justificativa ausencia audiencia
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V- comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... § 2º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será dispensada a ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Interno, apresentar razões de justificativa; não resulte dano ao Erário; ... IV - ...
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Acórdão nº 2009/0247408-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. In casu, trata-se de mandado de segurança contra ato consubstanciado na demissão dos impetrantes do cargo de
... justificativa", demonstra a ... ausência de interesse\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0226861-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO/DESCAMINHO E CORRUPÇÃO DE MENORES. QUEBRA DA FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. CERCEAMENTO DE
... apresentou nenhuma justificativa para a ausência, incorrendo em revelia ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias ... § 2o Sem ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 7º No caso de abandono sem justificativa, ou de não ser esta aceita, o juiz, em se ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ão, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante; ... XV – serviços e ...
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Acórdão nº 2010/0026153-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA VISANDO ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RÉU NÃO LOCALIZADO AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL NO ENDEREÇO FORNECIDO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A constrição cautelar há de...
... ÇÃO CRIMINAL E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RÉU NÃO LOCALIZADO AO LONGO DO ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão ...
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Acórdão nº EDcl no HC 226226 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA COGNITIVA DO WRIT - DÉBITO ALIMENTAR - PAGAMENTO - EXIGÊNCIA LEGAL - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO.
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DOPROCESSO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. JUSTIFICATIVA IMPLAUSÍVEL.DECRETAÇÃO DA REVELIA.1. A ausência do réu em audiência destinada à propositura dasuspensão condicional do processo, sem justificativa plausível,enseja a decretação de sua revelia e, em consequência,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1671-05.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA...
... HORAS EXTRAS. Sem justificativa válida para a ausência à audiência designada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-76.2010.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA UNA. REVELIA E CONFISSÃO. No caso, o indeferimento da juntada de documentos não acarretou cerceamento de defesa, na medida em que o Município reclamado não compareceu à audiência com tal fim, tampouco apresentou justificativa da ausência. Incólumes, assim, os artigos 5º, LIV e LV, da CF, 765, 794,
... com tal fim, tampouco apresentou justificativa da ausência. Incólumes, assim, os artigos 5º, ... -
Acórdão nº 2007/0262701-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. NULIDADE RELATIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (SÚMULA 523/STF). PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a ausência do réu na audiência de
... EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ORDEM DENEGADA ... 1.Pacífico o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-810-80.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. EFEITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Consoante se extrai do acórdão regional, o preposto do reclamado foi atendido pelo médico dois dias antes da realização da audiência e, ainda assim, seu advogado somente apresentou justificativa para a ausência após cinco dias da sua realização, portanto, de forma extemporânea. Nesse contexto, não se configura...
... , seu advogado somente apresentou justificativa para a ausência após cinco dias da sua ... -
Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... da opção de contratação e à justificativa do preço ajustado ... § 2º Serão conferidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1282-17.2010.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. DESERÇÃO. Apelo fundamentado em violação de ato normativo infralegal e em divergência jurisprudencial inservível (art. 896, -a-, da CLT e Súmula
... A existência de razoável justificativa", a juízo das instâncias ordinárias, para a aus\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... V - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000254-23.2021.5.02.0362)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2°, DA CLT. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que o pagamento de custas por reclamante beneficiário da justiça gratuita que...
... AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... deverá justificar e comunicar a justificativa quando da falta do atendimento de requisições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36090/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DAS DECISÕES. CONFISSÃO FICTA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 74 DO TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA SEM FUNDAMENTO. Correta a aplicação da pena de confissão à parte que não comparece para depoimento pessoal apesar de expressamente intimada nos termos do Enunciado 74 do TST. Breve referência a existência de justificativa para
... ARGUIÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA SEM FUNDAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162700-37.2005.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. CONFISSÃO FICTA. O recurso de revista se concentra na avaliação do...
... Sem justificativa válida para a ausência à audiência designada, ...