justificação eleitoral
5644 resultados para justificação eleitoral
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Anotações referentes à função legislativa e à função administrativa da justiça eleitoral
... mais estrito que a maioria do direito comparado)." 4 Cuida-se de critério dogmático , portanto, extraído do Texto Constitucional: "justificação legal" ( jure constituto ). Para a verificação do acerto dessa proposição doutrinária, basta simples leitura dos artigos 84, IV, 5º, II, e 37, ...
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Acórdão nº 14260 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 07 de Abril de 2014
... eleitoral dentro dos limites de sua competência para estabelecer horários e procedimentos internos da Zona Eleitoral, exigindo justificação das faltas e ausências ao trabalho. 3. Servidor da Justiça Eleitoral que, reiteradamente, se ausenta do serviço sem a prévia comunicação à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.
...ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao desenvolvimento de atividades de ... da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os ...
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Decisão da Presidência nº 26937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Outubro de 2007
... coatora, com fundamento no decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral no âmbito da Consulta n. 1.398, a declaração da 'vacância dos mandatos ... o procedimento (materialmente) administrativo de justificação em referência, instaurável perante órgão competente da própria ...
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Decisão da Presidência nº 26937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Outubro de 2007
... coatora, com fundamento no decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral no âmbito da Consulta n. 1.398, a declaração da 'vacância dos mandatos ... o procedimento (materialmente) administrativo de justificação em referência, instaurável perante órgão competente da própria ...
- Acórdão nº 80039 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2016
- Decisão Monocrática nº 8651 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Abril de 2015
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Acordão nº 1761 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Junio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE. RES.-TSE Nº 22.610/2007. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A constitucionalidade da Resolução-TSE nº 22.610/2007, que regulamenta os processos de perda de mandato eletivo e de justificação de desfiliação partidária, foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal
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Acordão nº 1761 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Junio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE. RES.-TSE Nº 22.610/2007. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A constitucionalidade da Resolução-TSE nº 22.610/2007, que regulamenta os processos de perda de mandato eletivo e de justificação de desfiliação partidária, foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal
...1. A constitucionalidade da Resolução-TSE n° 22.610/2007, que regulamenta os processos de perda de mandato eletivo e de justificação de desfiliação partidária, foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI's nos 3.999 e 4.086. 2. O Ministério Público é ... -
Da advocacia
...DJ-24.04.2003, p. 381, S1). "DISPUTA ELEITORAL - CANDIDATOS NÃO DEVEM UTILIZAR DOS ÓRGÃOS DA OAB PARA DEBATEREM TESES ..., uma diminuição da personalidade humana, e só encontra justificação até o ponto em que o requeira instantemente a harmonia social, o ...
- Decisão Monocrática nº 20908 de Tribunal Superior Eleitoral, 01 de Junho de 2015
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Acórdão nº 455 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 10 de Setembro de 2015
Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE DE ATOS DA AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. DESCUMPRIUMENTO DE SURSIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMEMNTO DE TRASAÇÃO PENAL. PRECLUSÃO LÓGICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. -Descumprido aquilo que foi ...
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Democracia e Legitimidade: três teses sobre o papel da comunicação na justificação política
Este trabalho pretende contribuir para uma compreensão abrangente sobre o papel atribuído à comunicação, pela teoria democrática contemporânea, na justificação da autoridade política. Para realizar esse objetivo, as diversas perspectivas teóricas serão agrupadas em três rubricas - as teses da contribuição, da exclusividade e da necessidade - segundo o lugar conferido por elas à deliberação...
- Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
- Resolução nº 23.218 - Instrução Nº 39732-67.2009.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
...III — iniciativa popular. § 1o O alistamento eleitoral" e o voto são: I — obrigatórios para os maiores de dezoito anos;. II \xE2\x80"..., importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão n. 2, de ...
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Recursos
...257 a 282 do Código Eleitoral e no art. 96, 8º, da Lei nº 9.504/97, bem como em resoluções do TSE ... Cargo Eletivo por Infidelidade Partidária e na Ação de Justificação de desfiliação partidária, o art. 11 da Res.-TSE 22.610/07 estabelece ...
- Decisão Monocrática nº 180771 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Maio de 2015
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Acórdão nº 309666 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 28 de Julho de 2015
...1. Informações relativas aos dirigentes partidários divergentes das registradas na Justiça Eleitoral. A ausência de justificação" da falha apontada pelo Órgão Técnico prejudica a prestação de contas, uma vez que a Justiça Eleitoral não. tem como saber quem são os respons\xC3"...
- Decisão Monocrática nº 7524 de Tribunal Superior Eleitoral, 06 de Maio de 2014
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Resolução nº 884 de Tribunal Regional Eleitoral de Espirito Santo, 16 de Dezembro de 2015
Ementa: AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. NÃO INSURGENCIA DO PARTIDO. PEDIDO PROVIDO. 1. Ainda que se entenda que os efeitos da revelia ...
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Acórdão nº 2284 de Tribunal Pleno, 16 de Fevereiro de 2000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 588/2000, DE 14/06/2000, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS. SIMULADORES DE URNA ELETRÔNICA COMO VEÍCULO DE PROPAGANDA ELEITORAL: UTILIZAÇÃO VEDADA. Não incide em ofensa à Carta Federal o ato normativo do Tribunal Regional Eleitoral que veda a utilização de simuladores de urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral. 2....
...reqdo. : Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Indexação. PC4410 , MEDIDA CAUTELAR, MATÉRIA ...UTILIZAÇÃO, VEDAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA. CT0910 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA ... -
Decisões Monocráticas nº 1193427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Abril de 2019
... Filho em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral. O TSE, em julgamento conjunto, deu provimento aos Recursos Especiais ...justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que ...
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Acórdão nº 71066 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 20 de Outubro de 2015
Ementa: AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CARGO: VEREADOR. ALEGAÇÃO: PERSEGUIÇÃO PARTIDÁRIA E GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. PETIÇÃO CONJUNTA APRESENTADA ...
- A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa