS RELATOR: M\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 100081 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Marzo de 2017
Eleições 2012. Agravo de Instrumento. Ação de justificação de desfiliação partidária. Vereador. Término do mandato. Perda do objeto. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega ...