justificativa projeto pesquisa prova ilicita
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- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... infraconstitucional que dispõe sobre a pesquisa e a terapia com células-tronco de embriões ... Contudo, antes mesmo da sentença, havendo prova capaz de convencê-lo sobre a verossimilhança da ... advogado estiver envolvido na atividade ilícita, uma vez que, neste caso, “não estará mais na ... , 118 dois dos renomados autores do projeto do nosso Código de Defesa do Consumidor, ... áveis por mais 10 (dez), mediante justificativa expressa: (a) comunicar a data, local e modo para ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... vêm sendo submetidos à discriminação ilícita em comparação aos demais integrantes ... e envolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terão componente assistencial ... Outra prova a corroborar o desvirtuamento do Projeto e a ... ão é possível identificar nenhuma justificativa razoável ou correlação lógica entre o ...
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O presente: testamento vital
... decidir em nome da filha e que não havia prova" contundente do desejo da paciente. O caso chegou \xC3" ... Ressalte-se que a justificativa para a segunda possibilidade é “evitar ter que ... Já o Projeto de Diploma P/06/APB/06 é um projeto de lei para ... Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa ... ásia quando essa prática ainda era ilícita na Espanha, seu filho não conseguiria cumprir ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ção foram resultado de minuciosa pesquisa" na rede de dados do TRT4, em páginas da \xE2" ... Inexistência de justificativa para a ausência ao trabalho por ... ão sem amparo em qualquer outra prova trazida à colação e não se ... (TST), o qual considerou ilícita a ter ceirização dos serviços ... a Justiça do Trabalho em torno do projeto”, afirma. Abaetetuba é um município do ...
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A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... da inteligência artificial, caro a essa pesquisa, é a sua autonomia; isto é, alguns dos seus ... O Projeto Lei 5.059 de 2019 estabelece princípios básicos ... Tepedino e Silva apresentam como justificativa para aplicação dessa teoria, a responsabilidade ... capacidade de autoaprendizagem dificulta a prova de que realmente houve um defeito de produção ... Filho que a atividade não precisa ser ilícita, mas haja uma presunção de proveito econômico, ...
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Ética profissional
... foram feitos pela própria organizadora da prova ... conforme art. 12 do CED, caberá ao ... ária apenas se apresentar nos autos justificativa idônea a cessar a responsabilidade profissional ... âmbito de organização criminosa, é ilícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos ... Após pesquisa, verifica que existe processo investigando um dos ... O projeto é realizado. Em relação a tal projeto, ...
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Estelionato (Art. 171)
... obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo ... e a autoria delitivas, não há nos autos prova da presença do elemento subjetivo do tipo penal ... projeto para o qual a verba foi liberada. Pergunta-se: ... válida a súmula em apreço, com a justificativa de que ela não se refere ao arrependimento ... 3964 Fonte de pesquisa: COSTA, Álvaro Mayrink da. Direito Penal , ...
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Da advocacia
... mais estreita com o desenvolvimento de um projeto jurídico, levando a cabo realizações no plano ... 3.048/99, diante da ausência de justificativa razoável para impedir que o Recorrido exerça os ... IX - Não se trata de dúvida sobre a prova da existência da tipicidade concreta de uma ... 5. É, portanto, ilícita a prova oriunda de conversa entre o advogado e o ... /ou criminal, vedando-se, desta forma, a pesquisa anônima no sistema. 5. A interpretação do ...
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Direito Processual Penal
... ério da Justiça, lançou e implementou o projeto “audiência de custódia”, cujo propósito é ... (C) O STF admite como prova a gravação ambiental de conversas entre ... e policiais, tal prova será considerada ilícita. Conferir: “ Habeas corpus : cabimento: prova ... deixar de comparecer sem apresentar justificativa, o juiz poderá determinar a sua condução ... pesquisa na agenda eletrônica dos aparelhos devidamente ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Resposta. Pergunta realizada em uma prova oral a qual, infelizmente, nenhum dos candidatos ... justificativa da legítima defesa própria; o motivo é muito ... março de 2015, indo mais além, fruto do Projeto de Lei do Senado nº 8.305/2014, foi publicada ... 39 e 41 ... 1080 Fonte da pesquisa: ... Resposta. Embora típica, não é ilícita, tendo ele agido sob o amparo da excludente do ...
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Direito Ambiental
... ) fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético ... ao meio ambiente, independentemente de prova de culpa ou dolo. Perceba que a proteção é ... de impacto ambiental, reformulações de projeto, sanções administrativas etc. A ideia aqui é ... Assim, aquele que polui (conduta ilícita), deve reparar o dano, pelo princípio do ... decorrentes, desde que apresente justificativa" ... (E) ocorre em momento anterior à elabora\xC3" ...
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Inteligência artificial e direito digital
... inteligência artificial a nova área de pesquisa realizada em computação, com o desenvolvimento ... ão de que desde 2019 a Estônia iniciou o projeto para começar a utilizar robôs-juízes para ... 25/2019 foi a justificativa que levou em consideração o princípio da ... E tudo o que é metafísico não se prova e, o que me parece mais perigoso ainda, não se ... vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Pena – detenção, de 1 (um) meses a 4 ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou ... a ser atendida : não se vislumbra justificativa para que um indivíduo que já tenha sido ... Regime francês, “ [ ... ] no qual a prova dos fatos era produzida através da ... ões de assinaturas e a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 518/09. Este, com ... Esses dias se divulgou uma pesquisa" da FGV , lamentavelmente, com um erro metodol\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804568-19.2022.8.19.0206 (Criminal), 14-02-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804568-19.2022.8.19.0206 Recorrente: THIAGO MARINS PINHEIROS - autor Recorrida: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA- ré Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Direito Administrativo
... permite que mais interessados realizem a prova" de segunda fase ... (C) a alteração não \xC3" ... de função de governo a iniciativa de um projeto de lei do Chefe do Executivo (regulada pela ... (B) é ilícita, já que é desnecessário exigir a ... ável se a Administração tivesse feito pesquisa e constatado que os preços correspondem à ... 8.112/90), não havendo, então, justificativa para suspender a responsabilização ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... As relações de mercado constituem prova do egoísmo individualista. Basta observar o ... c) a lucratividade do réu com a conduta ilícita e a conveniência de remover esse lucro a fim de ... -se a pagar, sem qualquer motivo ou justificativa, o seguro referente aos maquinários perdidos em ... 113 A pesquisa à doutrina revela a profundidade da questão, ... O Projeto de Lei 2.496 de 2007, de autoria do Deputado ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... A este caberá a prova dos fatos que tenha alegado, ou seja, o ônus da ... dos equipamentos utilizados na atividade ilícita, Curt Trennepohl argumenta sobre o fato de o ... na elaboração e na execução do projeto ... adesão a projeto previamente ... ção do valor da multa exigem uma justificativa detalhada, que enquadre a situação fática, ... Unidade de Conservação; 139 Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico; 140 Educação ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... , que buscam no lucro a sua justificativa. PASQUALOTTO, Adalberto. Os efeitos ... , visando o pleno desenvolvimento do projeto de vida de cada um. 21 No Brasil, esse ideal ... , por exemplo, o CDC considera prática ilícita o aproveitamento da fraqueza ou ignorância do ... no caso da problemática relacionada à pesquisa genética ou, no nosso caso, em torno da ... br/dl/jogador-banido-game-online-houver-prova.pdf. Acesso em: 11 set. 2019. 78. “Hoje, a ...
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Direito Constitucional
... organizando o poder, afirmando-se como um projeto político delineado de forma a participar ... curiae e realização de qualquer tipo de prova ... (B) quanto ao procedimento da ADC, ... É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer ... incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras ... IV. O estado Z, sob a justificativa de que é imperativo constitucional uma ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , a começar pela inversão do ônus da prova. Cabia ao empregador provar sua inocência; ... Rápida pesquisa, orientada pelos princípios do direito ... NR-31 sem que haja, pelo menos, uma justificativa plausível ... Nossa conclusão: a) apesar ... Ante a atitude ilícita e dolosa da empresa, o Regional reconheceu o ... ou preposto, anexando cópia detalhada do projeto com arranjo físico ... @@Art. 161 ...
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Gravação clandestina ou captação ambiental? as implicações da gravação clandestina no enfrentamento das organizações criminosas após o pacote anticrime
... , em si, materialize a prática de crime ou prova de crime, não raro se mostra relevante ... (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática ... 3. ed. Belo ... Lei 13.964/2019 derivou da propositura do Projeto de Lei 882, em fevereiro de 2019, pelo Poder ... , sem a formalização de qualquer justificativa para tanto, a redação do § 4º é modificada, ... ério Público, ela redundará em prova ilícita ... Ainda que ilícita, essa prova poderá ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... para o ingresso em juízo, como havia no projeto de lei, e não há na lei, igualmente, uma ... A realidade prova o contrário. A omissão dessa providência não ... precisam, consequentemente, ampliar sua pesquisa para além dos tribunais e utilizar os métodos ... Princípio da vedação da prova ilícita ... Dispõe 116 o art. 5 o , LVI, da CF: ... razoável do processo não pode ser justificativa para se encurtar o rito processual ou para que ...
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Legislação
... XIX — entidade científica de ensino e pesquisa — universidade, faculdade, faculdade integrada, ... de outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, ... 3º, com justificativa da necessidade da parceria, detalhamento da ... papéis e documentos que constituam prova material da infração ... Seção II ... parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, ...
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Legislação Complementar
... XIX — entidade científica de ensino e pesquisa — universidade, faculdade, faculdade integrada, ... de outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, ... artigo ter-se-ão por verdadeiras até prova em contrário ... § 2º A falsa declaração ... ável por igual período, mediante justificativa expressa ... § 1º Denegada a autorização ... parágrafo configurará vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, ...