justificação eleitoral
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Decisão monocrática Nº 0000010-48.2018.6.09.0133 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-08-2022
... , o mesmo raciocínio deve ser aplicado aos casos em que apresentada a referida declaração perante a Justiça Eleitoral para fins de justificação de faltas aos trabalhos de mesário nas eleições. Além disso, acolher a tese defensiva de que o órgão acusatório não apresentou prova ...
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Decisão monocrática Nº 0600095-53.2022.6.27.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 24-03-2022
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO (12628) – Processo nº 0600095–53.2022.6.27.0000 – Palmas – TOCANTINS RELATOR: ...
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Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Cíveis
... Recurso eleitoral é instrumento processual que tem como finalidade provocar o reexame de ... cargo eletivo por infidelidade partidária e na ação de justificação partidária, regulamentadas pela Resolução TSE n. 22.610/2007, as ...
- Decisão Monocrática nº 3013 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2018
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Decisão monocrática Nº 0600174-22.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 17-01-2023
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO (12628) – 0600174–22.2022.6.13.0000 – Uberlândia – MINAS GERAISRELATOR: Juiz(a)CASSIO ...
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Decisão monocrática Nº 0600323-18.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 16-11-2022
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO (12628) – 0600323–18.2022.6.13.0000 – Unaí – MINAS GERAISREQUERENTE: ÍLTON DE OLIVEIRA ...
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Acórdão Nº 0600122-48.2022.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-10-2023
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTA CAUSA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. ILEGITIMIDADE. SUBSCRITOR. CARTA ...
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Decisão monocrática Nº 0600134-29.2022.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-09-2023
... de Pernambuco (TRE/PE) não admitiu o recurso especial manejado contra acórdão pelo qual julgado procedente o pedido da ação de justificação de desfiliação partidária (Processo n. 0600091–92.2022.6.17.0000) e improcedente o pedido da ação de perda de mandato eletivo por ...
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Decisão monocrática Nº 0600768-33.2021.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 22-03-2022
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA Nº 0600768–33.2021.6.00.0000 – CLASSE 1327 – PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL Relator: Ministro Sérgio ...
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Decisão monocrática Nº 0600132-70.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 04-05-2022
... Trata–se de Ação Declaratória de Justificação de Desfiliação Partidária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por AILTO MORAES CAVALCANTE, vereador do município de Limeira do ...
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Acórdão Nº 0600051-60.2022.6.26.0065 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 23-01-2023
... , dispensa, mesário; inexistência, caráter excepcional, recusa, exercício, função pública, mesário; ausência, motivo, justificação, dispensa, mesário; residência, local, diversidade, declaração, Justiça Eleitoral, ausência, impedimento, exercício, função pública, ...
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Decisão monocrática Nº 0600280-81.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 17-04-2023
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO (12628) – 0600280–81.2022.6.13.0000 – Belo Horizonte – MINAS GERAISRELATOR: Juiz(a)CASSIO ...
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Decisão monocrática Nº 0600185-77.2023.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 30-08-2023
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO (12628) Nº 0600185–77.2023.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL REQUERENTES: ...
- Decisão Monocrática nº 060001991 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Agosto de 2019
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Decisão monocrática Nº 0600118-15.2023.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 05-05-2023
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO (12628) Nº 0600118–15.2023.6.00.0000 (PJe) – SÃO PAULO – SÃO PAULORELATOR: MINISTRO ...
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Decisão monocrática Nº 0600528-97.2020.6.21.0128 de Tribunal Superior Eleitoral
... jurídico, a aplicação, no processo judicial eleitoral, da teoria da substanciação, por via da qual o juiz não está vinculado à justificação legal escolhida pela parte em sua petição inicial. Em razão dessa teoria, é permitido ao juiz impor a penalidade do art. 73, § 5º, da Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 0600005-51.2022.6.13.0318 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 06-06-2023
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO (12628) – 0600005–51.2022.6.13.0318 – Governador Valadares – MINAS GERAISRELATOR: ...
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Acórdão Nº 0600286-60.2019.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 09-02-2023
ELEIÇÕES 2018. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. EXPULSÃO DO MANDATÁRIO. TÉRMINO DA LEGISLATURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 0600271-22.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 21-05-2023
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO (12628) – 0600271–22.2022.6.13.0000 – Guaxupé – MINAS GERAISREQUERENTE: LUIZ DONIZETTI ...
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Direito Constitucional
... (E) Tribunal Superior Eleitoral ... Conforme determina o art. 102, § 1º, da CF, a arguição de ... , importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.” ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2010.2) ...
- Acórdão nº 27950 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 14 de Agosto de 2015
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ão se aplica ao caso de formação de lista para a vaga de juiz eleitoral, já que referidas vagas, nos termos do art. 120 da Constituição ... § 3º A justificação escrita do voto pode ser encaminhada à Secretaria até quinze dias após ...
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Decisão monocrática Nº 0600150-64.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 07-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO (12628) nº: 0600150–64.2022.6.14.0000. RELATOR(A): Juíza Federal Carina Cátia Bastos de ...
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Magistratura TJSP 2021
... á esta”, e diante da ocorrência conjunta de um crime eleitoral e um crime doloso contra a vida, é correto afirmar que, (A) atingindo ... 14 do CPP, simplesmente indeferi-lo sem uma justificação plausível. Para que assim, ciente do motivo da recusa em realizar esta ou ...
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Decisão monocrática Nº 0600052-50.2023.6.21.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 19-06-2023
JUSTIÇA ELEITORALTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO (12628) PROCESSO N. 0600052–50.2023.6.21.0000São GabrielREQUERENTE: MARIA LUIZA BICCA ...